Acórdão nº 081273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso None)

Data27 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART13 ART18 ART20. DL 387-D/87 DE 1987/12/29.

Sum·rio : I - O principio processual de direito das custas se reportar a data da decis„o sobre a responsabilidade pelas custas e raz„o objectiva que n„o viola o disposto nos artigos 13, 18 e 20 da...

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