dgv lisboa
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 42/2008 de 23 de Junho
... Subsídio de Turno ... Subsídio de Alimentação ... Número de empregadores abrangidos - 1 ... Número de trabalhadores abrangidos - 69 ... Lisboa ...
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Despacho n.º 1912/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... Solteira e residente em Setbal ... Licenciada em Filosofia pela Faculdade de Letras, da Universidade Clssica de Lisboa, desde 27 de Julho de 1981, tambm titular do grau de Bacharel em Filosofia pela mesma Faculdade ... Funes dirigentes ... Cargo de Subdelegada do ...
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Aviso n.º 7722/2006, de 10 de Julho de 2006
... cores pálidas, de formato A4 ou em papel contínuo), dirigido ao director do Instituto Português de Museus, Palácio Nacional da Ajuda, 1300 Lisboa, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio em carta registada, com aviso de recepçáo, dele devendo constar os seguintes elementos: ... a) ...
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Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... , que valoriza os danos irreversíveis na saúde e bem-estar da vítima e corte na expectativa de vida ( ... )» - vide acórdão da Relação de Lisboa de 26/04/2005, proc. nº. 4849/2004-5, acessível em www.dgsi.pt ... No que se refere ao juízo de equidade, tem a jurisprudência entendido de ...
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Decisões Sumárias nº 295/08 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2008
... Sem custas ... * ... Lisboa ...
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Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
... n° 102/2000.L1.S1), Ac. STJ de 20.5.86 (BMJ, 357.°-336), Ac. Rel. Coimbra de 18.3.2014 (Proc. n° 3721/11.9TBLRA.C1), Ac. Rel. Lisboa de 18.9.2014 (Proc. n° 1971/08.4TBMFR.L1-6), de 21.10.2014 (Proc. n° 700/13.5TVLSB.L1-1), de 2.6.2015. Proc. n° 1285/13.8YXLSB.L1-7, Ac. Rel ... -
Decisões Sumárias nº 351/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... Sem custas ... * ... Lisboa ...
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Acórdão nº 62/04.1JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - O objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis. II - Uma das formas de garantir os direitos dos cidadãos contra as práticas abusivas no exercício da perseguição penal é o estabelecimento de proibições de prova...
... de Lisboa de 22 de Setembro de 2009, processo nº 1496/09.0YRLSB-5 e de 24 de Janeiro de 2012, processo nº 35/07.2PJAMD.L1-5, todos in, www.dgsi.pt) que não ... -
Acórdão nº 58/14.5GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim, a primeira operação a realizar consistirá na conversão da TAS medida pelo alcoolímetro em TAE, a fim de ser...
... da R. de Lisboa de 11 de Novembro de 2014, processo nº 102/14.6GCSNT.L1 e de 11 de Dezembro de 2014, processo nº 708/14.3PLSNT.L1, in www.dgsi.pt, e Francisco ... -
Resolução n.º 190/2005, de 16 de Dezembro de 2005
... Por outro lado, o Plano Tecnológico enquadra-se também na Agenda de Lisboa. A Agenda de Lisboa e o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE 2005-2008) assentam em três pilares: um pilar de ...
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Acórdão nº 489/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
... 1. No Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e solicitando a citação do Presidente da Câmara Municipal de Cascais e de cento e vinte e seis recorridos particulares, interpôs A., em 5 de ...
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Acórdão nº 291/09.1PAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... n.º 91/07.3PANZN.C1, de 11/11/08, Proc. n.º 62/08.2GBPNH.C1 e de 10/12/08, Proc. n.º 17/07.4PANZR; Acs. da R. de Lisboa, de 03/10/07, Proc. n.º 4223/07-3, de 20/02/08, Proc. n.º 183/2008-3 e de 27/10/2009, Proc. n.º 54/07.9PTALM.L1-5; Acs. da R. do Porto de ...
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Acórdão nº 24/09.2GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... n.º 91/07.3PANZN.C1, de 11/11/08, Proc. n.º 62/08.2GBPNH.C1 e de 10/12/08, Proc. n.º 17/07.4PANZR; Acs. da R. de Lisboa, de 03/10/07, Proc. n.º 4223/07-3, de 20/02/08, Proc. n.º 183/2008-3 e de 27/10/2009, Proc. n.º 54/07.9PTALM.L1-5; Acs. da R. do Porto de ...
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Acórdão nº 24/09.2GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... n.º 91/07.3PANZN.C1, de 11/11/08, Proc. n.º 62/08.2GBPNH.C1 e de 10/12/08, Proc. n.º 17/07.4PANZR; Acs. da R. de Lisboa, de 03/10/07, Proc. n.º 4223/07-3, de 20/02/08, Proc. n.º 183/2008-3 e de 27/10/2009, Proc. n.º 54/07.9PTALM.L1-5; Acs. da R. do Porto de ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3/10/2007, proc.4223/2007 e da Relação do Porto de 6/2/2008, Proc.JTRP00041033,RP200802060716626, também na www.dgsi.pt., entre outras ...
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Acórdão nº 3181/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
A decisão que absolveu o acoimado nos termos do artº 64º do DL 433/82 deve ser substituída por outra que proceda à produção de prova uma vez que vinha invocado pelo acoimado no recurso da decisão da autoridade administrativa a falsidade na indicação no auto de recusa de receber/assinar a notificação.
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa ... 1- No recurso de contra-ordenação 7546/03.7 TFLSB da 3ª Secção do 1º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, o ... -
Acórdão nº 0817609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
A incerteza irremovível e inultrapassável relativamente à existência e concreta expressão do desvio entre o valor da indicação e o valor padrão, inerente às medições ainda que efectuadas por alcoolímetros que obedeçam a todas as normas regulamentares, constitui fundamento para que se proceda - por aplicação dos princípios e regras probatórias que regem o processo penal - ao desconto do valor do...
... nº 106/07.5GACLB.C1; de 05/03/2008, proc. nº 464/05.2GTLRA.C1 e de 30/01/2008, proc. nº 91/07.3PANZR.C1; da R. de Lisboa de 08/04/2008, proc. nº 1491/08-5; da R. do Porto de 01/10/2008, proc. nº 0843774; de 24/09/2008, proc. nº 0814007; de 02/07/2008, proc. nº ... -
Acórdão nº 80/08.0PTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Convém também esclarecer que a posição maioritária dos Tribunais da Relação de Évora, [6] Coimbra, [7] Lisboa, [8] Porto [9] e Guimarães, [10] contraria a posição assumida pelo recorrente ... * B.5.5 – Assim, a análise a fazer em audiência de ...
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Acórdão nº 140/09.0GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2009
Não resulta da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro qualquer menção à existência de erros máximos admissíveis a que as entidades fiscalizadoras ou os Tribunais, devam atender, em cada medição individual, feita num aparelho aprovado e sujeito a verificação periódica.
... pelos peritos Céu Ferreira e António Cruz no 2.º Encontro Nacional da Sociedade Portuguesa de Metrologia, realizado em 17/11/2006 em Lisboa e subordinada ao tema “Controlo Metrológico de Alcoolímetros no Instituto Português da Qualidade”, “Em 1998 concluíram-se os trabalhos em ... -
Acórdão nº 00167/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007
1. Constitui contra-ordenação fiscal aduaneira, prevista no artº 35º do RJIFA, o comportamento negligente da arguida que declarou as viaturas de marca Hyundai, chassis KMFFD27FPYU446448, matrícula 14-81-PA, e KMFFD27FPYU437820, matrícula 28-28-PB, através das DVLVPL n° 1999/538702 e 1999/392961, como sendo viaturas do tipo mercadorias (três lugares) quando as mesmas tinham de origem as...
... Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em duas UC ... Lisboa ... -
Acórdão nº 140/09.0GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... pelos peritos Céu Ferreira e António Cruz no 2.º Encontro Nacional da Sociedade Portuguesa de Metrologia, realizado em 17/11/2006 em Lisboa e subordinada ao tema “Controlo Metrológico de Alcoolímetros no Instituto Português da Qualidade”, “Em 1998 concluíram-se os trabalhos em ...
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Acórdão nº 140/09.0GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... pelos peritos Céu Ferreira e António Cruz no 2.º Encontro Nacional da Sociedade Portuguesa de Metrologia, realizado em 17/11/2006 em Lisboa e subordinada ao tema “Controlo Metrológico de Alcoolímetros no Instituto Português da Qualidade”, “Em 1998 concluíram-se os trabalhos em ...
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Decisões Sumárias nº 151/03 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2003
... Lisboa ...
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Acórdão nº 140/09.0GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... pelos peritos Céu Ferreira e António Cruz no 2.º Encontro Nacional da Sociedade Portuguesa de Metrologia, realizado em 17/11/2006 em Lisboa e subordinada ao tema “Controlo Metrológico de Alcoolímetros no Instituto Português da Qualidade”, “Em 1998 concluíram-se os trabalhos em ...
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Acórdão nº 140/09.0GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... pelos peritos Céu Ferreira e António Cruz no 2.º Encontro Nacional da Sociedade Portuguesa de Metrologia, realizado em 17/11/2006 em Lisboa e subordinada ao tema “Controlo Metrológico de Alcoolímetros no Instituto Português da Qualidade”, “Em 1998 concluíram-se os trabalhos em ...