direitos do trabalhador em caso de despedimento
4165 resultados para direitos do trabalhador em caso de despedimento
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2022
... dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém- ... -se em vigor até serem ... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ...
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Acórdão nº 4614/14.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de...
... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... à licitude do despedimento promovido e, no caso de assim não ocorrer, salienta que “devem ser ... relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais ... , iniciando o capítulo epigrafado "direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores" - ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-J/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, ... mantém-se em vigor até serem ... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 40/2022
... os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém- ... -se em vigor até serem ... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-J/2022
... dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém -se em vigor até serem substituídas ... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a ) A suspensão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém- ... -se em vigor até serem ... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém- ... -se em vigor até serem ... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ...
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Acórdão nº 3501/14.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra especificamente regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs 352º a 358º, o mesmo já não se verificando no que toca ao procedimento disciplinar (referido no artº 329º do CT) em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o...
... c- caso se não entenda abusiva a sanção disciplinar ... disciplinar com vista ao despedimento com justa causa da Autora, pelo que apesar de, na ... empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que o tenha praticado a intenção de proceder ao ... que não prejudicou de forma alguma os direitos de defesa da trabalhadora, que teve oportunidade ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... pelo presente ACEP, cerca de 2 (dois) trabalhador. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 78/2017
... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2017
... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2017
... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... 6 - Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão ...
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Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...
... o articulado para motivar o despedimento, invocando a excepção peremptória de direito ... 1 do articulado desta, em que caso não a assinasse não receberia os créditos ... das funções primordiais de qualquer trabalhador da instituição é a de zelar pelo bem estar e ... superiores; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; e d) ... -
Acórdão nº 2139/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- A compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca em função do encerramento do estabelecimento, é calculada nos termos do artigo 366.º do CT, que se reporta à compensação por despedimento coletivo (12 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade). II – Tal sucede quando o despedimento ocorre em data anterior à declaração de insolvênci
... , entendendo que a indemnização por despedimento deve ser calculada tendo como referência 45 dias ... de 2013, data a partir da qual o trabalhador, a título de indemnização, apenas tem direito ... 360º e ss., que coubessem no caso concreto, sendo que nenhuma formalidade foi ... designadamente no que concerne aos seus direitos no caso concreto os direitos de créditos, ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Lei n.º 102/2017
... y) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) 'Trabalhador sazonal' o nacional de Estado terceiro que resida ... membros da União Europeia, bem como, caso o investigador permaneça ilegalmente em ... éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ... , incluindo a remuneração e o despedimento, bem como os requisitos de saúde e de segurança ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta
... da regularidade e licitude do despedimento contra BB - …, S.A ... , apresentando em ... estava adstrito enquanto trabalhador, pelo que requereu a declaração da licitude do ... ; c) Ser a Ré condenada a pagar ao Autor, caso" este não opte pela reintegração, uma indemniza\xC3" ... com a garantia e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, consagrada na ...