Direito Pessoal
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Acórdão nº 1365/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A ordem jurídica portuguesa reconhece designadamente através do artº 70º do C. Civil o direito geral de personalidade onde se integram o direito ao repouso, à tranquilidade a ao sono que são aspectos do direito à integridade pessoal. II - Viola ilicitamente os direitos de personalidade dos moradores de um prédio a conduta do vizinho que mantém na sua fracção dois cães permitindo que os...
... , afectando o repouso dos AA., com reflexos na sua saúde, vida pessoal e profissional, sendo que, além disso, os cães fazem as suas ... o lesante pratica um facto negativo ou uma omissão ilícita. No direito civil a que nos atemos, mormente no campo das relações de personalidade, ... -
Despacho n.º 21757/2008, de 20 de Agosto de 2008
Despacho n. 21757/2008 ... Efectivao do direito de acesso na carreira ... Considerando que: ... i) A funcionria do quadro de pessoal do ex -INMG, Maria Jos Correia Monteiro detentora da categoria de ...
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Acórdão nº 06641/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
... Tribunal, dado que o recurso deduzido apenas abarca matéria de direito ... Notificadas as partes da excepção alegada, veio o recorrente ... 14 dos presentes autos); 2-Em 09/07/2009, foi emitida citação pessoal" para cobrança da divida executiva pelo processo de execução fiscal nº\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 9950397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - O contrato promessa de compra e venda, subscrito só por um dos promitentes, sofre de invalidade parcial conduzindo, em princípio, à sua conservação quanto à declaração da parte que assinou o documento. II - O contrato em que o promitente vendedor de um imóvel se compromete a entregar as chaves ao promitente comprador, desdobra-se em dois contratos: um contrato promessa e um contrato inominado,
... , independente daquele, que atribui ao promitente comprador um direito pessoal de gozo sobre o prédio, em vista do contrato ... -
Acórdão nº 0050326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - O disposto no art. 3 da Lei da Nacionalidade (L 37/81, de 3/10) concretiza o princípio constitucional que reconhece a família como elemento essencial da sociedade. II - O disposto na al. a) do art. 9 da mesma Lei traduz-se numa medida cautelar-travão destinada a evitar que o casamento, constitucionalmente reconhecido como direito pessoal e fonte primordial de constituição do núcleo familiar (a
... a evitar que o casamento, constitucionalmente reconhecido como direito pessoal e fonte primordial de constituição do núcleo familiar (art. 36 ... -
Acórdão nº 9950397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999
I - O contrato promessa de compra e venda, subscrito só por um dos promitentes, sofre de invalidade parcial conduzindo, em princípio, à sua conservação quanto à declaração da parte que assinou o documento. II - O contrato em que o promitente vendedor de um imóvel se compromete a entregar as chaves ao promitente comprador, desdobra-se em dois contratos: um contrato promessa e um contrato inominado,
... , independente daquele, que atribui ao promitente comprador um direito pessoal de gozo sobre o prédio, em vista do contrato ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... -se, por isso, como um importante marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ... 5 - O júri pode designar um secretário de entre o pessoal dos serviços da entidade adjudicante, com a aprovaçáo do respectivo ...
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Acórdão nº 1349/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...
... que "o réu, apesar de ter alegado a falta da notificação pessoal da renúncia do mandato que havia conferido ao Ilustre Advogado e o ... ção e ainda nas situações em que estiver em causa a garantia do direito de defesa. Fora destas situações é de aplicar o regime geral da ... -
Acórdão nº 02B1342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A circunstância de o contrato de compra e venda de fracção imobiliária haver sido titulado por escritura pública, documento autêntico, não obsta que o respectivo conteúdo possa ser impugnado através de prova testemunhal, em relação aos factos não objecto da percepção da autoridade pública. II - A acção do mandante sobre o mandatário tem no nosso direito carácter pessoal e não real,...
... terceiros, violando as regras da subsunção e aplicação do direito aos factos provados, entre o mais, o disposto no art. 241 do C.C.; 4ª- Ao ... sobre o mandatário tem assim, no nosso direito, carácter pessoal e não ... carácter real ... A acção não é de reivindicação porque, ... -
Portaria n.º 477/77, de 29 de Julho de 1977
... condições de assistência e meios médico-cirúrgicos a que tem direito o pessoal da Polícia de Segurança Pública e seus respectivos agregados ...
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Acórdão nº 08P1523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
I - O direito ao recurso está inscrito na CRP como direito fundamental (processual, garantia de defesa) inerente ao respectivo titular, que, como outro direito fundamental, obriga o Estado à criação de meios de concretização e efectivação processual, mas o respectivo exercício, como direito pessoal próprio, não é imposto ao titular: a construção do direito impõe a criação de condições de...
... direito ao recurso e da posição estatutária do direito no complexo dos poderes ... ção processual, mas o respectivo exercício, como direito pessoal próprio, não é imposto ao titular; a construção do direito impõe a ... -
Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... -se a sua pretensão não provada, com fundamento em abuso de direito e violação dos arts. 811º e 812º do CPC ... O tribunal admitiu a ... , pouco prejudicial, ou alegando o credor mera conveniência pessoal ou um aproveitamento das circunstâncias. [Há] que valorar a natureza do ...
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Acórdão nº 99A119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - O artigo 70 do CCIV consagra um direito geral da personalidade. II - O direito de personalidade ao bom nome e reputação é um direito subjectivo pessoal absoluto, que, em princípio, prevalece sobre o direito de liberdade de expressão e informação. III - A sua violação é geradora de responsabilidade civil.
... Sumário : I - O artigo 70 do CCIV consagra um direito geral da personalidade. II - O direito de personalidade ao bom nome e tação é um direito subjectivo pessoal absoluto, que, em princípio, prevalece sobre o direito de liberdade de ... -
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... fiscalizaçáo; f) à protecçáo das suas instalaçóes e do seu pessoal; g) à regulamentaçáo e fiscalizaçáo dos serviços prestados no ... , como também os funcionários com vínculo e em regime de direito público que exerçam funçóes na EP - Estradas de Portugal, S. A., em ...
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Acórdão nº 2790/16.0T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I - O legislador da reforma do CPC de 2013 pretendeu assegurar uma ampla e livre investigação sobre toda a matéria factual pertinente. A fixação de temas da prova visa meramente orientar a instrução (podendo, por isso, aqueles serem redigidos em termos conclusivos) e não excluir a produção de prova sobre factos relevantes alegados pelas partes ou que resultem da discussão. II - O consentimento...
... , pugnando pela manutenção do decidido e invocando abuso de direito por parte da A ... A Relação julgou a apelação improcedente, ... 20.° da C.RP.) ... KK) A CC tem direito à sua historicidade pessoal, identidade genética e à protecção na saúde que só a verdade pode ... -
Acórdão nº 3730/15.9T9STB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça». Decorre, porém, dos arts. 11.º, n.º 7 CPP e 55.º, al. h) da LOSJ que se a competência couber em primeira instância ao STJ a instância de recurso das decisões do juiz das secções criminais que exercer essas funções é a secção criminal do STJ como resulta a contrario do art. 11.º, n.º 4, al.
... 3º - No passado dia 01 de Março de 2015, pelas 11.30H, CC, amiga pessoal e afilhada do assistente, tendo tido conhecimento de que este havia sido ... que o arguido se limitou a emitir opiniões, no exercício do seu direito de "liberdade de expressão" no âmbito de uma apreciação crÍtica, e ... -
Acórdão nº 9065/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1 - A acção de reivindicação é uma acção destinada a fazer valer um direito real sobre um prédio e desdobra-se em dois pedidos: um, o de reconhecimento do direito de propriedade; o outro, o da restituição da coisa. 2 - Uma vez demonstrada a titularidade do direito reivindicado, a recusa da restituição da coisa só pode justificar-se se o possuidor ou detentor for titular de algum direito que...
... , por provada e, em consequência, decidiu: a) - Reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre o lote de terreno descrito na ... que justifique a sua posse ou que a detém por virtude de direito pessoal bastante[2]" No entanto, sempre terá o autor que alegar e provar que o ... -
Aviso n.º 6768/2006, de 12 de Junho de 2006
... nível 2, da carreira de especialista de informática do quadro de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, criado pela ...
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Decreto-Lei n.º 6/2000, de 29 de Janeiro de 2000
... decreta o seguinte: Artigo 1.º Os funcionários das carreiras de pessoal operário e auxiliar do Ministério da Cultura e organismos tutelados que ... da cedência dos mesmos, fora do horário normal de trabalho, tem direito, por cada acto para que forem escalados, a uma retribuição que será ...
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Despacho (extracto) n.º 3855/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... çáo Permanente do Senado, autorizada a alteraçáo do quadro de pessoal náo docente com vínculo à Funçáo Pública da Faculdade de Direito ...
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Acórdão nº 08B1547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2008
1. O não cumprimento da obrigação pode proceder de causas imputáveis ao devedor ou de causas a este não imputáveis, o que sucede quando procede de facto de terceiro, de caso fortuito ou de força maior, ou de facto do credor; e pode - considerando o efeito sobre a relação creditória - assumir as modalidades de não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso. 2. A mora é, em sentido...
... ão, necessário para o cumprimento da obrigação, traduz abuso de direito - art. 334º do CC; 6ª - A mora do devedor existe, independentemente de ... Ele é apenas ( ... ) o titular de um direito pessoal de gozo, destinado a perdurar como tal, até à celebração do contrato ... -
Portaria n.º 391/2002, de 12 de Abril de 2002
... Abril O Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio, criou o Gabinete do Direito de Autor, tendo a respectiva lei orgânica sido aprovada pelo Decreto-Lei ... , tornando-se agora necessário aprovar o respectivo quadro de pessoal com vista à adequada operacionalidade do serviço ... Assim, nos ...
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Aviso N.º SN/1984 de 26 de Julho
... LISTA GRADUADA DOS CONCORRENTES COM DIREITO AO PROVIMENTO DE LUGARES DE ESCRITURÁRIOS-DACTILÓGRAFOS DOS QUADROS DO ... nos lugares de escriturários-dactilógrafos dos Quadros do Pessoal da Região Autónoma dos Açores, de harmonia com o nº 30 do Regulamento ...
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Acórdão nº 03253/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I) – A lei tem como meio processual adequado a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, “quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstân
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Acórdão nº 0150958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001
Beneficiando a embargante, em virtude da "traditio" da fracção objecto do contrato-promessa, do direito pessoal de gozo da coisa, tal direito será afectado com a venda judicial, uma vez que este acto translativo do direito de propriedade a privará da fruição do imóvel; assim, quer a penhora, quer a venda em processo executivo, sendo a embargante terceiro, são actos que violam não só a posse, se...