direitos do trabalhador em caso de despedimento
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Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... : 1-seja declarado ilícito o seu despedimento; 2-seja a Ré condenada a pagar-lhe a)-a quantia ... 70 anos, é ainda necessário que o trabalhador se encontre reformado. Conclui que foi ... VII.-No caso concreto, entendeu a Apelada que o facto do Autor ... sem termo, conferindo ao Autor os direitos consignados nomeadamente nos artºs 389º/1-a) e ...
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Acórdão nº 1081/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I- O artigo 366.º, n.º4 do Código do Trabalho consagra uma presunção iuris tantum de aceitação do despedimento pelo trabalhador quando recebe do empregador a totalidade da compensação pela cessação do contrato de trabalho. II- Tal aceitação do despedimento impede o direito à impugnação do mesmo. III- Para afastar a aludida presunção, é necessário que o trabalhador demonstre que entregou, ou...
... ção da regularidade e licitude do despedimento contra a entidade empregadora E…., ambos com os ... : a) Condeno a ré a pagar ao autor/trabalhador, a quantia de € 774,20 (setecentos e setenta e ... da reintegração, na medida em que, neste caso, a cessação do contrato produzirá os seus ... , não pode prejudicar os restantes direitos do trabalhador emergentes do despedimento que ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no âmbito do artigo 370.º, n.º 3 da LTFP, caso" o EP diligencie nesse sentido. Cláusula 2.ª Vig\xC3" ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 65/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2017
... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 409/2016
... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 59/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 71/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantêm-se em vigor até serem substituídos ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 3404/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, continua sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código
... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra S…, S.A ... , pedindo a ... nomeados pelo tribunal e pelo trabalhador ... Os assessores prestaram esclarecimentos, a ... , da sua violação ou da sua cessação, caso a ré empregadora não apresente contestação ou ... ório e de exercício dos demais direitos processuais, que existia interesse relevante na ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2019
... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... superior a 60 % da remuneração base, no caso de trabalhadores cuja manutenção ao serviço ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...
... da regularidade e licitude do despedimento ... Foi designada e realizada a audiência de ... Alega, em síntese: 1. O trabalhador vinha desempenhando, na altura da cessação do ... 9. No caso em apreço, o trabalhador tinha como horário de ... nome próprio e, por isso, “adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos atos que ... -
Acórdão nº 5064/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Nos termos do artº 351º, nº 1 do C. Trabalho de 2009, constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II – Os nºs 1 e 2 do artº 392º do Código do Trabalho estabelecem que, em caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo...
... presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando ... e regularidade do despedimento; b) ou caso assim não se considere, seja excluída a ... sem prejuízo de categoria profissional, direitos, regalias e antiguidade, após o trânsito em ... o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne ... -
Acórdão nº 2816/21.5T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
O simples tom de voz elevado do trabalhador para o seu superior hierárquico, sem qualquer outro elemento que permita avaliar a gravidade do tom de voz, não permite concluir que é de tal modo grave que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, sendo ilícito o despedimento com este fundamento. (Sumário elaborado pelo Relator)
... ção da regularidade e licitude do despedimento contra a R., requerendo que seja declarada a ... ção do dever de lealdade porquanto o trabalhador tem direito a expressar a suas opiniões sobre as ... de se manifestar contra o atropelo de direitos", como se se encontrasse numa situação de limita\xC3" ... e em tom de voz elevado, afirmou que, caso a entidade empregadora o colocasse de escala no ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2022
... direitos dos tra- ... balhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém- ... -se em vigor até serem ... e o sábado, respetivamente, quando o trabalhador exerça funções em órgão ou serviço ... que ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém- ... -se em vigor até serem ... e o sábado, respetivamente, quando o trabalhador exerça funções em órgão ou serviço ... que ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 72/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013
I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II – A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta
... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra BB – …, Ld.ª, ... 18.° No caso" da parte contrária ser notificada da interposiç\xC3" ... ão a tratar é a seguinte: Tendo o trabalhador manifestado a sua oposição ao despedimento, ... ão ter sido atingido, por respeito pelos direitos de defesa do trabalhador, continua a poder ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... : a) Quando seja necessário que o trabalhador assegure a continuidade de serviços que não ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...