directiva comunitaria

3154 resultados para directiva comunitaria

  • Acórdão nº 377/12.5TVPRT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I – I. Um objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a prevenir a lesão dos interesses dos clientes (cf. n.º 1 do art.º 304.º). II. Estabelecendo a lei que “a extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente” (cf. n.º 2 do...

    ... [8] Cf. art.ºs 317.º a 317.º-D ... [9] A Directiva Comunitária relativa aos Serviços Financeiros (Directiva n.º ...
  • Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...

    ... -se em sede do Código das Sociedades Comerciais, no contexto da Directiva" 68/151/CEE, do Conselho, de 9 de Março de 1968 (141) (1a Directiva societ\xC3" ... no artigo 409º do CSC, e com as orientações da Directiva comunitária ... Ou seja, as liberalidades e as garantias são actos abstractamente ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
    ... não se mostrar em conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável ... * Citada a Ré contestou, impugnando alguns dos factos ... não reúne condições para homologação de acordo com a Directiva 64/433/CEE de 26 de Junho (Portª. 971/94 de 29/10) pelo que se propõe o ...
  • Acórdão nº 2610/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
    ... (..)  (..) Por isso, sob pena de violação da directiva comunitária (cfr. nº 1 do artº 55º da Directiva nº 2004/18), o artº ...
  • Acórdão nº 1558/22.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I. A noção de pacto atributivo de jurisdição previsto no art. 25º do Regulamento 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (que regula os requisitos de validade, formal e substancial, dos pactos de jurisdição celebrados entre as partes) é autónoma face aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros (conforme interpretação desse normativo que o TJUE tem vindo a reiterar ̵

    ... órdão pois ora reconhece que “ Considerando que a Diretiva Comunitária nº 86/653/C.E.E ... do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 não contem ... da transposição para ordem jurídica interna espanhola da Directiva Comunitária n.º 86/563/CEE, do Conselho, de 18-12-1986 (que foi ...
  • Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... 4 - Tratando -se de diploma de transposiçáo de directiva comunitária, deve ser indicada expressamente a directiva a transpor ...
  • Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro de 2002
    ... periódica, pretendeu transpor para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 94/47/CE, de 26 de Outubro, ... não ter sido transposta na íntegra aquela directiva comunitária para a legislação nacional ... Nesse sentido, pretende-se com o ...
  • Acórdão nº 13334/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
    ... Concorrência, agora expressamente exarado no artigo 18 (1) da Directiva 2014/24, tem que ser interpretado em conformidade com a pré-existência ... érios de determinação automática do limiar com a directiva comunitária. Como já se explicitou, só uma interpretação que tenha em conta as ...
  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...

    ... Na lista anexa à Directiva 93/13/CEE, onde se indicam não exaustivamente cláusulas que podem ser ... , rigorosa e completa do que o regime proposto pela directiva comunitária (…).” ... E, no particular em análise, “é diferente o modo como ...
  • Acórdão nº 0206/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004

    I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura pública de compra e venda e assunção de dívida, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. III - Tais...

    ... de violação de lei constitucional (orgânica e formal) e de Directiva Comunitária ... O Mm. Juiz do 2º Juízo daquele Tribunal julgou a ...
  • Acórdão nº 0817/09.0BEVIS 0392/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
    ... a operação para efeitos de VIES como operação intra-comunitária; 13. O impugnante não contabilizou a aquisição e transmissão das ... ária, à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva" n.º 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, relativa à tributa\xC3" ...
  • Acórdão nº 2651/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2018

    I – As entidades públicas empresariais não podem outorgar em contratos de trabalho subordinado sem prévia tramitação de procedimento de seleção e recrutamento. II – A ausência desse procedimento ou da sua demonstração, que compete ao trabalhador, determinam a nulidade do contrato de trabalho. III – O estatuído no artº 47º/1 da CRP e as exigências de prévios procedimentos de...

    ... necessário procedimento de selecção e recrutamento, viola a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28/06 ... Sem bem percebemos a argumentação ... dele decorrente sobre o estatuído na citada Directiva comunitária – neste sentido, Mota Campos, Manual de Direito Comunitário, Coimbra ...
  • Acórdão nº 6659/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2014

    I - Ao contrato de seguro celebrado em 16-02-2004 e cujo sinistro ocorra antes de 01-01-2009, não á aplicável o regime do DL n.º 72/2008, de 16-04 (artigo 2º, n.º 2). II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de mera administração, consensual, formal, de execução continuada, típico, de boa - fé e de adesão, já que em regra uma das partes se limita a aderir aos...

    ... A Directiva n.º 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, relativa a cláusulas abusivas ... A Directiva comunitária aplica-se portanto a todos os contratos de adesão (desde que celebrados ...
  • Acórdão nº 3818/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    I – As diuturnidades vincendas consubstanciam meras expectativas jurídicas ou direitos em formação, que devido à sua natureza não se consolidaram de forma alguma na esfera jurídica dos trabalhadores não se encontrando por isso abrangidas pelo contrato de concessão, razão pela qual o seu não pagamento não pode ser considerado como perda de qualquer direito ou regalia presente ou pretérito.

    ... Esta solução harmoniza-se também com a Directiva comunitária n.º 77/18/CEE, na redacção da Directiva n.º 98/50/CE, do ...
  • Acórdão nº 01460/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    I – Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II – O artigo 6.º,

    ... 6.º do C.S.C., que, aliás, teve origem em directiva comunitária (cfr. Raul Ventura, adaptação do direito português à 1.ª ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, de 03 de Abril de 2008
    ... A Directiva Comunitria n. 86/653, transposta obrigatoriamente para a nossa ordem ...
  • Acórdão nº 222/11.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016
    ... I - Na transposição operada pelo DL n.º 67/2003, de 08-04, da Directiva Comunitária n.º 1999/44/CE, de 25-05-1999, o legislador português ...
  • Acórdão nº 73529/10.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    I - A menção nos factos provados que as facturas e a nota de débito têm vencimento em determinadas datas, não se pode considerar uma conclusão. Trata-se de uma expressão que tem significado comum (além de poder ter um significado jurídico), tal como a expressão “dar de arrendamento”. Dizer que uma factura tem vencimento em determinada data, equivale a dizer que a data de pagamento é...

    ... /12 (diploma que transpôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva 98/37/CE de 22/06) ... Ora, analisado o teor daquele Diploma, mais ... que transpôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva Comunitária n.º 2006/42/CE, o mesmo ainda não estava em vigor, pois só produziu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ... Uma das formas encontradas pela legislação comunitária para garantir, no âmbito do comércio intracomunitário, o ... cumprimento dos requisitos exigidos aos estabelecimentos ou explorações e aos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 332/97 . Direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual
    ... 1 de 5 ... Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao ... opera a transposição para a ordem portuguesa da Directiva comunitária n.º 92/100/CEE, do Conselho, de ... 19 de Novembro de 1992, relativa ao ...
  • Acórdão nº 0694/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    O Acórdão do TCA que julgou a apelação com fundamento em que era pedido no concurso que os concorrentes apresentassem um certificado de origem do produto e não outra coisa e entendeu que a junção pela recorrente de um certificado de qualidade atribuído à sua empresa, sem entregar nenhum certificado de origem dos produtos a fornecer, não cumpria os requisitos do caderno de encargos, pelo que foi...

    ... 1, nº 24 CCP, art.s 13, 18, nº 1 CRP e art. 2º Directiva 2004/18/CE ... Justificar-se-ia a admissão, não apenas pela ... ão, respeitante à transposição e aplicação da directiva comunitária relativa aos contratos públicos, e igualmente para concretização dos ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de Dezembro de 2005
    ... directiva comunitária, como também a proporcionar consensos europeus a nível das ...
  • Acórdão nº 1257/19.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I – O tempo que o autor tem de dispor para se deslocar de e para o seu trabalho, designadamente para gozar descansos e férias, não pode ser considerado de tempo de trabalho, pois não está em presença física no local de trabalho a exercer ou não as funções para as quais foi contratado, nem está à disposição do empregador para exercer a sua actividade ou as suas funções, pelo que por exclusão

    ... a transcrever: “Considerando o mesmo problema à luz da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, ... Como assim, à luz desta Directiva comunitária o “tempo de viagem” em consideração não pode ser considerado como ...
  • Acórdão nº 01131/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - Nos processos de impugnação judicial instaurados após de 15 de Setembro de 1995, deixou de existir a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de um tribunal central administrativo que tenha conhecido recurso da sentença proferida por um tribunal tributário [cfr. art. 32.º, n.º 1, alínea a), do ETAF de 1984, n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 229/96 e...

    ... disposto no artigo 2.º do DL 15/97, de 17 de Janeiro, à luz da Directiva 95/60/CE que foi transposta por aquele diploma e nos termos do qual se ... e legais conformadoras da transposição da Directiva comunitária para o ordenamento nacional, o legislador português entendeu, ...
  • Acórdão nº 1301/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
    ... º 249/99, de 07 de Julho - por forma a torná-lo conforme com a Directiva Comunitária nº 93/13/CEE - , e pelo Dec-Lei nº 323/2001, de 17 de ...

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