Despacho n.º 2266/2022
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 37 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
www.dre.pt
N.º 37 22 de fevereiro de 2022 Pág. 74
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadãos
brasileiros.
Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna, de 04 de fevereiro de 2022,
no uso das competências delegadas pela Ministra da Administração Interna, através do Despacho
n.º 12094/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021,
nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado
em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia
da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e, ratificado pelo Decreto do Presidente da República
n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º, n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 154/2003,
de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos,
aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 16/2022
Nome Data de nascimento
José Roberto Pinto de Melo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03/06/1963
Dielson Padron e Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07/03/1975
14 de fevereiro de 2022. — O Diretor Nacional Adjunto, José Luís Barão.
315024547
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