Acórdão nº 9621440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Data25 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART912 ART914 ART909 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/03/28 IN CJ T2 ANOXX PAG97.

Sumário: I - A remição de bens, em acção executiva, constitui um direito de preferência qualificado e um direito potestativo do remidor, cujos efeitos são determinados, directa e imperativamente, pela lei. II - São fundamentos de anulação da remição não só as causas de anulação ou ineficácia da própria venda como os motivos determinantes de anulação do...

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