Acórdão nº 077875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução30 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART510 N1 C ART668 N1 D ART671 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG336.

Sum·rio : I - N„o integra a nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, mas antes erro de julgamento do saneador, sancionavel pelo Tribunal da RelaÁ„o com a sua revogaÁ„o, o conhecimento do pedido assente em o processo conter ja todos os elementos para sua decis„o. II - O direito de remiÁ„o exercido em processo de...

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