destituição sócio gerente

656 resultados para destituição sócio gerente

  • Acórdão nº 0078606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999

    Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.

  • Acórdão nº 9450513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    I - O requerente de um procedimento cautelar não carece de identificar a acção que visa instaurar se o procedimento for requerido como preliminar. II - O que verdadeiramente importa é que, à face do requerimento, se detecte a aparência de um direito em relação ao qual a providência surja como antecipação e preparação de uma decisão ulterior. III - É unânime a jurisprudência no sentido de que a acç

    ... destituição do sócio-gerente de uma sociedade de dois ...
  • Acórdão nº 9220766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1993

    I - Qualquer sócio, independentemente de deliberação social, pode pedir judicialmente, com fundamento em justa causa, a destituição de gerente do sócio a quem tenha sido atribuído o direito especial de gerência. II - Consequentemente, pode o sócio, por si só e com o referido fundamento, requerer, mediante providência cautelar não especificada, que os poderes de gerência, que ambos detinham, só a...

    ... Sumário: I - Qualquer sócio, independentemente de deliberação social, pode ... , com fundamento em justa causa, a destituição de gerente do sócio a quem tenha sido atribuído ...
  • Acórdão nº 881/20.1T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022

    I) Integram justa causa para a suspensão ou destituição de gerente todas as práticas ou condutas do gerente, positivas ou omissivas, que, em abstracto, sejam idóneas a quebrar a relação de confiança exigida pelo cargo, tornando desse modo inexigível à sociedade a sua manutenção na função. II) Incorre nessa justa causa o sócio gerente que não aplica o produto da venda de imóvel (€ 185.000,0

    ... processo especial para suspensão e destituição de gerente contra B. , alegando em síntese: ... a favor de tal alteração a Requerida e o sócio C. , que em conjunto detinham apenas duas quotas ...
  • Acórdão nº 065276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1975 (caso None)

    A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social representando uma alteração desse pacto, so por maioria qualificada (tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital social) pode ser deliberada.

    ... Sumário : A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas ...
  • Acórdão nº 9920215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1999

    I - A menos que haja um direito especial à gerência - n.3 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio para nela fazer valer.

    ... gerente na acção intentada por um sócio da sociedade ara a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio ...
  • Acórdão nº 9920215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - A menos que haja um direito especial à gerência - n.3 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio para nela fazer valer.

    ... gerente na acção intentada por um sócio da sociedade ara a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio ...
  • Acórdão nº 0079728 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002

    Qualquer sócio pode requerer a suspensão e a destituição do gerente, em acção intentada contra a sociedade (artigo 257º, nº 4, CSC), sem que tal acção tenha que ser antecedida de deliberação dos sócios nesse sentido.

  • Acórdão nº 0079728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002 (caso None)

    Qualquer sócio pode requerer a suspensão e a destituição do gerente, em acção intentada contra a sociedade (artigo 257º, nº 4, CSC), sem que tal acção tenha que ser antecedida de deliberação dos sócios nesse sentido.

  • Acórdão nº 065276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1975

    A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social representando uma alteração desse pacto, so por maioria qualificada (tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital social) pode ser deliberada.

    ... Sumário : A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas ...
  • Acórdão nº 0063162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

    No caso de uma sociedade por quotas em que uma delas é titulada por um sócio e as restantes duas, porque indivisas, são contituladas pelos herdeiros do outro sócio, entretanto falecido, a destituição do gerente com fundamento em justa causa só pode ser operada pela via judicial, nos termos do n. 5 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais.

    ... quotas em que uma delas é titulada por um sócio e as restantes duas, porque indivisas, são ... sócio, entretanto falecido, a destituição do gerente com fundamento em justa causa só pode ...
  • Acórdão nº 0063162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    No caso de uma sociedade por quotas em que uma delas é titulada por um sócio e as restantes duas, porque indivisas, são contituladas pelos herdeiros do outro sócio, entretanto falecido, a destituição do gerente com fundamento em justa causa só pode ser operada pela via judicial, nos termos do n. 5 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais.

    ... quotas em que uma delas é titulada por um sócio e as restantes duas, porque indivisas, são ... sócio, entretanto falecido, a destituição do gerente com fundamento em justa causa só pode ...
  • Acórdão nº 549/12.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC que regula a acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção...

    ... acção especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais contra B…, ... ão imediata do requerido do cargo de gerente da sociedade “C…, Lda.” sem audição ... -O requerido B…, também ele próprio, sócio/gerente, telefona a fornecedores a pedir preços ...
  • Acórdão nº 0409426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1993

    I - O direito consagrado na segunda parte do nº 3 do artigo 253 do Código das Sociedades Comerciais deve ser exercido sob a forma de processo especial prevista no artigo 1428 do Código de Processo Civil. II - Em conformidade com a primeira parte do nº 3 do mesmo preceito, tem de considerar-se caduca a cláusula do contrato de sociedade que designa nominalmente os três sócios gerentes, dois dos...

    ... do cargo por falecimento e destituição", não sendo lícito ao sócio gerente que se mant\xC3" ...
  • Acórdão nº 9921611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2000

    I - Em acção de destituição de gerente - empregado com funções de gerente - de uma sociedade, intentada por um sócio desta, com a imputação àquele de factos lesivos do interesse da sociedade, há inutilidade superveniente da lide se o gerente se demite do cargo, com aceitação da assembleia geral. II - Nesse caso, não é a demissão do gerente que dá causa à inutilidade superveniente da acção, que

  • Acórdão nº 9921611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I - Em acção de destituição de gerente - empregado com funções de gerente - de uma sociedade, intentada por um sócio desta, com a imputação àquele de factos lesivos do interesse da sociedade, há inutilidade superveniente da lide se o gerente se demite do cargo, com aceitação da assembleia geral. II - Nesse caso, não é a demissão do gerente que dá causa à inutilidade superveniente da acção, que

  • Acórdão nº 2315/13.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as...

    ... a presente acção especial de destituição" judicial de titular de órgão social contra MA (\xE2" ... para a economia nacional, além de o gerente praticar a contra-ordenação prevista e punida ... ter do caso, não obstante não ser sócio ou funcionário da firma em questão ... Quanto ...
  • Acórdão nº 080902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)

    I - O procedimento cautelar de suspensão de deliberação social exige a prova dos dois requisitos considerados no artigo 396 do Código de Processo Civil : deliberação contrária á lei, aos estatutos ou ao contrato e a sua execução poder causar dano apreciável. II - O artigo 24 do Código das Sociedades Comerciais autoriza que, por estipulação no contrato de sociedade, se criem direitos especiais dos

    ... a todo o tempo, por maioria, a destituição dos gerentes, se o contrato não impuser outros ... 3 e 4 daquele artigo, se o sócio" tiver um direito especial á gerência, só poder\xC3" ... a suspensão e destituição judicial do gerente por justa causa, assim como pode, havendo justa ...
  • Acórdão nº 080902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - O procedimento cautelar de suspensão de deliberação social exige a prova dos dois requisitos considerados no artigo 396 do Código de Processo Civil : deliberação contrária á lei, aos estatutos ou ao contrato e a sua execução poder causar dano apreciável. II - O artigo 24 do Código das Sociedades Comerciais autoriza que, por estipulação no contrato de sociedade, se criem direitos especiais dos

    ... a todo o tempo, por maioria, a destituição dos gerentes, se o contrato não impuser outros ... 3 e 4 daquele artigo, se o sócio" tiver um direito especial á gerência, só poder\xC3" ... a suspensão e destituição judicial do gerente por justa causa, assim como pode, havendo justa ...
  • Acórdão nº 0008822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

    I - A destituição de gerente de uma sociedade por quotas do sócio que disponha de um direito especial de gerência só pode ser feita por via judicial e com fundamento em justa causa. II - O direito especial do sócio não necessita de constar expressamente do pacto social, mas tem de resultar da interpretação deste e da prova da intenção de o criar. III - Não há definição legal de justa causa,...

  • Acórdão nº 0008822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso None)

    I - A destituição de gerente de uma sociedade por quotas do sócio que disponha de um direito especial de gerência só pode ser feita por via judicial e com fundamento em justa causa. II - O direito especial do sócio não necessita de constar expressamente do pacto social, mas tem de resultar da interpretação deste e da prova da intenção de o criar. III - Não há definição legal de justa causa,...

  • Acórdão nº 2703/05.4TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2010

    A exclusão de um sócio, fundada na causa específica de exclusão do art. 204.º, n.º 1 e 2, do CSC e a destituição de gerente, pode processar-se mediante simples deliberação social.

    ... Novembro de 2005, entre as quais a destituição da gerência do 2.° autor, por força do ... “Ponto 1: deliberar sobre a exclusão de sócio da A ... , Lda. por não realização da ... B ... , gerente da R., para uma assembleia geral que se ...
  • Acórdão nº 7071/17.9T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): “I- Na versão anterior do CPC, o legislador, no art. 510º, impunha que o conhecimento das excepções dilatórias devia ser efectuado de acordo com a ordem estabelecida no art. 288º (actual, art. 278º do CPC). Ora, embora o legislador do Novo CPC não tenha mantido expressamente essa ordem de conhecimento das excepções dilatórias, a verdade é que o conhecimento dos...

    ... a qualidade de sócio da R. e detentor da totalidade dos € 5.000,00 ... de nenhum efeito a deliberação de destituição do A. como gerente, com invocação de justa ...
  • Acórdão nº 0090022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1994

    I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a destituição do outro da gerência; II - Não goza, porém, de legitimidade para o pedido de restituição à sociedade de certa quantia a esta pertencente; III - Nas acções contra réu único, não pode decretar-se o indeferimento liminar quando, sendo vários os pedidos não abranja todos eles.

    ... - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a ...
  • Acórdão nº 0026046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    O processo previsto no art. 1484 do CPC é o meio próprio para se conseguir a exclusão judicial de sócio (art. 242 do CSC) e a destituição de gerente (art. 257 do CSC).

    ... para se conseguir a exclusão judicial de sócio (art. 242 do CSC) e a destituição de gerente ...

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