Despacho n.º 1912/2008, de 17 de Janeiro de 2008

Despacho n.º 1912/2008 Nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro, e do n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 1294-D/2007, de 28 de Setembro, conjugados com o artigo 1.º da Portaria n.º 1294-C/2007, de 28 de Setembro, e com o artigo 1.º do Despacho n.º 22726-B/2007, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de2007, as Unidades Locais da Autoridade para as Condições do Trabalho são serviços desconcentrados, dirigidos por um subdirector, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Considerando que se encontra vago o lugar de subdirector da Unidade Local de Vila Franca de Xira, prevista na alínea

e) do n.º 1.2 do artigo 1.º do mencionado despacho, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânica.

Considerando que a Licen- ciada Esmeraldina Rita Ferro Peguinho, Inspectora Superior Principal do quadro do ex-Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho: Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º e nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º, todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, a Licenciada Esmeraldina Rita Ferro Peguinho, para exercer o cargo de Subdirectora da Unidade Local de Vila Franca de Xira, concedendo-se desde já autorização para optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 1 de Outubro de 2007. -- O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.

Nota curricular Esmeraldina Rita Ferro Péguinho, nascida em Campo Maior, distrito de Portalegre, em 25 de Novembro de 1952. Solteira e residente em Setúbal.

Licenciada em Filosofia pela Faculdade de Letras, da Universidade Clássica de Lisboa, desde 27 de Julho de 1981, é também titular do grau de Bacharel em Filosofia pela mesma Faculdade.

Funções dirigentes.

Cargo de Subdelegada do ex IDICT/IGT., em Vila Franca de Xira, para o qual foi nomeada, em 16 de Outubro de 2002 e possui a categoria profissional de...

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