Direito médico
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Acórdão nº 161/08.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2016
I – As lesões consequentes a um acidente de trabalho poderão incapacitar o trabalhador para o trabalho, conferindo o artº 10º da Lei nº 100/97, de 13/09, o direito à reparação em espécie (compreendendo as prestações referidas na al. a)) e em dinheiro (compreendendo, conforme previsto na al. b), o direito a indemnização, pensão ou capital de remição e demais subsídios aí mencionados). II &#
... se digne diligenciar no sentido de ser reconhecido ao sinistrado o direito e pagamento dos novos tratamentos” ... autos), a seguradora tem, por um lado, o direito de designar o médico assistente do sinistrado, podendo o sinistrado recorrer a qualquer médico ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Beneficiários ... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças ... em permanente decorridos 18 meses consecutivos, devendo o perito médico do tribunal reavaliar o respectivo grau de incapacidade ... 2 - ...
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Acórdão nº 2221/12.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018
I) A legitimidade da parte cível para recorrer está limitada ao segmento da decisão contra ele proferido, nos termos do artº 401º, 2. c), do CPP. II) Assim, com excepção da parte da sentença em que decidiu remeter as partes para os meios civis, ou o mesmo é dizer na sua parte penal a demandada cível carece de legitimidade para recorrer, em conformidade com o disposto no citado preceito legal.
... a sentença recorrida fez uma errada aplicação das normas de direito por ela invocadas, as dos artºs artºs 3º/2, 12º e 30º do CE, e a do ... das testemunhas, documentos supra referidos e as perícias médico-legais juntas aos autos, donde resulta o nexo de causalidade entre o ... -
Acórdão nº 203/12.5TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014
... de 19 de Agosto prever a obrigatoriedade de realização de exames médico-legal e forenses por um só perito, o n.º 3 do mesmo artigo ressalva da ... se analisarmos o regime da realização de perícias no âmbito do direito do trabalho, onde, apesar de também estarmos perante uma perícia ...
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Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...
... 34.° do aludido diploma, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu certidão da sentença para os efeitos previstos na Portaria n.° ... violação da obrigação de confidencialidade imposta pelo sigilo médico" profissional ... Mais alegou tratar-se de dados classificados como \"sens\xC3" ... -
Acórdão nº 3108/12.6BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
I. Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 67/2007, de 31/01, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificaç
... de Seguros, SA, julgou improcedente a exceção de prescrição do direito ... * Formula a aqui Recorrente, M ... , nas respetivas alegações (cfr ... , ocorrido em 01/12/2009, por alegado errado diagnóstico médico ocorrido no Hospital de Santa Maria ... Nos termos do artigo 5.º do ... -
Acórdão nº 3129/09.6TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
1. A actuação do médico, no âmbito ou fora de um contexto contratual, implica, por regra, a satisfação de uma obrigação de meios que se traduza em práticas médicas que, de forma diligente, respeitem as leges artis ajustadas a cada situação. 2. Inscreve-se no âmbito da responsabilidade extracontratual a situação em que a lesada invoca a existência de violação do seu direito à saúde numa circunstâ
... computadorizada e ressonância magnética, que permitam ao médico identificar a área do cérebro afectada e o tipo de AVC ... f) O R. BB, ... súbita, sem causa aparente, dormência e falta de força no lado direito do corpo, dificuldades em falar e perda de equilíbrio e boca torta, e ... -
Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... A referida médica contactou telefonicamente um médico Anestesiologista R… solicitando a sua opinião sobre a situação do ... para a decisão, a sentença condenatória enferma de erro de Direito, por violação do artigo 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, por ...
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Acórdão nº 1653/17.6T8ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2022
... Atendendo ao supra exposto, médico-legalmente, não subsistem na actualidade razões clinico-periciais que ... Estes são os factos relevantes à decisão ... [1] Aplicando o Direito ... Tendo sido solicitada a intervenção deste Tribunal da Relação de ...
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Acórdão nº 84/22.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I- O Direito ao contraditório, como emanação do Direito mais amplo do “Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional efetiva” traduz-se fundamentalmente no direito das partes de participar ativamente na produção de todas as provas, quer as por si indicadas, quer as indicadas pela parte contrária, controlando-as em todas as suas fases, mesmo durante a fase da sua produção “strito...
... perícia – com o objeto fixado pelo A -, a realizar no Gabinete Médico Legal, veio a ré, ao abrigo do disposto no art.º 480º nº 3 do CPC, ... veio objetar a ré dizendo que o Autor lhe pretende coartar o direito de poder indicar um assessor técnico, faculdade essa conferida a ambas as ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... ção inicial, sustentando que como resulta desse articulado, o direito indemnizatório reclamado pela Autora funda-se exclusivamente em factos ... ção dos princípios que regulam o nexo de causalidade no campo médico se revestirem de particular dificuldade, provar, pelo menos com grande ...
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Acórdão nº 329/11.2TTPRT.2.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Estando o sinistrado patrocinado pelo Ministério Público, se porventura o conteúdo do relatório do exame médico singular lhe oferecia alguma dificuldade de compreensão, levando a que não soubesse se deveria, ou não, requerer exame por junta médica, deveria ter diligenciado para ser atendido nos serviços do Ministério Público, para que lhe fosse prestada a explicação às suas dúvidas, de modo a
... Em 13-03-2012, o sinistrado requereu exame de médico de revisão, tendo o incidente de revisão cumprido os seus trâmites, ... e, se disso fosse caso, poder exercitar em tempo útil aquele direito ... Acontece que o prazo decorreu e atingiu o seu termo sem que esse ... -
Em vigor
Lei n.º 110/91
... 2 - Define-se por médico dentista o licenciado por escola superior ou por faculdade de medicina ... dos seus membros, com o intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada; b) Fomentar e defender ...
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Acórdão nº 0533/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
... improcedente, sendo ambos os Réus demandados (1.º Réu, AA, médico ao serviço do 2.º Réu e o 2.º Réu, o Centro Hospitalar de Vila Nova ... cumprimento da “legis artis”, expondo os motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas ...
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Acórdão nº 81/14.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
... trazida pelo autor, e, por excepção, invocando a prescrição do direito que o autor pretende exercer através da presente acção, caso se entenda ... deve dada como não provada, por a tal conduzir o relatório médico-legal junto aos autos e o depoimento gravado do perito que elaborou tal ...
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Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2012
I - Embora a responsabilidade civil médica possa ser contratual e aquiliana, estando em causa actos médicos contratados entre o médico e o paciente é daquela que se trata, configurando um contrato de prestação de serviços. II - Por força desse contrato, o médico deve agir, prudente e diligentemente, segundo os conhecimentos científicos então existentes, cabendo-lhe a obrigação principal de...
... com um dever objectivo de resultado, seria visualizável a um médico radiologista, pela análise das películas em causa que existiam já ... Por sucessiva negligência grosseira, foi coarctado à A. o direito de auto-determinar a sua vontade relativamente ao destino da sua gravidez, ... -
Acórdão nº 00674/17.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
1. Face ao disposto no n.º 2 do artigo 83º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a contrario sensu, a falta de impugnação especificada nas intimações importa confissão dos factos articulados pelo autor, de acordo, de resto, com a regra processual geral contida no artigo 574º, n.º2, do Código de Processo Civil: 2. Deve assim ter-se por confessado o facto, alegado pela autora e não...
... para remessa ao médico conselheiro da Requerente de cópia do processo clínico da sua segurada ... , do ponto de vista do enquadramento jurídico, conclui que tem o direito de aceder à informação pretendida, devendo, assim, revogar-se a ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... CAPÍTULO III ... Direito de estabelecimento ... Regime geral de reconhecimento dos títulos de ... As autoridades competentes reconhecem os títulos de formaçáo de médico com formaçáo de base e de médico especialista, de enfermeiro ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... ção da República Portuguesa, no artigo 63.º, reconhece o direito à segurança social, que abrange a protecção nos acidentes de trabalho ... permanentes, que, no caso de acidente, passam a integrar peritos médico-legais, prevendo-se ainda a possibilidade de o sinistrado indicar um ...
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Decreto-Lei n.º 326/87, de 01 de Setembro de 1987
... as decisões dos órgãos comunitários, transpondo-as para o direito interno, quando for caso disso; Considerando que, relativamente às dades de médico e de médico especialista, o Conselho adoptou as Directivas n.os ...
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Despacho n.º 9933/2008, de 04 de Abril de 2008
... 101, I2. srie, de 25 -05 -05, e termo de posse em 01 -06 -05, o direito ao abono da remunerao a cargo do Ministrio da Agricultura, do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de ... ser exigido ao nacional de Estado terceiro a sujeiçáo a exame médico, a fim de que seja atestado que náo sofre de nenhuma das doenças ...
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Despacho n.º 20321/2008, de 01 de Agosto de 2008
... de 16 de Maro de 2007, e termo de posse de 19 de Maro de 2007, o direito ao abono da remunerao a cargo do Ministrio da Agricultura, do ...
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Lei n.º 95/2019
... (a que se refere o artigo 1.º) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 - O direito à proteção da saúde é o direito ... medicamento deve contribuir para a promoção do desenvolvimento médico e científico e contribuir para os ganhos em saúde e melhoria da ...
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Acórdão nº 995/05.8TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... sanitário, designadamente quanto ao mecanismo para a escolha de médico veterinário diverso dos constantes do rol de veterinários contratados ... A acção baseia-se, em resumo, no direito que os Autores entendem pertencer-lhes de escolherem livremente um médico ...