dias rescisão contrato
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Resolução n.º 34-A/2001, de 30 de Março de 2001
... : 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar ... ção pela sociedade, no prazo de 20 dias consecutivos, ao ICEP, dos documentos ... ções das partes e incumprimento e rescisão do contrato Cláusula 19.' Princípios gerais A ...
- Acórdão nº 0051421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001
- Acórdão nº 0051421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
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Portaria n.º 241/2014 - Diário da República n.º 225/2014, Série I de 2014-11-20
... do regime de voluntariado e do regime de contrato, prevê no n.º 3 do artigo 28.º, a ... escrito, com a antecedência mínima de 60 dias relativamente à data da sua cessação ... a que se refere o número anterior, a rescisão do contrato nas situações ali previstas depende ...
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Resolução n.º 22/2000, de 08 de Maio de 2000
... ORBITUR/SOLINCA e a minuta do contrato de compra e venda dos créditos detidos sobre a ... ao Ministério da Economia, no prazo de 30 dias a contar da sua aprovação, cópia de todos os ... ção do serviço, pelo resgate, pela rescisão", pela resolução convencional e nos termos da cl\xC3" ...
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Acórdão nº 07S3385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra PB, pedindo a ... ao alegado incumprimento de 16 dias de aviso prévio, nos termos do disposto no ... , a respeito da produção de efeitos da rescisão do contrato prevalece sobre factos posteriores ...
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Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro de 1996
... 2 - Para efeitos de celebração de contrato de aprendizagem, a unidade coordenadora pode ser ... locais do IEFP notificarão no prazo de 10 dias úteis a unidade coordenadora de aprendizagem do ... ção cessa por: a) Mútuo acordo; b) Rescisão; c) Caducidade ... 2 - A entidade formadora deve ...
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Acórdão nº 1604/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2005 (caso NULL)
... rescindiu o contrato de trabalho com alegação de justa causa fundada ... ção salarial e de indemnização pela rescisão do contrato de trabalho a quantia total de ... os 22 dias de traba1ho prestado em Novembro de 2002 ... 12 ...
- Acórdão nº 0050589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0010085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000
- Acórdão nº 0050589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso NULL)
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Despacho n.º 2856/2017 de 28 de novembro de 2017
... a 134.592,90 euros.Considerando que aos 26 dias do ms de maio do ano de 2010, entre a Regio ... acima identificado, foi celebrado um contrato de concesso de incentivos financeiros para execuo ...
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Despacho (extracto) 18034/2006, de 05 de Setembro de 2006
... ensino superior politcnico, em regime de contrato administrativo de provimento na Escola Superior ... resciso do contrato efectuado com Ana Marta Dias Crespo Pereira como equiparada a assistente do ...
- Acórdão nº 4039/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 2358/10.4TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
1. A taxa de juros fixada no artigo 102º do Código Comercial, na redacção dada pelo artigo 6º do Decreto-Lei 32/2003 de 17/2, não é aplicável a contratos celebrados com consumidores. 2. Quanto a estes aplica-se, por força do disposto no art. 2º nº 2 a) do mencionado Decreto-Lei nº 32/2003, o regime previsto no art. 559º do Código Civil.
... nula a clausula 10.4, do clausulado "Contrato de Prestação de Serviços de Comunicações ... editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos ... Para o efeito invoca que a ... direito à suspensão do Serviço e à rescisão do contrato, cumprindo um aviso prévio de dez ... -
Portaria n.º 100/2019
... contrato de prestação de serviço de duração mais ... com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente à data da cessação.3 - O não ... a que se refere o número anterior, a rescisão do contrato nas situações ali previstas depende ...
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Portaria n.º 766/84, de 27 de Setembro de 1984
... será anunciada com a antecedência de 15 dias através de editais afixados nos lugares ... condições especiais de execução do contrato, bem como obrigações adicionais que pretenda ... ou a 15 intercalados há lugar à rescisão do contrato, sendo ainda a indemnização a que ...
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Acórdão nº 273/06.5TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - O prémio TIR, previsto no CCTV celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos e outros), impropriamente aí referido como ajuda de custo, é uma prestação fixa, paga com regularidade e periodicidade, sem qualquer causa específica ou individualizável diversa da remuneração do...
... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra «BB, S.A.», ... que diz respeito à indemnização pela rescisão do contrato operada com justa causa, férias não ... ídio de férias e de Natal, vencimento de 13 dias do mês de Julho, montantes relativos à ... -
Acórdão nº 99S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. II - A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima prevista na LCCT, o termo do contrato. III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou à sua...
... Sumário : I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da ... IV - Para a rescisão do contrato com o fundamento de salários em ... , com a antecedência mínima de 10 dias, a intenção de rescindir o contrato - e ... -
Acórdão nº 0028644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso None)
1 - No quadro da Lei nº 17/86, de 14/6, o direito à indemnização de antiguidade por rescisão do contrato de trabalho com justa causa depende da verificação cumulativa dos requisitos de natureza substancial e dos requisitos de natureza formal nela previstos. 2 - Os primeiros consistem em, por um lado, os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do...
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Acórdão nº 0028644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2002
1 - No quadro da Lei nº 17/86, de 14/6, o direito à indemnização de antiguidade por rescisão do contrato de trabalho com justa causa depende da verificação cumulativa dos requisitos de natureza substancial e dos requisitos de natureza formal nela previstos. 2 - Os primeiros consistem em, por um lado, os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do...
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Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...
... Uma vez que contratações irregulares promovam pedidos de rescisão em número acentuado, ter-se-á um revés que contaminará toda uma cadeia ... de rescisão do contrato, sem indicação de motivo, no prazo de dez dias a contar da assinatura por ambas as partes do contrato ou de um contrato ... -
Contrato-Programa N.º 297/2006 de 19 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 302/2006 de 19 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...