Despacho n.º 19658/2000(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2000
Despacho n.º 19 658/2000 (2.' série). - Nos termos do artigo 3.º e do n.º 1, da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 12.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada directora-adjunta do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, a licenciada Ana Cristina Patrão Bernardino Lopes Branco, assessora principal de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 20 de Setembro de 2000. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.
Curriculumvitae 1 - Identificação: Nome - Ana Cristina Patrão Bernardino Lopes Branco; Data de nascimento - 19 de Junho de 1954; Estado civil - casada; Morada - Rua do Major Neutel de Abreu, 3, 3.º, esquerdo, 1500 Lisboa; Telefone:217741650.
2 - Habilitações académicas: Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa em Julho de 1976; Pós-graduação em Direito Comunitário pela Universidade Católica de Lisboa, concluído em Junho de 1985.
3 - Experiência profissional: Em 1 de Janeiro de 1979, nomeada conservadora dos Registos Civil e Predial de Redondo; Em 2 de Novembro de 1979, requisitada para exercer as funções de técnica superior de 2.' classe no Gabinete das Empresas em Autogestão do Ministério da Indústria, tendo a seu cargo a coordenação, a elaboração de pareceres sobre os processos relativos às empresas tuteladas pelo Ministério da Indústria abrangidas pela Lei n.º 68/48, de 16 de Outubro; Em 9 de Março de 1981, destacada para o Gabinete de Integração Europeia do Ministério da Indústria, sendo responsável pelo acompanhamento dos processos de negociação com as Comunidades Europeias nos domínios da 'Aproximação das legislações', 'Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços' e 'ambiente e protecção dos consumidores'; Em 14 de Maio de 1984, nomeada técnica superior de 1.' classe do Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça, tendo participado na revisão e tradução de actos de direito comunitário nos domínios da 'Aproximação das legislações', 'Relações externas', 'Direito de estabelecimento' e 'Transportes' entre outros; Realizou sob contrato para a Comissão das Comunidades Europeias, um estudo sobre 'A responsabilidade civil em Portugal no domínio dos transportes de resíduos tóxicos e perigosos'; Em 4 de Março de...
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