deveres e direitos politicos
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Despacho n.º 8697/2021
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão ...
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Despacho n.º 2266/2022
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadãos ...
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Despacho n.º 8756/2021
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão ...
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Despacho n.º 2439/2022
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadã ...
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Despacho (extrato) n.º 1721/2023
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão ...
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Despacho n.º 12757/2021
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários ...
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Despacho n.º 956/2021
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadã ...
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Despacho n.º 2266/2022
... : Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos polticos a cidados ...
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Despacho n.º 957/2021
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadã ...
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Despacho n.º 6288/2021
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadã ...
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Despacho n.º 8756/2021
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão ...
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Despacho n.º 831/2022
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão ...
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Despacho n.º 8697/2021
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão ...
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Despacho n.º 831/2022
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão ...
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Despacho n.º 8702/2021
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão ...
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Despacho (extrato) n.º 6023/2023
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadã ...
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Despacho n.º 7278/2021
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários ...
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Despacho (extrato) n.º 13860/2022
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários ...
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Despacho n.º 8922/2021
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a Koiti Airton ...
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Despacho (extrato) n.º 13440/2022
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários ...
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Despacho n.º 1195/2022
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários ...
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Despacho n.º 2270/2022
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários ...
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Despacho (extrato) n.º 5256/2023
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários ...
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Despacho n.º 5605/2021
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a um cidadão ...
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Despacho n.º 829/2022
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários ...