direitos do trabalhador em caso de despedimento
4165 resultados para direitos do trabalhador em caso de despedimento
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe
... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora CORREIOS, ... °348/87 de 28 de Abril não é de aplicar ao caso em concreto ... 18- Mas questiona a recorrida ... máxima que pode ser aplicada a um trabalhador, o despedimento ... 21- A decisão em crise ... dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho ... 3. O ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... obrigatório é o Domingo, sendo que no caso da alínea c) o descanso obrigatório é o ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... dos casos, a antiguidade do trabalhador desde a data de admissão a título ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Cláusula 10.ª Deveres da entidade ... e periocidade, de m odo a que, em caso de acidente ou doença profissional, s ejam ... podem constituir justa causa de despedimento nos termos previstos no Código do T rabalho ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 81/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 49/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no EP, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 136/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho (extrato) n.º 25/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 116/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ,10; a título de indemnização pelo despedimento, o valor de €48.290,24; a título de juros ... 7.º Caso a Recorrida calculasse o valor da indemnização ... , quer com a reintegração do trabalhador no posto de trabalho por se ter entendido que a ... quitação de todos os valores e direitos vencidos e vincendos, pelo que nada mais terá ou ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, serão regulados pelo disposto no artigo 375.º ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas. 3 ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 1570/18.2T8TMR-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I- A decisão de despedimento colectivo que prescindiu de determinado trabalhador, por apresentar menor nível de avaliação, deve conter os critérios objectivos da avaliação de desempenho dos trabalhadores comparáveis, para o Tribunal poder apreciar e decidir sobre o fundamento para o despedimento desse trabalhador. II- A proibição de tratamento de dados pessoais prevista no artigo 9.º, n.º 1 do...
... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra Impresa Office Share - Gestão ... a reintegrar a Autora com todos os direitos previamente adquiridos, desde logo da ... e o seu interesse claramente transcende o caso concreto, relevando aliás para as várias formas ... de 2018, a ré entregou em mão, ao trabalhador DD, a decisão de despedimento colectivo, nos ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 105/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.
... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... factos, apenas tendo mencionado que o trabalhador não enviou nenhuma declaração de ... utilização exclusivamente profissional, caso contrario seria considerada como retribuição e ... de boa-fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2022
... dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém -se em vigor até serem substituídas ... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a ) A suspensão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, ... mantém-se em vigor até serem ... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ...
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Acórdão nº 5948/15.5T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...
... da regularidade e licitude do seu despedimento que lhe foi movido por C…, SA ... Frustrada a ... que essa imprecisão impossibilite o trabalhador de apresentar a sua defesa ... 10. Como é ... Por isso, caso não seja deduzido recurso, subam os autos ao ... representação), o mandatário adquire direitos e assume obrigações decorrentes dos actos que ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2022
... dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém- ... -se em vigor até serem ... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ...