direito remição

Proferida decisão em 12-04-2016 pelo Tribunal anulando a venda de imóvel por propostas em carta fechada nos termos dos arts. 195.º e 839.º, n.º 1, al. c) do CPC unicamente com fundamento em violação de lei da decisão transitada em julgado de 16-10-2014 de adjudicação de imóvel à remidora, proferida em auto de abertura de propostas em carta fechada, tal decisão de anulação viola o caso julgado...

I – Ás prestações atribuídas ao abrigo do regime jurídico especial dos acidentes de trabalho aplica-se o prazo de prescrição previsto neste regime. II – Mesmo que o direito à reparação se tenha constituído de acordo com o direito vigente à data em que ocorreu o acidente de trabalho – Lei nº 2127 de 2/08/1965 – as alterações do prazo prescricional consagradas na Lei nº 100

I- No processo de insolvência, a decisão quanto à escolha da modalidade da venda e condições da mesma é cometida, em exclusivo, ao administrador da insolvência. II- Por força do disposto no artº 164º, nº2, do CIRE, o mesmo apenas tem que ouvir o credor com garantia real sobre o bem a alienar acerca da modalidade da alienação, não tendo o devedor insolvente que ser notificado das condições em que...

I - A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ocorre quando se patenteia que a sentença enferma de vício lógico que a compromete, ou seja, o juiz, escrevendo o que realmente quis escrever, fez todavia uma construção viciosa, já que os fundamentos que invocou conduziriam logicamente, não ao resultado expresso, mas ao oposto. II - No n.º 2 do artigo 11.º da LAT...

I - Sendo um imovel vendido em hasta publica e sobre ele exercido o direito de remição, seis ou sete dias depois de ter sido assinado o auto de arrematação e adjudicação ao arrematante, o exercicio daquele direito tem de considerar-se extemporaneo. II - A entrega dos bens não se confunde com a transmissão dos mesmos, a qual continua a operar-se com a assinatura do auto de arrematação e adjudicação

- Tendo em conta a regra da prioridade do registo prevista no art. 6º, nº 1 do C. P. Civil e ainda o disposto no art. 819º do C. Civil, a alienação a terceiros do bem penhorado efetuada após a penhora não é ineficaz relativamente ao exequente. - Assim, o filho dos posteriores adquirentes desse bem não pode ser admitido a remir o bem penhorado e adjudicado ao exequente no âmbito dessa execução.

- Tendo em conta a regra da prioridade do registo prevista no art. 6º, nº 1 do C. P. Civil e ainda o disposto no art. 819º do C. Civil, a alienação a terceiros do bem penhorado efetuada após a penhora não é ineficaz relativamente ao exequente. - Assim, o filho dos posteriores adquirentes desse bem não pode ser admitido a remir o bem penhorado e adjudicado ao exequente no âmbito dessa execução.

I - Não integra a nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, mas antes erro de julgamento do saneador, sancionavel pelo Tribunal da Relação com a sua revogação, o conhecimento do pedido assente em o processo conter ja todos os elementos para sua decisão. II - O direito de remição exercido em processo de execução tem de ser dirimido nesse processo, pelo que a

I - Não integra a nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, mas antes erro de julgamento do saneador, sancionavel pelo Tribunal da Relação com a sua revogação, o conhecimento do pedido assente em o processo conter ja todos os elementos para sua decisão. II - O direito de remição exercido em processo de execução tem de ser dirimido nesse processo, pelo que a

I. O encurtamento do prazo de recurso para 15 dias só pode ocorrer nos casos previstos nos artigos 638º/1 do CPC, segunda parte, e nos casos especialmente previstos na lei, não sendo possível uma interpretação analógica ou extensiva que implique uma restrição de direitos, por violadora do princípio constitucional de acesso ao direito e à justiça, na modalidade de direito ao recurso, ínsito no artº

I - O art.º 59º, nº 1, al. f) da CRP, estabelece a obrigação do Estado concretizar, legislando, o direito do trabalhador sinistrado a uma justa reparação, concretização essa que atualmente se encontra na referida LAT. II - O legislador entendeu que a justa reparação passava por não facultar a remição parcial de uma pensão no caso de a pensão sobrante ser inferior a seis vezes o “salário mínimo”...

1 - Nos termos do artigo 239º nº 1 do CPPT deve ser citado para intervir na execução fiscal o cônjuge do executado quando são penhorados bens imóveis. 2 - O Estado incorre em responsabilidade civil extracontratual perante o cônjuge cuja citação foi omissa, no caso de penhora e venda duma fracção que era bem comum do casal. 3 - O objecto da obrigação de restituir funda-se no enriquecimento sem...

• Legislação

1- O anúncio de venda dos bens em leilão eletrónico deve conter quaisquer informações relevantes, designadamente, os ónus ou encargos que incidam sobre o bem e que não caduquem com a venda. 2- O contrato de arrendamento, na medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do respetivo proprietário, devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro ónus e,

I- O legislador, atentos os específicos interesses dos intervenientes processuais, e o fim prosseguido com a venda realizada no âmbito de um processo judicial, estabeleceu um regime especial de invalidades e irregularidades da venda em execução (regime que também se aplica à venda efectuada no processo de insolvência) e tipificou taxativamente os casos em que a venda é inválida e fica sem efeito.

I - A remição de bens, em acção executiva, constitui um direito de preferência qualificado e um direito potestativo do remidor, cujos efeitos são determinados, directa e imperativamente, pela lei. II - São fundamentos de anulação da remição não só as causas de anulação ou ineficácia da própria venda como os motivos determinantes de anulação do próprio acto de remição, de natureza processual ou...

1. O disposto no n.º 2 do artigo 915.º do Código de Processo Civil, prevê o exercício do direito de remissão na hipótese de concurso de uma pluralidade de descendentes ou de ascendentes, em igualdade de grau, mas não já de concurso de cônjuges, resultante de segundas núpcias após divórcio dos executados na pendência do processo de execução. 2. Nesta caso, apresentando-se o novo cônjuge do...

I - A imputabilidade a que alude o artigo 790, n. 1 do Código Civil tem a ver com o nexo de culpa que liga o devedor a um certo facto ou omissão e o critério legal de apreciação da culpa é o da diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso. II - Assim, é imputável aos promitentes-vendedores o não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel que...