Despacho n.º 831/2022
| Data de publicação | 20 Janeiro 2022 |
| Data | 05 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 14 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
www.dre.pt
N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 53
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho n.º 831/2022
Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão
brasileiro.
Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna, de 5 de janeiro de 2022, no
uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna, através do Despacho
n.º 12094/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021,
nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado
em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia
da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e, ratificado pelo Decreto do Presidente da República
n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º, n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 154/2003,
de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos,
à seguinte cidadã de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 352 /2021
Nome Data
de nascimento
Karina Sousa Campos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23/10/1985
11 de janeiro de 2022. — O Diretor Nacional Adjunto, José Luís Barão.
314892478
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