Acórdão nº 9340329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução27 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR COM.

Legislação Nacional: DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 ART36. CSC ART395 ART398 ART403 ART404. LOTJ ART64.

Sumário: I - A nomeação dum trabalhador como administrador ( ou sócio gerente ) da empresa onde presta serviço, suspende o contrato de trabalho. II - O Tribunal do Trabalho é imcompetente para conhecer dos créditos relativos ao tempo em que exerceu a administração...

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