Acórdão nº 081035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: NEGADA A REVISTA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ECON - DIR AGR. DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N1. CPC67 ART524 N2 ART706 ART900 ART905. CNOT67 ART89 A ART90 E. CPCI63 ART219 C PARUNICO.

Sumário : I - Visando o recurso apreciar decisões e não criar decisões sobre materia nova, não deve ser admitido documento junto...

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