directiva comunitaria
3154 resultados para directiva comunitaria
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Despacho n.º 4217/2006(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2006
... UE, a Comissão apresentou, em Março de 2004, uma proposta de directiva que revia o regime da oitava directiva do direito das sociedades ... Deste modo: Considerando a recente proposta de directiva comunitária relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que ...
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Acórdão nº 00481/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008
... ção que apresentou, as seguintes conclusões: "1-Por força da Directiva 84/5/CEE, o Estado Português ficou vinculado a produzir legislação ... a sua função legislativa de transposição da Directiva Comunitária, já que tal foi feito. Apenas houve discrepâncias na jurisprudência ...
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Despacho normativo n.º 33/2002, de 02 de Maio de 2002
... º 396/99, de 13 de Outubro, transpôs para o direito interno a Directiva Comunitária n.º 89/48/CEE , do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que, ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... -lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, ... comunitária aplicável antes de 1 de Janeiro de 2009; 0,65 para instalações ...
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Despacho n.º 3278-A/2006(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2006
... éctrico, este regime é reforçado com o disposto no anexo A da Directiva n.º 54/2003/CE, de 26 de Junho, que estabelece as regras comuns para o ... O anexo A da referida directiva comunitária é reproduzido integralmente pela Portaria n.º 139/2005, de 3 de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
... , de 21 de Março, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, rela- ... transposição para o direito interno da referida directiva comunitária, foram adoptadas medidas legais e regulamentares com vista a promover a ...
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Acórdão nº 559/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...
... 18- O referido preceito, tem de ser interpretado à luz da Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-03-2001, no sentido de que o instituto da ... 19- O critério fundamental para a aplicação da Directiva Comunitária, é o de saber se há uma entidade que desenvolve uma actividade ... -
Acórdão nº 989/19.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais e Especiais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela sua generalidade ou pré-elaboração, pela sua rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (art. 1.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 2
... º 249/99, de 07 de Julho - por forma a torná-lo conforme com a Directiva Comunitária nº 93/13/CEE -, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de ... -
Acórdão nº 327/09.6TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1 – A conversão do contrato de trabalho a termo incerto em contrato sem termo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 145.º do Código do Trabalho de 2003, pressupõe o exercício de funções por parte do trabalhador substituto, aceite pela entidade empregadora, após a data da produção de efeitos da denúncia, ou pelo período de 15 dias posteriores ao conhecimento por parte daquela entidade do
... D) A Directiva Comunitária n° 93/13 CEE, no seu artigo 3.º, n° 2, dispõe: ... -
Acórdão nº 951/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II- O contrato de empreitada de consumo é regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e,
... pelo DL 84/2008 de 21/05, que transpôs para o direito interno a Directiva nº. 1999/44/CE, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 25/05/1999, que ... , que transpôs para o direito português a famosa directiva comunitária nº. 1999/44/CE, do Parlamento e do Conselho Europeu de 25 de Maio de ... -
Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...
... º 4, acolheram a noção de empresa e estabelecimento oriunda da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Maio de 2001[18] e bem assim, a ... º 5), a noção de unidade económica acolhida pela Directiva Comunitária 2001/23/CE, do Conselho de 12 de Março de 2001 ... [6] António ... -
Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...
... Q – Ao que se acrescerá que a Directiva Comunitária (1999/70/CE, do Conselho, de 28 de junho) e o Acordo Quadro a ... -
Acórdão nº 481/15.8YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... obras; h)O artigo 54º do CDADC resulta da transposição da directiva 2001/84/CE; g)Esta directiva visa assegurar a criação de um mercado de ... ência veio, posteriormente a ser objecto de uniformização comunitária através da Directiva 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
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Acórdão nº 772/06.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Legislação Nacional: ARTIGO 3º, Nº 3, DA “PRIMEIRA DIRECTIVA” COMUNITÁRIA DAS MARCAS (DIRECTIVA DO CONSELHO Nº 89/104/CEE, DE 21 DE ...
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Decreto-Lei n.º 61/2009, de 09 de Março de 2009
... , por náo estarem abrangidos à data de fabrico pela Directiva Comunitária, devem de- ... 1574 monstrar o cumprimento do Decreto -Lei ...
- Despacho n.º 1106/2008, de 09 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 1195/2008, de 10 de Janeiro de 2008
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Despacho n.º 28469/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... por Portugal em vários domínios, em particular no âmbito da Directiva Comunitária relativa às Fontes Renováveis de Energia, bem como no ...
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Em vigor
Portaria n.º 224/2011 . Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
... Este mecanismo vem reforçar o ... disposto na Directiva Comunitária n.º 90/314/CEE, de 13 de Junho, relativa às viagens, ...
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Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina...
... in http://www.dgsi.pt, o qual vem perfilhar a noção ínsita na Directiva" Comunitária 1999/44/CE Consumidor será “qualquer pessoa singular que \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...
... com a lei, aliás, de acordo com a sua génese e alinhado com a Directiva Comunitária ... Da leitura das doutas alegações de recurso, resulta a ... -
Acórdão nº 00486/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I – As infra-estruturas de rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão (e não em média e alta tensão) não estão sujeitas a taxas de ocupação, sendo devida uma renda anual pelas respectivas concessionárias – cfr. artigo 3.º, n.º4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27/11: diploma que veio estabelecer a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição...
... comercialização, em obediência a princípios estabelecidos na Directiva Comunitária n.º 2003/54/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho, ... -
Acórdão nº 10146/16.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
... , que corresponde ao artigo 3.º, n.º 2, parágrafo 3.º, da Directiva Comunitária 93/13/CEE, de 5 de Abril, que a transpõe para a ordem ...
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Acórdão nº 432/10.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que...
... de 08 de abril, que transpôs para o direito português a famosa directiva comunitária nº 1999/44/CE do parlamento e do Conselho Europeu de 25 de ... -
Acórdão nº 6637/13.0TBMAI-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - Para haver excesso de pronúncia, fundamento de nulidade da sentença previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões não invocadas pelas partes. Trata-se de nulidade que apenas incide sobre as questões colocadas e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Não padece do vício referido em I o acórdão recorrido...
... DL n.º 84/2008, de 21-05, transpôs, para o direito interno, a Directiva" Comunitária 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999 ... Diz o art. 406.º, n.\xC2" ...