direito remição

I - Não se verifica ofensa de caso julgado no acórdão da Relação que declara caduco o direito de remição do colono, perante o reconhecimento deste direito em decisão anterior transitada em julgado. II - O prazo para o depósito pelo colono da indemnização devida aos senhorios, em contrato de colónia remido, é de caducidade.

I - Não se verifica ofensa de caso julgado no acórdão da Relação que declara caduco o direito de remição do colono, perante o reconhecimento deste direito em decisão anterior transitada em julgado. II - O prazo para o depósito pelo colono da indemnização devida aos senhorios, em contrato de colónia remido, é de caducidade.

1. A venda por negociação particular de imóveis efectuada pelo encarregado da venda só produz os efeitos próprios da compra e venda, como o de transmissão da propriedade e a obrigação de entregar a coisa, quando é formalizada por escritura pública. 2. No caso de venda por negociação particular de imóveis, o direito de remissão pode ser exercido até à assinatura do título de venda que, neste...

• Diário da República

I - A sentença só é nula, por infundamentada – artº 615ºº nº1 al. b) do CPC - quando, de todo, mesmo por remissão, argumentos em seu abono não são aduzidos, ou os invocados são tão escassos que não permitem a sua compreensão e sindicância. II - O remidor de bem indiviso com todas as quotas penhoradas e vendido por inteiro nos termos do artº 743º nº2 do CPC, tem de exercer o seu direito não

I. No caso de venda por negociação particular, a propriedade da coisa ou do direito não se transfere por mero efeito de venda, como é próprio desta no direito substantivo, dada a sua natureza real e não obrigacional. II. Em processo de execução, a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito só ocorre com o despacho de adjudicação dos bens, no que toca à venda judicial, e...

I. No caso de venda por negociação particular, a propriedade da coisa ou do direito não se transfere por mero efeito de venda, como é próprio desta no direito substantivo, dada a sua natureza real e não obrigacional. II. Em processo de execução, a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito só ocorre com o despacho de adjudicação dos bens, no que toca à venda judicial, e...

I - O direito de remição só pode ser exercido dentro dos prazos estipulados no artigo 913 do Código de Processo Civil e nunca para além deles, através da simples invocação do justo impedimento. II - O titular desse direito não é parte no processo executivo nem é notificado para o exercer.

I - O direito de remição só pode ser exercido dentro dos prazos estipulados no artigo 913 do Código de Processo Civil e nunca para além deles, através da simples invocação do justo impedimento. II - O titular desse direito não é parte no processo executivo nem é notificado para o exercer.

I - O direito à indemnização por incapacidade temporária surge com o acidente de trabalho e persiste até à data da cura clínica. II - Esta, se não for anterior, tem-se por verificada logo após o decurso do período de 18 ou 30 meses (conforme as situações), previsto no art. 42.º do RLAT. III - Se, apesar da cura clínica, persistir a incapacidade, esta é tida por permanente, extinguindo-se,...

I - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo do fundamento especial previsto no art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, o objeto do recurso só se pode circunscrever à questão de saber se ocorre a alegada ofensa do caso julgado. II - Deste modo, é inadmissível o recurso na parte que excede a estrita questão da invocada ofensa do caso julgado. III - A decisão judicial constitui caso julgado nos...

I - Numa arrematação em hasta pública de imóvel arrendado, a lei não exige que dos anúncios conste que tal imóvel se encontra arrendado. II - Por outro lado, a lei também não exige poderes especiais para que o mandatário forense possa subscrever requerimento no qual se exerce o direito de remição, do bem vendido.

I - Deprecada a venda dos bens penhorados, por propostas em carta fechada, importa distinguir se a venda respeita a bens sujeitos a registo ou a bens não sujeitos a registo. Neste caso, é o juiz do tribunal deprecado quem deve proferir despacho de adjudicação, com a consequente entrega dos bens. Tratando-se de bens sujeitos a registo, o cancelamento destes, a ordenar no próprio despacho de...

I - Numa arrematação em hasta pública de imóvel arrendado, a lei não exige que dos anúncios conste que tal imóvel se encontra arrendado. II - Por outro lado, a lei também não exige poderes especiais para que o mandatário forense possa subscrever requerimento no qual se exerce o direito de remição, do bem vendido.

I - Deprecada a venda dos bens penhorados, por propostas em carta fechada, importa distinguir se a venda respeita a bens sujeitos a registo ou a bens não sujeitos a registo. Neste caso, é o juiz do tribunal deprecado quem deve proferir despacho de adjudicação, com a consequente entrega dos bens. Tratando-se de bens sujeitos a registo, o cancelamento destes, a ordenar no próprio despacho de...

I - Nas remições obrigatórias, a lei aplicável ao cálculo do capital de remição da pensão é a vigente no dia seguinte ao da alta, por ser nesta data que nasce o direito à remição, nos termos do preceituado no n. 1 do artigo 64 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção dada pelo DL n. 459/79, de 23 de Novembro, conjugado com as Bases XVI, n. 4, e XXXIX da Lei n. 2127, de 3-8-1965. II -...

I - Nas remições obrigatórias, a lei aplicável ao cálculo do capital de remição da pensão é a vigente no dia seguinte ao da alta, por ser nesta data que nasce o direito à remição, nos termos do preceituado no n. 1 do artigo 64 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção dada pelo DL n. 459/79, de 23 de Novembro, conjugado com as Bases XVI, n. 4, e XXXIX da Lei n. 2127, de 3-8-1965. II -...

Os termos da venda por negociação particular ordenada nos autos evoluíram, passando-se da venda dos bens em conjunto para a venda dos mesmos em separado.

I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não pode abranger normas que não tenham sido apreciadas, explicita ou implicitamente, na sentença recorrida; II - A extinção da colonia e o direito de remição do colono inscrevem-se no ambito da reforma agraria, materia cujas bases pertencem a reserva de Lei da Assembleia da Republica; III - Assim, se o...

I - No caso de venda por arrematação em hasta pública, em processo executivo, o direito de remição tem de ser exercido logo após o termo da praça, antes de assinado o respectivo auto. II - É admissível a invocação de justo impedimento para exercício desse direito em momento posterior, não bastando, porém, a mera alegação de se haver tomado conhecimento da venda em data posterior à da arrematação.