diario da republica despedimento colectivo
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... existir qualquer justa causa no despedimento que a autora invoca. 147. Os factos invocados ..., de segunda a sexta-feira, com intervalo diário de descanso de uma hora. desempenhar as funções ... Este colectivo também não encontra fundamento para que se ... logo acautelada na Constituição da República – art. 59º - onde se garante ao trabalhador ... -
Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...
...ção pecuniária compulsória no valor diário de 300 euros (trezentos euros); X. Condenar a ré ... sua Excelência o Senhor Presidente da República, do diploma que procedeu à nacionalização do ... inerentes à cessação por despedimento colectivo e/ou por extinção do posto de ... -
Acórdão n.º 64/91, de 11 de Abril de 1991
....º, n.os 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa e 51.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de ... pelo trabalhor da possibilidade de despedimento por mero efeito de cessação da comissão de ... dos autos, juntando exemplares do Diário da Assembleia da República relativos à ...ção), e ainda os casos de despedimento colectivo e de despedimento por extinção do posto de ...
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Acórdão nº 24163/09.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na altura da elaboração da sentença, cumpra conhecer. II – O exame crítico previsto no transcrito artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é posterior e complementar daquele que...
...ência de justa causa para o seu despedimento, o que peticiona com as devidas consequências ... de subsídio de refeição no valor diário de €5,75 e de subsídio de transporte no valor ... reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das ....º, 26.º e 34.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 21.º do Código de Trabalho. ... -
Acórdão nº 06S3317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
O artigo 435º, n.º 2, do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui, quanto a eles, a aplicação do prazo prescricional do artigo 381º, n.º 1, do mesmo diploma, que se reporta apenas aos créditos que decorrem da prestação do trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da...
... que se declare a ilicitude do seu despedimento e se condene a ré a reintegrá-lo no seu posto ... (acórdão n.º 140/94, publicado no Diário da República, II Série, de 6 de Janeiro de ..., excepto no caso de despedimento colectivo em que a acção de impugnação tem de ser ... -
Portaria n.º 125/2010, de 01 de Março de 2010
... iniciativa do empregador com base em despedimento sem justa causa, despedimento colectivo, ...
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Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I – Ainda que, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, logra também apontar outros fins que se mostrem apropriados à sua função de contestação à pretensão executiva, designadamente a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Destarte, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,
...ência foi publicada na 2.ª Série do Diário da República, n.º 59, de 25/03/2010, através ..., determinará necessariamente o despedimento de todos os funcionários, a alienação do ... a efeito um processo de despedimento colectivo de cerca de 50% do pessoal. Por sua vez, no que ... -
Decreto Regulamentar n.º 14/88, de 30 de Março de 1988
... 2.º, que as indemnizações por despedimento sem justa causa ou por despedimento colectivo e ...Publique-se. O Presidente da República, ...
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Acórdão nº 362/07.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
..., não configura uma situação de despedimento a comunicação endereçada pela empregadora à ....712,66, acrescida de subsídio de almoço diário de € 3,83. Tal contrato foi celebrado pelo ....s 53.° e 58.° da Constituição da República. 7ª – A conjugação dos referidos ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, matéria que é do ...
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Acórdão nº 362/07.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
..., não configura uma situação de despedimento a comunicação endereçada pela empregadora à ....712,66, acrescida de subsídio de almoço diário de € 3,83. Tal contrato foi celebrado pelo ....s 53.° e 58.° da Constituição da República. 7ª – A conjugação dos referidos ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, matéria que é do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013, de 17 de Maio de 2013
...colectivo de trabalhadores da Câmara Municipal do ...ções do Vice -Procurador -Geral da República, Dr. G……………………., após ter ... quando seja apli- cável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC, quando tenham ...
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Despacho 95-B/2007, de 03 de Janeiro de 2007
...1 Justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador. 2 to colectivo. 3 Despedimento por extinçáo do posto de ...
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Acórdão nº 00530/13.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I- O recurso de apelação é um recurso de reponderação e não de reexame, não sendo admissível nesta (2ª) instância, a alegação de factos novos. II- Tendo o tribunal, dentro do princípio da livre convicção do julgador, mas de forma fundamentada, explicado, ponto por ponto, onde se alicerçou para considerar provada a factualidade/realidade contida nos autos, não se nos afigura que a decisão...
... carreados aos autos, nem aceita que o colectivo de juízes fundamente a sua decisão com o atraso ... 63º, n.ºs 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa: ” 1. 1. Todos têm direito à ... e o Autor, a falta de justa causa de despedimento e é fixado o valor da indemnização devida pela ...ído Subsídio de Desemprego no montante diário de € 13,97 (treze euros e noventa e sete ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2009/M, de 18 de Junho de 2009
...Proposta de lei à Assembleia da República - Suspensáo da aplicaçáo, até 31 de Dezembro ... contratos de trabalho com recurso ao despedimento colectivo ou ao despedimento por extinçáo de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2004 de 8 de Abril
...O presente Contrato Colectivo de Trabalho vincula, por um lado, todas as ... estabelecido na Constituição da Republica Portuguesa, e na Organização Internacional do ...O período normal de trabalho diário terá sempre o limite máximo de duração ...Despedimento promovido pela entidade patronal com justa ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 64/2008 de 20 de Outubro
...O Presente Contrato Colectivo de Trabalho vincula, por um lado, todas as ... estabelecido na Constituição da Republica Portuguesa, e na Organização Internacional do ...2. O período normal de trabalho diário terá sempre o limite máximo de duração ...b) Caducidade;. c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa ...
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Portaria n.º 126/2010, de 01 de Março de 2010
... b) Náo ter iniciado procedimento de despedimento colectivo em data indicada no regulamento ...
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Acórdão n.º 539/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... que fosse declarado ilícito o seu despedimento e a ré condenada a reintegrá -lo no seu posto .../Vital Moreira, Constituiçáo da República Portuguesa Anotada, 3ª ediçáo revista, ...çóes legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade". A ...
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Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto de 2009
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161. ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ...
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Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro de 1988
...A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ...; c) Simplificação do processo de despedimento nas empresas com menos de 21 trabalhadores, ..., no que respeita ao despedimento colectivo, a supletividade da intervenção para os casos ...
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Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro de 2009
...) Não tenha iniciado procedimento de despedimento colectivo a partir da data de aprovação da ...
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Acórdão nº 01155/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
Não se mostrando provável que a pretensão a formular no processo principal da qual depende a presente providência cautelar de suspensão dos artigos 3.º, n.º 9, e 25.º, n.º 3, do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14.04.16, aditados ao Despacho n.º 7-B/2015, de 7.05.2015, venha a ser julgada procedente, tem de improceder o pedido cautelar destinado a manter em vigor, para o triénio de 2016/2019,...
... artigo 13º, n.º 2 Constituição da República Portuguesa, ao impor tratamento diferente de dois ...Diário da República, 2.ª série, n.º 65, 3 de Abril ... por unanimidade que se processe ao despedimento colectivo de todos os trabalhadores. No Ponto ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
...Despedimento com justa causa. 2 - A suspensão de prestação ... o estabelecido na Constituição da República Portuguesa, é direito dos trabalhadores:. ...ção dos períodos normais de trabalho diário em falta. Cláusula 31.ª Faltas justificadas. 1 ...
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Acórdão nº 3122/11.9T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2015
SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a 1. O crime de burla tributária, p. e p. pelo disposto no artigo 86° do RGIT, tem como elementos objetivos: a) O uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento; b) A determinação da administração tributária ou da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais:...
... de documentação do lar após o seu despedimento com justa causa) Mais, afirma a juiz a quo que a ... 75/92, publicado na I série B do Diário da República de 20 de Maio de 1992, dos ... a pessoas idosas através de alojamento colectivo , de utilização temporária permanente, ... -
Acórdão nº 08S601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2008
I - As fases de interposição, admissão, eventual reclamação no caso de não admissão, apresentação de alegações e expedição do recurso de revista incidente sobre um acórdão da Relação estão submetidas à disciplina normativa estabelecida no Código de Processo Civil, regendo-se, nessa matéria, pelo que se comanda no nº 2 do seu artº 698º, devendo o recorrente alegar por escrito no prazo de trinta...
... a declaração de ilicitude do despedimento de que ele, autor, foi alvo por parte da ré e o ... nº 105/2007, publicada na I Série-A do Diário da República de 9 de Novembro de 2007]. ..., de 1 de Março de 1985, do Tribunal Colectivo de Vila Nova de Famalicão, foram dolosamente ...