destituição sócio gerente

... - Para efeitos de justa causa de suspensão e/ou destituição não é bastante a simples violação de deveres de conduta impostos ao gerente ou o impedimento, por razões de doença, do exercício das suas funções, sendo mister que essa violação ou impedimento assumam foros de gravidade que comprometam a confiança dos sócios no gerente, tornando inexigível à sociedade ou aos demais sócios a permanência do gerente no seu cargo.

... bleia, saber dos fundamentos por que era pedida a destituição dos cargos, foi cometido vício procedimental que torna a deliberação anulável. V. A livre destituibilidade dos gerentes, nos termos do art. 257º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, sem sequer ser necessário ser invocada justa causa, carece de ser deliberada pelos sócios em assembleia-geral regularmente convocada para que possa ser fornecido a quem delibera, o direito de votar

• Legislação

... 7º do CSC e do art. 1048º nº 3 do CPC. d) Se um gerente, que é também credor da Sociedade, requer a insolvência dessa Sociedade verifica-se um conflito de interesses, a colidir com a essência dos deveres de lealdade pois é inconciliável a defesa dos seus próprios interesses, enquanto credor, com a defesa dos interesses da sociedade/sócios/trabalhadores/clientes/credores que lhe incumbe enquanto gerente.     

... 1484-B do Código de Processo Civil (suspensão e destituição de sócio), insere-se no âmbito dos processo de jurisdição voluntária e é aplicável mesmo quando a sociedade é constituída apenas por dois sócios (abrangendo ambas as situações previstas no artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais). II - Tal suspensão e destituição (do cargo de gerente) pode ser decretada sem a audição prévia do requerido. III - O preceito que o permite (cita

... 1484-B do Código de Processo Civil (suspensão e destituição de sócio), insere-se no âmbito dos processo de jurisdição voluntária e é aplicável mesmo quando a sociedade é constituída apenas por dois sócios (abrangendo ambas as situações previstas no artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais). II - Tal suspensão e destituição (do cargo de gerente) pode ser decretada sem a audição prévia do requerido. III - O preceito que o permite (cita

1. O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem de salvaguardar o respeito pelos direitos fundamentais enquanto limite absoluto imposto constitucionalmente e o juiz não pode, pelo menos em absoluto, ao abrigo do dever de cooperação, provocar, por via da requisição de alguma informação, a violação de direito com dignidade constitucional como sejam os da integridade pessoal e da reserva...

... 8211; A proposição de acção pela sociedade contra sócio depende de deliberação dos sócios, mesmo que a sociedade só tenha dois sócios. 2 – A deliberação da assembleia-geral constitui um pressuposto para a sociedade poder litigar contra o sócio, pelo que deve ser demonstrada com a apresentação da petição inicial. 3 – Não estando demonstrada a deliberação exigida por lei, o juiz deve designar o prazo dentro do qual deve ser obtida...

... ável, nessa parte, no processo laboral. III - O sócio gerente que tenha sido destituído da gerência não pode prestar depoimento de parte, apesar de aquela destituição ainda não ter sido objecto de registo.

... sua impugnação. II - Existe fundamento para a destituição da gerência por justa causa, (i) se a sócia e gerente passou a exercer através de uma outra sociedade, de que também é sócia e gerente, uma atividade concorrente com a da sociedade, para a qual fez inclusivamente transitar trabalhadores desta; (ii) se a sócia e gerente determinou que duas sociedades de que também é sócia e gerente passassem a funcionar, sem quaisquer contrapartidas,...

... apropriada para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes.

... ência de uma sociedade por quotas, conferido a um sócio, por estipulação no pacto social, não pode ser suprimido sem o seu consentimento (art. 24.º, n.º 5, do CSC). III - Tendo a assembleia deliberado alterar o pacto social, suprimindo o direito especial de gerência de um dos sócios, sem o respetivo consentimento (art. 257.º, n.º 3, do CSC), tal deliberação é ineficaz, nos termos do art. 55.º do CSC.

1. Sendo a providência cautelar meramente instrumental, esta apenas é decretada na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal. 2. A apreensão de quotas sociais não confere ao administrador de insolvência o direito de voto na sociedade. 3. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é de carácter meramente subsidiário,...

Nos termos em que está legalmente prevista, a medida cautelar de suspensão do cargo de titulares de órgãos sociais prevista no art. 1055º, nº 2, do CPC não exige a prévia audiência do requerido.

... pelo órgão de fiscalização ou por qualquer sócio que não tenha votado no sentido que fez vencimento nem posteriormente tenha aprovado a deliberação, expressa ou tacitamente. - Sendo uma sociedade apenas com dois sócios a acção tem obrigatoriamente que ser intentada por um sócio contra o outro, pelo que o que foi decidido numa anterior acção de destituição de sócio e aí acordado numa transacção definiu a situação entre os sócios e tem...

... deliberação. II -Existe justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que impossibilitem a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe ou por outras palavras quando dos factos apurados resulte uma situação em face da qual segundo a boa-fé não seja exigível à sociedade a continuação da relação contratual com o gerente.

... procedimento cautelar de suspensão dos gerentes/administradores previsto no artº 1055º, nº 2, do CPC, resulta da própria lei, não sendo necessário recorrer ao critério dos sujeitos da relação material controvertida tal como configurada pelo autor previsto no nº 3, do artº 30. II. Têm-na os sócios e os accionistas. Não o requerente que não possui essa qualidade mas apenas alega ser credor de várias sociedades geridas pelos requeridos

1 - O critério estabelecido no nº 1 do artº 366º, CPC, em aplicação do princípio do contraditório (e que exige a verificação casuística do tribunal quanto ao risco para o fim da providência, como condição da dispensa da audição da parte contrária), vale tanto para os procedimentos cautelares comuns como para outros meios processuais cautelares de regime especial, designadamente o do nº 2 do artº 1

... das Sociedades Comerciais a deliberação da destituição de gerentes de sociedade não depende da invocação de justa causa. Com esta não há lugar a indemnização a favor do destituído. III - O abuso do direito pode fundamentar a anulação da deliberação social de destituição de gerente.

... prova. VIII- Não constando da acta as razões da destituição do gerente, esta tem de ser havida ad nuntum. IX- Justa causa (a lei não fornece a sua noção) é qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual, todo o acto capaz de fazer perigar o fim do contrato ou de dificultar a obtenção desse fim; na destituição de gerente, a verificação de um

- Não tendo sido ainda proferida decisão ordenando a providência, não se verifica nenhum dos pressupostos para extinção do procedimento cautelar nos termos do art. 373º do CPC. - É possível decretar a inversão do contencioso no procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais. (Sumário elaborado pela Relatora)