Direito médico
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Acórdão nº 2107/15.0T8PNF.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - Uma coisa é a situação clínica/lesões que o sinistrado apresenta e respectiva grau de incapacidade para o trabalho, e que compete à junta médica determinar, e, coisa diferente, é o nexo de causalidade entre as lesões e/ou agravamento das mesmas e o acidente de trabalho, que compete ao tribunal apreciar e decidir, face aos elementos de prova existentes, incluindo a decorrente realização da...
... taxa de justiça e demais encargos com o processo, realizado exame médico singular e frustrada a tentativa de conciliação que teve lugar na fase ... , sendo que, quando descia da prancha, assim que pousou o pé direito no chão tinha o pé esquerdo preso e, como consequência, torceu a perna ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... pelo EP e comparecendo às consultas e exames determinados pelo médico do trabalho; e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico as ...
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Despacho n.º 1992/2024
... provas anuais de manutenção dos requisitos que lhes conferem o direito às pensões e para determinar a suspensão do respetivo pagamento quando ... ; 1.7 — Os poderes para exercer o direito de designar o médico assistente do sinistrado ou para renunciar a esse direito, nos termos do ...
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Acórdão nº 047099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2001
I - O art. 76°, n° 1, da LPTA não sofre de inconstitucionalidade material por violação da tutela jurisdicional efectiva ou do preceituado nos arts. 18°, nºs 2 e 3, 20º, 266° e 268°, nºs 4 e 5, da CRP, pois a Constituição permite que o legislador, dentro da sua liberdade conformativa, modele o instituto da suspensão da eficácia e lhe fixe determinado condicionalismo táctico, desde que sem...
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Despacho n.º 6716/2020
... provas anuais de manutenção dos requisitos que lhes conferem o direito às pensões e para determinar a suspensão do respetivo pagamento quando ... subsequentes;1.9 - Os poderes para exercer o direito de designar o médico assistente do sinistrado ou para renunciar a esse direito, nos termos do ...
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Despacho n.º 5079/2017
... junho, foi adotado um modelo excecional de mobilidade de pessoal médico visando reforçar os cuidados de saúde no Algarve durante o período ... direito ao pagamento das ajudas de custo e, no caso, da mobilidade a tempo ...
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Despacho n.º 7222-A/2016
... 30 de setembro, em particular no que respeita ao grupo de pessoal médico, cuja carência de recursos é notória em muitas especialidades.A ... do órgão ou serviço de origem, conferindo ainda ao médico o direito ao pagamento das ajudas de custo e, no caso, da mobilidade a tempo ...
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Acórdão nº 8534/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A conveniência a que se refere o n.º 7 do art.º 1407.º do Código de Processo Civil respeita apenas ao circunstancialismo, relativo às partes, que estiver indiciariamente provado ou já provado. II - Se tal circunstancialismo impuser a fixação de um regime provisório quanto a alimentos, pode esse regime ser fixado em qualquer altura do processo. III - Esse regime deverá mesmo ser fixado,...
... Efectivamente, aquele artigo 2019.º preceitua que cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento ou se tornar indigno ... alimentado carece para viver, incluindo as despesas de tratamento médico", de deslocação e mesmo as relativas à fruição cultural, a que todos t\xC3" ... -
Acórdão nº 064638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1973
I - O contrato de sublocação para consultorio medico, porque regulado pelas normas do instituto de arrendamento, deve tambem constar de escritura publica. II - Sem a qualidade juridica de arrendatario ou de subarrendatario e sem o apoio de qualquer contrato a reconhecer-lhe os efeitos juridicos emergentes daquela situação, carece de suporte legal o direito invocado pelo medico de receber parte da
... Sumário : I - O contrato de sublocação para consultorio medico, porque regulado pelas normas do instituto de arrendamento, deve tambem ... juridicos emergentes daquela situação, carece de suporte legal o direito invocado pelo medico de receber parte da indemnização atribuida aos ... -
Acórdão Nº 620/23 de Tribunal Constitucional, 28-09-2023
... quando interpretados no sentido de o arguido não beneficiar do direito de ... designar consultor técnico para o acompanhar em perícias ... o acompanhar em perícias médico-legais realizadas à sua pessoa no IML, com ... fundamento em violação ...
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Acórdão nº 987/21.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I - A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que os meios probatórios esgrimidos pelo recorrente e a interpretação por ele operada, não apenas sugiram, mas antes imponham, tal censura; o que, por via de regra, e porque ao tribunal ad quem falham os benefícios da imediação e oralidade - os quais melhor ajudam a convencer sobre a verdade e eticidade do verbalizado -, não acontece...
... recorrido, o presente recurso versa sobre matéria de facto e de direito ... 2. A Ré, F ... S.A., foi condenada no pagamento: - ao Autor AA do ... 938235_2870896), minuto 1:08.08 a1:09:31, e da perícia médico-legal resultam provados estes factos, que “os Autores AA e BB, durante ... -
Acórdão nº 987/21.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2023
I - A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que os meios probatórios esgrimidos pelo recorrente e a interpretação por ele operada, não apenas sugiram, mas antes imponham, tal censura; o que, por via de regra, e porque ao tribunal ad quem falham os benefícios da imediação e oralidade - os quais melhor ajudam a convencer sobre a verdade e eticidade do verbalizado -, não acontece...
... recorrido, o presente recurso versa sobre matéria de facto e de direito ... 2. A Ré, F ... S.A., foi condenada no pagamento: ... - ao ... 938235_2870896), minuto 1:08.08 a1:09:31, e da perícia médico-legal resultam provados estes factos, que “os Autores AA e BB, durante ... -
Acórdão nº 6668/15.6T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018
I – Instaurada uma acção judicial em que o fundamento jurídico da pretensão se baseia na alegação e prova da negligencia medica não é possível expor tal pretensão sem invocar o que se considera ter sido uma actuação incompetente do médico. II – Constitui um juízo de valor opinativo qualificar o trabalho de um médico como incompetente, incapaz ou destituído de conhecimentos técnicos.
... indiciado que a intenção da arguida era a do exercício do seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva, direito esse adequado a excluir a ... pelo arguido, seu mandatário judicial, contra o assistente médico e a assistente sociedade (dona da clínica onde tais actos foram ... -
Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... , que não; V) Estamos perante uma situação de facto e de direito em que se verifica um total sentimento pela comunidade, mas sobretudo, ... de que dispõem para salvar vidas que é a função última de um médico, em particular as ações necessárias e exigíveis para acautelar esse ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... , admitiu-se recurso do despacho final, restrito a matéria de direito ... 5. Não se esqueceu que a matéria referente às carreiras e quadros ... ) Colocação em lar de semi-internato; j) Colocação em instituto médico-psicológico; l) Internamento em estabelecimento de reeducação ...
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Acórdão nº 0118/10.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022
I - A inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC deve ser analisada à luz de um critério de proporcionalidade e de razoabilidade. II – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de
... civil extracontratual por danos emergentes de acto médico ... 2 – Por sentença de 6 de Julho de 2020, foi a acção julgada ... já se viu na conclusão XXXIX supra, o Recorrido exerceu o seu direito ao contraditório quanto à matéria do consentimento informado, e fê-lo ... -
Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... ções psicológicas profundas - a intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações afetivas estruturantes de ... d) Um representante do Ministério da Saúde, preferencialmente médico ou enfermeiro, e que integre, sempre que possível, o Núcleo de Apoio às ...
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Acórdão nº 4884/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
Sumário (do relator): 1. No domínio processual civil (acção de indemnização por danos resultantes de acidente rodoviário), a possibilidade de, ao abrigo do nº 3, do artº 480º, CPC, no âmbito de perícia médico-legal, as partes assistirem à inspecção (de coisa ou de pessoa) e de se fazerem acompanhar por assessor técnico nos termos previstos no artº 50º, constitui emanação dos princípios do...
... ºs 467º e sgs, do CPC), mediante arbitramento, através de exame médico-legal na sua pessoa, a realizar pelos serviços do Instituto Nacional de ... (CPCiv), pelo menos quando está em causa a avaliação de dano em direito civil ... Com efeito, contrariamente às perícias médico-legais ... -
Edital n.º 902/2019
... b) Médico Veterinário Municipal - Médico Veterinário com a responsabilidade ... animais de um Termo de Entrega onde abdica de todo e qualquer direito sobre o animal em causa, à apresentação dos documentos que o Médico ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... Exercer nos centros de saúde funções de apoio aos utentes sem médico de família, sendo que nos casos em que o trabalhador médico é ... évio nem necessidade de invocação de causa, não havendo direito a indemnização. 8 - E m caso de denúncia do contrato no ...
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Lei n.º 31/2021
... de conduta profissional por elas estabelecidas e conferindo-lhes o direito ao uso de um título ou designação abreviados, ou ao benefício de um ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - O exercício das profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, médico dentista, parteira, ...
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Em vigor
Portaria n.º 224-B/2015 . Regulamento do Internato Médico
... Para além da remuneração base, os encargos a que os membros dos órgãos do internato médico e os orientadores de formação ... têm direito pelo exercício das respetivas funções, designadamente ajudas de custo e subsídios de transporte, são da ... responsabilidade das instituições, ...
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Edital n.º 1193/2019
... bens e, ainda, a promoção da adoção de canídeos e felinos; b) Médico Veterinário Municipal - O Médico Veterinário tem a responsabilidade ... animais de um Termo de Entrega onde abdica de todo e qualquer direito sobre o animal em causa, à apresentação dos documentos que o Médico ...
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Acórdão nº 91/18.GAVNH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020
I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente,...
... ção da decisão do tribunal “a quo” sobre a matéria de direito, de cujo enquadramento feito na douta sentença ora recorrida se discorda, ... daquele diploma legal, desconhecendo-se quem fez a recolha, se foi médico ou outro profissional de saúde ... iii) O duplicado do impresso não ... -
Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 5.º Princípio da cidadania A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade, bem como o direito e o ... ção precoce do tratamento e a habilitação e reabilitação médico-funcional da pessoa com deficiência, bem como o fornecimento, ...