Direito médico
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Acórdão nº 2628/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
... , tendo sido impossível a emissão do denominado “Atestado Médico de Incapacidade Multiusos” pelo facto de a decisão tomada pela ... ), com outra instituição bancária, foi informada que poderia ter direito, face à situação em que se encontrava o embargante marido, ao ...
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Acórdão nº 01182//13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
... sentença recorrida fez incorrecta apreciação dos factos e do Direito, e deixou violadas normas jurídicas, designadamente, o estabelecido nos ... medico, não nos encontramos perante uma situação de precariedade no trabalho, ...
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Despacho n.º 1774-A/2017
... médico de família e equipa de saúde familiar, privilegiando a inscrição do ... de garantir que não houvesse eliminação das listas ou perda do direito a médico de família para quem não frequentasse os serviços e ficasse ...
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Acórdão nº 0118/10.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-11-2022
I - A inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC deve ser analisada à luz de um critério de proporcionalidade e de razoabilidade. II – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de...
... civil extracontratual por danos emergentes de acto médico ... 2 – Por sentença de 6 de Julho de 2020, foi a acção julgada ... já se viu na conclusão XXXIX supra, o Recorrido exerceu o seu direito ao contraditório quanto à matéria do consentimento informado, e ... -
Acórdão nº 23592/11.4T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
I - Não cabe na competência do STJ controlar a decisão sobre a matéria de facto, enquanto fundada em provas sujeitas ao princípio da livre apreciação, ou seja, sem valor legalmente tabelado. II - Quanto à apreciação das provas livremente apreciadas pelo julgador existe apenas um grau de recurso, tendo a Relação o poder de alterar a decisão da 1.ª instância, desde que a decisão de facto tenha...
... reunidos os pressupostos da responsabilidade civil por erro médico, por ter sido celebrado um contrato de prestação de serviços médicos ... [«lesão do nervo lingual direito (…), decorrente do acto cirúrgico levado a cabo pelo 2º R.»], conclui ... - Acórdão nº 0047274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2001
- Acórdão nº 0047274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 312/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de...
... as seguintes questões concretas: a - Impedimento ao exercício do direito à redução do preço do cavalo (…) com base na invocação de vícios ... (…), Unipessoal, Lda., a sua intenção de realizar um exame médico ao cavalo (…), vulgarmente designado por «exame em ato de compra» ... -
Acórdão nº 312/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2022
1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de denúncia...
... a - Impedimento ao exercício do direito à redução do preço do cavalo (…) com base na invocação de vícios ... (…), Unipessoal, Lda., a sua intenção de realizar um exame médico ao cavalo (…), vulgarmente designado por «exame em ato de compra» ... -
Acórdão nº 1333/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014
... A) ... 2 - Em 15/12/06, o A. foi examinado pelo Dr. DD, médico urologista, para efeitos de análise dos valores do Antígeno Prostático ... nas circunstâncias concretas do caso dos autos, afectou o direito do A., como paciente, a optar livre e esclarecidamente pela realização ...
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Aviso n.º 9745/2016
... »Do n.º 4 supratranscrito decorre que sempre que o trabalhador médico, com funções assistenciais, execute trabalho noturno durante todo o ... ção do horário individual de cada médico deve ter em conta o direito ao referido descanso obrigatório.Dois exemplos:1.º Se o médico prestou ...
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Acórdão nº 2612/21.0T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2023
I – O certificado de óbito emitido pelo médico não consubstancia um documento autêntico, nem produz prova plena quanto à causa da morte, sendo um documento particular sujeito à livre apreciação judicial. II - Celebrado entre as partes contrato de seguro de acidentes, ao segurado incumbe o ónus da prova das alegadas ocorrências concretas em conformidade com as situações descritas nas cláusulas de...
... Quaisquer outras doenças, quando não se prove por diagnóstico médico inequívoco e indiscutível que são consequência direta do acidente”, ... do presente recurso visa não só a alteração à matéria de direito, como também à matéria de facto, pelo que, pelas presentes alegações ... -
Portaria n.º 224-B/2015
... procedimentos concursais para acesso ao internato médico, ... a execução dos programas do internato médico, e respetiva ... de formação têm direito pelo exercício das respetivas fun- ... ções, designadamente ajudas de ...
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Acórdão nº 0331/12.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2020
... ça recorrida viola, por errada interpretação ou aplicação do direito, pelo que, deu origem a uma sentença errada, injusta e ilegal que cumpre ... começou a ser tratado e acompanhado pelo 2º Réu, médico, na sua atividade privada ... 3- A relação jurídica estabelecida ...
- Acórdão nº 0094798 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 0094798 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de Julho de 2012
... nú- mero de lugares dirigentes e de coordenação dos gabinetes médico" -legais, rentabilizando os recursos humanos, pro- movendo sinergias e redu\xC3" ... na área das ciências forenses e nos diversos domínios do Direito, garantindo -se assim a realização, pelos serviços públicos, de ...
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Portaria n.º 79/2018
... e execução do procedimento concursal para ingresso no Internato Médico, a execução dos programas formativos, respetivas avaliação contínua e ... 10 - Aos orientadores de formação será assegurado o direito de reorganizar o seu horário de trabalho em função do processo ...
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Acórdão nº 1494/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
1. Dispõe o art.º 9.º do CIVA, que estão isentas de imposto, entre outras, nos termos do seu n.º1, “As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas”. 2. Embora nem toda e qualquer prestação de serviços feita por um médico esteja isenta de IVA, a prestação de serviços efectuada por...
... na ordem jurídica, pois padecem de erro sobre os pressupostos de direito ... B. A contabilidade do Laboratório, como espelho da actividade ... formação no âmbito das análises clínicas, e mesmo de âmbito médico, a formação adequada seria de médico patologista, e dessa forma, o ... -
Acórdão nº 064638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1973 (caso None)
I - O contrato de sublocação para consultorio medico, porque regulado pelas normas do instituto de arrendamento, deve tambem constar de escritura publica. II - Sem a qualidade juridica de arrendatario ou de subarrendatario e sem o apoio de qualquer contrato a reconhecer-lhe os efeitos juridicos emergentes daquela situação, carece de suporte legal o direito invocado pelo medico de receber parte da
... Sumário : I - O contrato de sublocação para consultorio medico, porque regulado pelas normas do instituto de arrendamento, deve tambem ... juridicos emergentes daquela situação, carece de suporte legal o direito invocado pelo medico de receber parte da indemnização atribuida aos ... -
Deliberação n.º 564/2021
... ários em Biomecânica das Lesões em Avaliação do Dano Corporal, Direito Penal Médico, Reforma do SNS - Novas Políticas Setoriais da Saúde, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei ... no tribunal por motivo de doença, o juiz pode fazer verificar por médico de sua confiança a veracidade da alegação e, em caso afirmativo, a ...
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Acórdão nº 97P1124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso NULL)
I- O STJ funciona em regra como tribunal de revista, competindo-lhe o reexame de direito. II- O facto de o auto de autópsia ter sido subscrito apenas por um médico não gera nulidade insanável. III- O juízo sobre a intenção de matar constitui mero juízo de probabilidade. IV- O motivo fútil não pode ser equiparado à inexistência provada de motivação.
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... na Constituiçáo da República Portuguesa, nos instrumentos de direito internacional e nas leis ... 2 - A execuçáo respeita a personalidade do ... , a execuçáo do plano individual de readaptaçáo, o tratamento médico e por razóes de ordem e segurança ... 2 - Sempre que possível e salvo ...
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Acórdão nº 2112/13.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I – A aposentação por incapacidade tem natureza obrigatória, cabendo ao respectivo serviço promove-la; II – Antes da determinação da aposentação por incapacidade, a CGA tem a obrigação de realizar um exame médico ao subscritor; III – O exame físico e clinico a que a CGA está obrigada pode ser feito quer pelo médico relator, quer pela junta médica; IV – Tendo sido feito um...
... ções depois de elaborado o relatório do exame feito pelo médico relator, após o que será proferida a Resolução Final pela Caixa ... acórdão recorrido não fez boa interpretação e aplicação do direito aos factos - e, consequentemente, não administrou boa justiça ... 6 - ...