Acórdão nº 074774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução05 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1. CCIV66 ART12.

Sumário : I - Como direito objectivo, a lei processual estabelece regras quanto a admissibilidade e formalidades proprias de cada recurso. II - Relativamente a decisões que venham a ser proferidas apos a entrada em vigor da nova lei, ainda que em acções...

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