Despacho (extrato) n.º 13440/2022
| Data de publicação | 18 Novembro 2022 |
| Data | 04 Novembro 2022 |
| Número da edição | 223 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
www.dre.pt
N.º 223 18 de novembro de 2022 Pág. 78
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho (extrato) n.º 13440/2022
Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários
cidadãos brasileiros.
Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 04 de novembro de 2022, no
uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho
n.º 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e
ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Coopera-
ção e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em
Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da
República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República
n.º 79/2000, da mesma data, e dos artigos 2.º, 4.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 154/2003, de 15 de julho,
foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, aos seguintes
cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 213/2022
Nome Data
de nascimento
Alan Alexandre Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13/01/1975
Jacirema Gama Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30/08/1975
Wallace Corrêa Mendes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25/12/1973
11 -11 -2022. — A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.
315879171
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