Despacho n.º 19652/2007, de 30 de Agosto de 2007
Despacho n.o 19 652/2007
Delegaçáo de competências
Na sequência do movimento dos oficiais de justiça referente ao mês de Fevereiro de 2007, publicado no de 5 de Junho de 2007, e ao abrigo do disposto no artigo 9.o do
Decreto-Lei n.o 176/2000, de 9 de Agosto, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho:
1 - Sáo delegadas nos secretários de justiça providos nas secretarias-gerais constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, as seguintes competências:
a) A competência para adjudicar e autorizar a realizaçáo de despesas com aquisiçáo de bens e serviços, incluindo as despesas com instalaçóes afectas aos serviços dos respectivos tribunais e às casas de funçáo dos magistrados, até ao montante máximo de E 24 939,89; b) A competência para autorizar a realizaçáo das despesas emergentes da renovaçáo ou revisáo de preços (cumpridos os respectivos termos contratuais) de contratos de prestaçáo de serviços de limpeza até ao montante máximo de E 99 759,57; c) A competência para adjudicar e autorizar a realizaçáo de despesas com aquisiçáo de bens e serviços, ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcçáo-Geral do Património ou no âmbito de procedimentos conduzidos pela Unidade de Compras Electrónicas do Ministério da Justiça, até ao montante máximo de E 49 879,79; d) A competência para autorizar a destruiçáo ou a remoçáo e o subsequente abate de bens insusceptíveis de reutilizaçáo, precedendo parecer obrigatório favorável da Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça sempre que os bens sejam anteriores a 1980 ou, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicaçóes, precedendo avaliaçáo da equipa de informática junto de cada tribunal, cujos procedimentos seráo determinados em circular; e) A competência para autorizar a venda de papel inutilizado.
2 - Sáo delegadas nos oficiais de justiça providos nas secretarias judiciais constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, as seguintes competências:
a) A competência para adjudicar e autorizar a realizaçáo de despesas com aquisiçáo de bens e serviços, incluindo as despesas com instalaçóes afectas aos serviços dos respectivos tribunais, até ao montante máximo E 4987; b) A competência para autorizar a realizaçáo das despesas emergentes da renovaçáo ou revisáo de preços (cumpridos os respectivos termos contratuais) de contratos de prestaçáo de serviços de limpeza até ao montante máximo de E 49 879,79; c) A...
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