Direito Pessoal
93365 resultados para Direito Pessoal
-
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... Foi garantido o direito de participaçáo dos trabalhadores nos termos da Lei n. 23/98, de 26 de ... Alteraçóes ao estatuto do pessoal dirigente ... 1 - O artigo 3. do Decreto Legislativo Regional n. 2/2005/A, ...
-
Acórdão nº 16/15.2GEVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016
... III - O direito à imagem, enquanto representação que a pessoa transmite para o ... colocar publicamente em causa o seu bom nome, honra e reputação pessoal; 8- Bem como criou do modo referido vários perfis como se fosse a ...
-
Acórdão nº 1796/08.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais conveniente e oportuna, a que melhor serve os interesses em causa. 2. Os pais devem sentir-se “implicados” e “responsáveis” pelo bem-estar dos filhos, colaborando para uma efectiva concretizaç
... um hematoma bem visível na orelha esquerda e cicatriz no pulso direito ... h) A mãe do menor procedeu ao levantamento de uma declaração de ... além do mais, foram os documentos em causa conjugados com a prova pessoal produzida em audiência de julgamento ... Vejamos, no entanto, os ... -
Acórdão nº 10441/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
Os jornais e outras publicações periódicas presumem-se obras colectivas, pertencendo às respectivas empresas o direito de autor sobre as mesmas, sem prejuízo do direito dos vários colaboradores à produção pessoal, quando esta possa discriminar-se. Os colaboradores terão direito de autor sobre a produção pessoal se estiver identificada pela sua assinatura ou outro meio, estejam eles vinculados...
... º, 9º, n.º 2, 11º, 12º, 40º, 67º e 68º do CDADC (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), e art.ºs 496º e 494º do Cód. Civil, ... conjunto da obra colectiva for possível discriminar a produção pessoal de algum ou alguns colaboradores, aplicar-se-á, relativamente aos ... -
Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio de 2001
... , de 5 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 2.º Direito a férias 1 - O pessoal abrangido pelo presente diploma tem direito, em ...
-
Aviso n.º 8318/2006, de 31 de Julho de 2006
... Berberan e Santos, conselheiro de embaixada do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático, colocado ... diplomático, a exercer o cargo de director de serviços de Direito Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos - despacho do ...
-
Acórdão nº 803/07.5TBABT de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2011
... pretendem reconfigurar um direito no que respeita à constituição da servidão de passagem definida por ... assentaria na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do direito”. É que “A servidão assenta numa relação ...
-
Acórdão nº 018857 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
I - O Contrato - promessa de compra e venda com tradição da coisa apenas concede ao promitente comprador uma posse precária. II - Deduzidos embargos de terceiros contra a penhora do bem prometido vender em execução instaurada contra o proprietário, terão os mesmos que improceder por tal posse assentar no direito pessoal de gozo sobre a coisa e não num direito real.
-
Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...
... 36.º, n.º 5 e 69.º da CRP) e no direito comum (Código Civil) ... 5.ª - Omitindo tal fixação o aresto em ... si, mas que importará incorporar no conspecto sócio-familiar e pessoal" de cada um dos obrigados á prestação da obrigação e alimentos ... N\xC3" ... -
Acórdão nº 651/15.9T9CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
I - É entendimento jurisprudencial que os acórdãos proferidos, em recurso, pelo tribunal da Relação não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido - cfr. art.º 113.º, n.º 10, do CPP. II - Distinguem-se dois efeitos de natureza diferente, quanto à notificação de decisão de Tribunal Superior, na pessoa do arguido, quando esta tenha sido apenas notificada ao seu defensor: a) Efeitos de...
... , ora, Recorrente; 10) A decisão quanto à matéria de facto e de direito decorre de um julgamento realizado com rigor, de acordo com as estritas ... era legítima, que emanava de autoridade competente, fora-lhe pessoal" e regularmente comunicada e que lhe devia obediência ... \xC2" ... - Aviso n.º 28909/2008, de 04 de Dezembro de 2008
- Aviso n.º 23691/2008, de 19 de Setembro de 2008
-
Aviso n.º 10717/2017
... ção de um posto de trabalho, previsto e não ocupado do mapa de pessoal dos SIMAR, para constituição de relação jurídica de emprego público ... a carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional de direito. Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º ...
-
Acórdão nº 02B4126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... 410º, faculta ou atribui à promitente compradora um direito pessoal de gozo, alicerçado na expectativa da celebração - válida - do ...
-
Acórdão nº 21/19.0GBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
-Resultando inequívoco que foi vontade do Tribunal dar como provado que o arguido não tem antecedentes criminais, mas tendo tal vontade ficado imperfeitamente expressa ao nível da matéria de facto provada, e tendo já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita pelo tribunal competente para conhecer do recurso e sendo a alteração a introduzir na sentença favorável ao arguido a mesma não...
... , que, face à factualidade dada como provada em juízo e ao Direito aplicável, a pena determinada revela-se desequilibradamente doseada, ... quadro factual é revelador, da parte do arguido, de um percurso pessoal ... -
Acórdão nº 27559/16.9T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
... a: Reconhecer o direito de progressão na categoria e escalão de origem do A., durante o período ... Por força da alínea b) do art.º 12.º do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia, desempenhando o A. um cargo de chefia, a ...
-
Acórdão nº 417/00. 0 TBTNV-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2009
... 53- Acresce aos factos expostos que não se procedeu à audição pessoal e presencial da ora recorrente ... 54- Ora tal audição presencial é ... É, assim, o princípio da contraditória expressão do Estado de direito democrático e, nessa medida, igualmente das garantias de defesa" ...
-
Acórdão nº 0668/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício só se justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais de igual ou de maior valia, como são os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas II- A lei não faz depender o exercício do direito de
... ª - Em primeiro lugar, estamos, sem dúvida, perante questões de direito, a saber, se existe ou não obrigação de informação (i) quando a ... , de ordem pública ou outra, que demonstre o interesse directo, pessoal e legítimo da Requerente nessa informação, e que legitime, por ... -
Acórdão nº 022506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999
Não procedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente-comprador contra a penhora promovida sobre o bem objecto do contrato prometido pelo credor do promitente-vendedor, com base no seu direito pessoal de gozo ou no seu direito de retenção, referente à citada coisa.
-
Acórdão nº 0000732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso None)
Constituído, com base em contrato de arrendamento comercial, um direito pessoal de gozo a favor do arrendatário de parte de um prédio posteriormente constituído em propriedade horizontal, aquele direito mantém-se após esta constituição mesmo que abranja uma parte comum do prédio, tendo de ser respeitado pelos condóminos, como é o caso de um anúncio publicitário fixado na parede exterior ou na...
-
Acórdão nº 0000732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1999
Constituído, com base em contrato de arrendamento comercial, um direito pessoal de gozo a favor do arrendatário de parte de um prédio posteriormente constituído em propriedade horizontal, aquele direito mantém-se após esta constituição mesmo que abranja uma parte comum do prédio, tendo de ser respeitado pelos condóminos, como é o caso de um anúncio publicitário fixado na parede exterior ou na...
-
Acórdão nº 9430984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995
I - Na acção de reivindicação, demonstrando o autor o seu direito, o possuidor demandado só pode evitar a restituição pedida se provar que a coisa lhe pertence por algum título admitido em direito ou que tem sobre ela outro qualquer direito real justificativo da sua posse ou que a detem por virtude de direito pessoal bastante. II - A entrega da coisa ao promitente-comprador confere-lhe uma detençã
... direito, o possuidor demandado só pode evitar a restituição pedida se provar ... justificativo da sua posse ou que a detem por virtude de direito pessoal bastante. II - A entrega da coisa ao promitente-comprador confere-lhe uma ... -
Declaração de Retificação n.º 529/2020
... de Retificação n.º 529/2020Sumário: Projeto de Regulamento do Pessoal de Investigação, de Ciência e de Tecnologia da Universidade do Porto, m regime de direito privado.Após publicação do Regulamento do Pessoal de Investigação, de ...
-
Acórdão nº 9620251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1996
... AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG306 ... Sumário: I - O direito de denúncia de arrendamento para habitação do senhorio é um direito ...
-
Despacho conjunto n.º 931/2000, de 13 de Setembro de 2000
... técnica superior, nas áreas de comunicação social e de direito, do grupo de pessoal técnico superior, do Instituto Politécnico de ...