Acórdão nº 083570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução24 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART29.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/02/09 IN DR I-AS N81 DE 1993/04/06.

Sumário : O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29 da...

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