diario da republica despedimento colectivo
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Acórdão nº 128/12.4TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
É da competência dos tribunais administrativos conhecer e decidir os litígios emergentes dos contratos de trabalho de emprego público.
... de um contrato sem termo; 3 – O despedimento da Autora como ilícito por não ter sido ... A 09/11/2010 foi publicado no Diário da República o Aviso de Abertura n.º ... áusula 6ª do Capítulo III, do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, prevista no n.º 1 do ... -
Acórdão nº 01297/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
I) - Não é lícito ao recorrente proceder, em sede de alegação de recurso, à ampliação dos fundamentos do pedido de indemnização por isso consubstanciar uma alteração da causa de pedir quando, nos termos do preceituado no art. 273.º, n.º 1, do CPC, na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja...
... Mais requereu o julgamento em Tribunal Colectivo, ao abrigo do artigo 63.°, n.° 1, do Código de ... patronal com base no seu auto despedimento e terá de o fazer dentro dos quinzes dias ... 20.°, n.° 4, da Constituição da República Portuguesa, 6.° do Decreto-Lei n.° 48 051, de ... n.º 23963, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7-5-93, página 474; de ... -
Lei n.º 28/98
2834 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 145 — ... colectivo dos praticantes, o qual poderá ser objecto de ... e) Despedimento com justa causa ... 2 — As multas aplicadas a ...
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Aviso n.º 2/2006, de 04 de Janeiro de 2006
... ordem superior se torna público que a República da Albânia depositou junto do Secretário Geral ... despedimento; Artigo 25.º - Direito dos trabalhadores à ... colectivo ... Portugal é Parte nesta convenção, ... República n.º 64-A/2001, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 241, de 17 de ...
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Acórdão nº 09S0374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... 4. O despedimento, independentemente do motivo que lhe esteja ... Trabalho e da Solidariedade, publicado no Diário da República, I Série-B, n.º 36, de 12 de ... imputável ao trabalhador, despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação ...
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Acórdão nº 09S0374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 4. O despedimento, independentemente do motivo que lhe esteja ... Trabalho e da Solidariedade, publicado no Diário da República, I Série-B, n.º 36, de 12 de ... imputável ao trabalhador, despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação ...
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Acórdão nº 09S0374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 4. O despedimento, independentemente do motivo que lhe esteja ... Trabalho e da Solidariedade, publicado no Diário da República, I Série-B, n.º 36, de 12 de ... imputável ao trabalhador, despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação ...
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Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... do autor AA, bem como a ilicitude do despedimento dos restantes autores, condenando-se as rés HH, ... âmbito de procedimento de despedimento colectivo, o que constituía facto extintivo do direito que ... Aviso, de 13.07.2000, publicado no Diário da República, III Série, n.º 174, de 29 de ...
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Aviso n.º 57/2007, de 06 de Março de 2007
... ordem superior se torna público ter a República de Malta depositado junto do Secretário-Geral do ... , «Direito à protecçáo em caso de despedimento»; ... Artigo 25.o, «Direito dos trabalhadores ... colectivo» ... Portugal é Parte desta Carta, aprovada, ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006
Diário da República, 1.a ... série — N.o ... 212 — ... justa causa de despedimento por facto imputável ao tra- ... balhador ou, ... o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção ... do posto de trabalho, tendo ...
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Acórdão nº 185/13.6GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de...
... na acusação, pugnada pelo tribunal colectivo, por entendermos que a conduta do arguido não se ... , n.º 13/2014, de 03.07.14, publicado no Diário da República, 1ª Série, de 23.09.2014 o qual, ... parte da entidade patronal o seu despedimento ... A esposa do arguido está desempregada, ... -
Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro de 2009
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... 6054 b) Procedimento para despedimento colectivo ou por ... extinçáo do posto de ...
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Acórdão nº 945/06.4TTVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), todos eles com especial incidência ... data, não configura qualquer despedimento ilícito ... VII - Pelas mesmas razões é de ... as restrições impostas pelo interesse colectivo ou inerente à sua própria capacidade ... E ... Como se afirmou no Acórdão n.º 683/99 (Diário da República, II Série, n.º 28, de 3 de ...
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Acórdão nº 06S3542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
... e datada de 4 de Novembro de 2002, despedimento que é, assim, ilícito ... O R. contestou, ... 53º da Constituição da República, define o art 9º do D.L. n.º 64-A/89 o conceito ... e do termo do período normal de trabalho diário, bem assim como dos intervalos de descanso", nos ... pelo preceituado no Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Associação ...
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Decreto-Lei n.º 33/97, de 30 de Janeiro de 1997
... n.º 11/95, de 6 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1. série-A, n.º 5, de 6 de ... tenham cessado por mútuo acordo ou despedimento colectivo, no âmbito dos processos de ...
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Acórdão nº 405/14.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2016
I - É orientação uniforme da jurisprudência do STJ de que a decisão deve conter a enumeração concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e não provados, com interesse e relevância para a decisão da causa, sob pena de nulidade, desde que os mesmos sejam essenciais à caracterização do crime em causa e suas circunstâncias, ou relevantes juridicamente com influência na medida da pena, desde...
... 32º nº 2 da Constituição da República ... 4º- O princípio in dúbio pro reo , ... média, nos últimos anos antes do despedimento cerca de 27.000,00 € (vinte sete mil euros) ... por um período de 1020 dias no montante diário de 38,07 €, valor que foi sendo reduzido ... , seja de acórdãos finais do tribunal colectivo, seja de acórdãos proferidos em recurso pelos ... -
Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... os trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo impugnado em tribunal a decisáo do ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... tempo indeterminado deva cessar por despedimento colectivo ou por despedimento por extinçáo do ... Diário" da República, por afixaçáo no órgáo ou servi\xC3" ...
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Acórdão nº 00503/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
I — O período de férias ocorre no período entre 1 de Maio e 31 de Outubro, salvo disposição em contrário em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente; II — O que não se confunde com a data do vencimento do direito a férias, a 1 de Janeiro de cada ano; III — A sentença de verificação e graduação de
... ção decorrente da ilicitude do despedimento promovido pela insolvente, sendo reconhecidos ao ... ” — bem andou o colectivo a quo, não podendo ser sustentada a posição ... -Lei n.º 40/2001, de 9 de Fevereiro, Diário ... 40/2001, de 9 de Fevereiro, Diário da República ... -
Acórdão nº 128/14.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
I – A afirmação de um juízo censório de culpa, nas modalidades de dolo ou de mera negligência de que pode revestir-se e necessário à integração do tipo subjectivo de um determinado ilícito, não pode ser levado a efeito em termos factuais directos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto. II – A afirmação desse juízo de...
... com a cláusula 54ª/3, do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Associação ... ção do conceito de justa causa do despedimento no sector bancário: análise da jurisprudência ... ção invocada no assento nº 1/2003 [Diário da República, nº 21, Série I - A, de 25 de ... -
Despacho n.º 25589/2007, de 09 de Novembro de 2007
... preparatrios da reviso do direito colectivo do trabalho, bem como na formao de tcnicos de ... em 1992); ... A Justa Causa de Despedimento na Jurisprudncia, edio da Livraria Almedina ...
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Portaria n.º 748/2005, de 29 de Agosto de 2005
... º 748/2005 de 29 de Agosto O contrato colectivo de trabalho celebrado entre a AIBA - Associação ... ódigo do Trabalho no que respeita ao despedimento por facto imputável ao trabalhador; d) A alínea ... no 5.º dia após a sua publicação no Diário ... após a sua publicação no Diário da República ...
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Portaria n.º 633/2007, de 30 de Maio de 2007
... çáo no âmbito do procedimento de despedimento colectivo; c) Registar as medidas de reduçáo ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... comum com intervenção de tribunal colectivo nº 106/01.9IDPRT, a que se encontra apenso o ... República Portuguesa VII. No que respeita ao pedido de ... mesma evitar o seu encerramento e o despedimento de trabalhadores ... 24. A sociedade arguida ... Diário da República, I Série, Suplemento, de ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... comum com intervenção de tribunal colectivo nº 106/01.9IDPRT, a que se encontra apenso o ... República Portuguesa VII. No que respeita ao pedido de ... mesma evitar o seu encerramento e o despedimento de trabalhadores ... 24. A sociedade arguida ... Diário da República, I Série, Suplemento, de ...