dias rescisão contrato
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Contrato-Programa N.º 317/2006 de 19 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7ª ... (Omissões) ... Em tudo o ...
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Contrato-Programa N.º 359/2006 de 26 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 356/2006 de 26 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... CLAUSULA 7ª ... (Omissões) ... Em tudo o ...
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Contrato-Programa N.º 57/2007 de 23 de Janeiro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 313/2006 de 19 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 6/2007 de 2 de Janeiro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 306/2006 de 19 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 296/2006 de 19 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 357/2006 de 26 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7ª ... (Omissões) ... Em tudo o ...
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Contrato-Programa N.º 9/2007 de 2 de Janeiro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 58/2007 de 23 de Janeiro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 355/2006 de 26 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... CLAUSULA 7ª ... (Omissões) ... Em tudo ...
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Contrato-Programa N.º 47/2007 de 16 de Janeiro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 353/2006 de 26 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7ª ... (Omissões) ... Em tudo o ...
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Contrato-Programa N.º 316/2006 de 19 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7ª ... (Omissões) ... Em tudo o ...
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Contrato-Programa N.º 3/2007 de 2 de Janeiro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 45/2007 de 16 de Janeiro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 46/2007 de 16 de Janeiro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 59/2007 de 23 de Janeiro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Portaria N.º 44/1984 de 17 de Julho
... à selecção e à celebração de contrato, nos termos dos artigos seguintes ... Artigo ... c) Rescisão do contrato ... 2. As penas disciplinares serão ... ção e aplicar-se-á até ao limite de 30 dias por cada infracção ... 3. A aplicação da pena ...
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Aviso n.º 18935/2007, de 03 de Outubro de 2007
... de 2006, publicado noa resciso do contrato individual de trabalho assistente administrativa Rita Garcia Dias, com efeito a 10 de Setembro de 2007 ... 21 de ...
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Acórdão nº 0097954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...
... processo comum sumário, emergente de contrato individual de trabalho, contra: - "M. Antunes, ... ão por falta de aviso prévio da A., de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o ... tivesse conhecimento há mais de 15 dias, antes de enviar a carta junta aos autos, de que ... -
Acórdão nº 0097954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...
... processo comum sumário, emergente de contrato individual de trabalho, contra: - "M. Antunes, ... ão por falta de aviso prévio da A., de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o ... tivesse conhecimento há mais de 15 dias, antes de enviar a carta junta aos autos, de que ... -
Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.
... Sumário : A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação ... perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, ... -
Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)
A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.
... Sumário : A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação ... perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, ...