dgv lisboa
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Acórdão nº 458/08.0GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Termos em que se rejeita o presente recurso de acordo com o artº 441º nº 1 do C.P.P ... Lisboa ...
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Acórdão nº 458/08.0 GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... Termos em que se rejeita o presente recurso de acordo com o artº 441º nº 1 do C.P.P ... Lisboa ...
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Acórdão nº 458/08.0GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Termos em que se rejeita o presente recurso de acordo com o artº 441º nº 1 do C.P.P ... Lisboa ...
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Acórdão nº 458/08.0 GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Termos em que se rejeita o presente recurso de acordo com o artº 441º nº 1 do C.P.P ... Lisboa ...
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Deliberação (extracto) n.º 1848/2008, de 10 de Julho de 2008
... II - Habilitaes literrias: ... Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clssica de Lisboa ... III - Experincia profissional: ... Desde 3 de Janeiro de 2008, exerce funes de Director Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve; ... A ...
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Rectificação n.º 2391/2008, de 03 de Novembro de 2008
... acadmico - licenciatura em Economia no ano lectivo de 1993 -1994, no Instituto Superior de Economia e Gesto (ISEG), da Universidade Tcnica de Lisboa, com a classificao final de 14 valores ... Ingresso na Administrao Pblica - 1 de Agosto de 2002, aps a realizao do Curso de Estudos Avanados em ...
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Despacho n.º 14966/2006, de 13 de Julho de 2006
... interbancária para o NIB 003506750003783943123, da conta da Direcçáo-Geral de Viaçáo da Caixa Geral de Depósitos, agência do Rato, em Lisboa ... 3 - Após a realizaçáo da respectiva transferência, a mesma deverá ser comunicada através do seguinte e-mail tesouraria.ipdgv.pt, devendo ...
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Acórdão nº 1184/19.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023
I. A finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se prevê no respetivo artigo 1.º, foi a de alterar o Código da Estrada com vista a conceder habilitação à condução de veículos a motor em território nacional aos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico....
... [4] ] Acórdão do tribunal da Relação de Lisboa ... -
Acórdão nº 1400/21.8PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
I - A conduta do arguido que preencheu, assinou e entregou no IMT, um modelo/formulário, solicitando a 2.ª via da carta de condução de que era titular, aí declarando ter ocorrido “furto” do original da mesma carta, facto este que o arguido bem sabia não ter correspondência com a realidade, integra o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. d), com referência ao...
... Albuquerque ( in “Comentário do Código Penal à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, novembro de 2015, 3.ª edição atualizada, pág. 1109 ) que “ As qualidades devem reportar-se ao sujeito da ... -
Acórdão nº 405/21.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº 12/91, de 21 de maio e posteriormente a Lei nº 37/2015, de 5 de maio, seguindo um rumo de maior rigor que o vigente ao tempo da Lei nº 57/98, de 18 de agosto, passou-se a exigir que o cancelamento definitivo no registo criminal – artigo 15º, nº 1, alíneas a), b) e g) – em situação de penas de prisão inferior a 5 anos ou penas de multa,
... 253 ... [5] Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ... -
Acórdão nº 222/22.3GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-17
I - O disposto no art.º 153º, n.º 1, do Código da Estrada estatui que “o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito”. II – O Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, define no seu artigo 1
... - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ... -
Acórdão nº 01549/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - Na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do Recorrente, que é a de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legalmente protegido, pela prática do acto impugnado. II - Tal pretensão não se satisfaz apenas quando na sequência da anulação do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser...
... 4 - DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional ... Sem custas ... Lisboa ... -
Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... : Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22/5/2007, proc.441/07-1, in www.dgsi.pt., Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3/10/2007, proc.4223/2007 e Acórdão da Relação do Porto de 6/2/2008, Proc.JTRP00041033, RP200802060716626, também na www.dgsi.pt., entre ...
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Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... : Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22/5/2007, proc.441/07-1, in www.dgsi.pt., Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3/10/2007, proc.4223/2007 e Acórdão da Relação do Porto de 6/2/2008, Proc.JTRP00041033, RP200802060716626, também na www.dgsi.pt., entre ...
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Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... : Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22/5/2007, proc.441/07-1, in www.dgsi.pt., Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3/10/2007, proc.4223/2007 e Acórdão da Relação do Porto de 6/2/2008, Proc.JTRP00041033, RP200802060716626, também na www.dgsi.pt., entre ...
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Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... : Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22/5/2007, proc.441/07-1, in www.dgsi.pt., Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3/10/2007, proc.4223/2007 e Acórdão da Relação do Porto de 6/2/2008, Proc.JTRP00041033, RP200802060716626, também na www.dgsi.pt., entre ...
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Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... : Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22/5/2007, proc.441/07-1, in www.dgsi.pt., Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3/10/2007, proc.4223/2007 e Acórdão da Relação do Porto de 6/2/2008, Proc.JTRP00041033, RP200802060716626, também na www.dgsi.pt., entre ...
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Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Julho de 2009
... : Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22/5/2007, proc.441/07-1, in www.dgsi.pt., Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3/10/2007, proc.4223/2007 e Acórdão da Relação do Porto de 6/2/2008, Proc.JTRP00041033, RP200802060716626, também na www.dgsi.pt., entre ...
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Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... : Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22/5/2007, proc.441/07-1, in www.dgsi.pt., Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3/10/2007, proc.4223/2007 e Acórdão da Relação do Porto de 6/2/2008, Proc.JTRP00041033, RP200802060716626, também na www.dgsi.pt., entre ...
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Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... : Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22/5/2007, proc.441/07-1, in www.dgsi.pt., Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3/10/2007, proc.4223/2007 e Acórdão da Relação do Porto de 6/2/2008, Proc.JTRP00041033, RP200802060716626, também na www.dgsi.pt., entre ...
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Despacho n.º 15686/2006, de 24 de Julho de 2006
... - O Director Regional, Carlos Guerra ... Nota curricular ... Dados pessoais: Lus Filipe Oliveira de Jesus Almendra, nascido em Lisboa, em 13 de Agosto de 1961 ... Habilitaes literrias: ... Licenciado em Engenharia Zootcnica (ramo Cientfico-Tecnolgico), pela Universidade de vora) ...
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Acórdão nº 06757/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso None)
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO 1º. JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. Luísa ... , residente na Rua ... , em Lisboa, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 8/8/2002, do Secretário de Estado da Administração Interna, que indeferiu o seu ...
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Acórdão nº 06757/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO 1º. JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. Luísa ... , residente na Rua ... , em Lisboa, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 8/8/2002, do Secretário de Estado da Administração Interna, que indeferiu o seu ...
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Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de Agricultura e Pescas do Norte; b) Direcçáo Regional de Agricultura e Pescas do Centro; c) Direcçáo Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo; d) Direcçáo Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo; ... e) Direcçáo Regional de Agricultura e Pescas do Algarve ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 160/2008, de 08 de Agosto de 2008
... de Agricultura e Pescas do Norte; b) Direcçáo Regional de Agricultura e Pescas do Centro; c) Direcçáo Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo; ... d) Direcçáo Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo; e) Direcçáo Regional de Agricultura e Pescas do Algarve ...