destituição sócio gerente
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Acórdão nº 9250474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1992
I - O pedido de destituição de gerente de uma sociedade por quotas por justa causa, decorrente da violação grave e culposa dos deveres de gerente ( artigo 257, nº 6 do Código das Sociedades Comerciais ) segue a forma de processo comum. II - É competente para o mesmo, se em atenção ao valor, a forma do processo é a ordinária, o tribunal de círculo - artigos 79, alínea b) e 81, alínea b) da Lei 38/8
... Sumário: I - O pedido de destituição de gerente de uma sociedade por quotas por justa ... do contrato que atribua a determinado sócio" a administra\xC3" ... -
Acórdão nº 3714/15.7T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021
I - A instrução probatória tem como objeto a construção da realidade factual juridicamente relevante que lhe está subjacente, mediante um compromisso entre a descoberta da verdade e o respeito pela validade constitucional e legal da prova a produzir, enquanto “imperativo da integridade judiciária”. II - E depois de reconhecida essa validade, a admissibilidade da prova deve ser...
... ordem de trabalhos relativa à não destituição" com justa causa dos gerentes da R., D…, E…, H\xE2" ... contratuais de prazo e de preço qualquer sócio possa preferir na cessão de exploração do ... da renúncia de funções da anterior gerente, K…; I) Se determine a nulidade de todos os ... -
Acórdão nº 3170/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I A competência material para o procedimento cautelar intentado como preliminar deriva da configuração ou projeção da ação principal. II Compete aos requerentes identificar a ação que vão propor e respetivo pedido. III Não tendo feito, impõe-se ao Tribunal um esforço interpretativo face ao alegado nos autos para identificação das hipóteses que daí resultam. IV A ação em que se visa por...
... Para tanto alega: ... o 2º A. é o único sócio e gerente da 1ªA; ... o 1º R. foi sócio e ... naquele processo de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais e que aí ... -
Acórdão nº 509/07.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade anónima ( SA ), tinha, mesmo antes da reforma de 2006 do CSC ( DL nº 76-A/2006 de 29/3 ), de ser baseada numa situação grave e, dizendo respeito à violação de deveres, o respectivo comportamento tinha que ser culposo. II - Os fundamentos da destituição devem constar da acta, visto ser insubstituível para a prova das...
... síntese e no que agora interessa, que é sócio da ré e foi nomeado seu administrador não ... e a quebra de confiança, a sua destituição era a única possibilidade; pretende que o ... , a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das ... -
Acórdão nº 311/05.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013
I - Se a sociedade tem apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode ser decidida pelo Tribunal. II - Tem assim legitimidade para instaurar acção de exclusão de sócio nos termos do artigo 242.º, n.º1, do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade requerente, representada pelo outro sócio.
... I - "A…, Lda.", representada pelo seu sócio gerente B…, intentou contra C…, nos termos do ... o afastamento do regime normal de destituição de gerente e de exclusão de sócio, sob pena da ... -
Acórdão nº 9340329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1993
I - A nomeação dum trabalhador como administrador ( ou sócio gerente ) da empresa onde presta serviço, suspende o contrato de trabalho. II - O Tribunal do Trabalho é imcompetente para conhecer dos créditos relativos ao tempo em que exerceu a administração, ainda que esta haja terminado, por não provirem de contrato de trabalho subordinado. III - A qualidade de administrador só se perde por cessaçã
... ão dum trabalhador como administrador ( ou sócio gerente ) da empresa onde presta serviço, ... se perde por cessação do mandato, destituição em assembleia geral ou renúncia do ... -
Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio ...
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Acórdão nº 1965/12.5TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2012
I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção declarativa com as especificidades características dos processos de jurisdição voluntária.
... residente no mesmo local, pedindo a destituição deste da gerência da sociedade “E…, Lda.”, ... ”, da qual ele é o verdadeiro dono e gerente, violando a obrigação e não concorrência, e, ... ; (iv) O Requerido, único gerente não sócio, é quem exerce efectivamente tal função; (v) ... -
Acórdão nº 08A3497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - Provado que, em 18 de Agosto de 2000, quando o proclamado representante da Autora celebrou a escritura de compra e venda, pela qual alienou à Ré o prédio identificado nos autos, pese embora tenha exibido uma acta da Autora, lavrada a 10 de Agosto de 2000, subscrita por ele mesmo e pelo então sócio X, de onde consta a deliberação da venda daquele património social e o mandato a si conferido...
... ª", AA e BB; - em 24 de Março de 1999, o sócio AA dividiu a sua quota em quatro quotas que cedeu ... de 07.10.1999 foi deliberada a destituição do gerente AA, o que lhe foi imediatamente ... -
Lei n.º 58/2020
... opor-se, no prazo de 30 dias, à destituição do ponto de contacto central, caso considere que ... funções de administrador, secretário, sócio ou associado de uma sociedade ou de outra pessoa ... , de agir na qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade civil ou comercial ou de nela ...
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Acórdão nº 0531186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Em acção intentada por um gerente de uma sociedade contra esta para ser indemnizado pelos prejuízos que lhe foram causados pela deliberação da sua destituição, o ónus da prova da justa causa pertence à sociedade. II - Haverá justa causa para a destituição de um gerente de uma sociedade quando dos factos dados como provados se concluir que se quebrou o vínculo de confiança existente entre a
... pagamento alegando em resumo, que - é sócio da Ré e seu gerente; - em Assembleia Geral de ... interesses da mesma; - com tal destituição sofreu o Autor prejuízos dos quais pretende ser ...