destituição sócio gerente

656 resultados para destituição sócio gerente

  • Acórdão nº 0026046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

    O processo previsto no art. 1484 do CPC é o meio próprio para se conseguir a exclusão judicial de sócio (art. 242 do CSC) e a destituição de gerente (art. 257 do CSC).

    ... para se conseguir a exclusão judicial de sócio (art. 242 do CSC) e a destituição de gerente ...
  • Acórdão nº 9130694 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992

    I - A destituição do gerente titular de direito especial só pode operar-se por sentença judicial, não bastando que, embora exista justa causa, os sócios deliberem directamente a destituição. II - A acção é proposta pela sociedade contra o sócio- -gerente, mas deve ser precedida de deliberação dos sócios, para a qual a lei não exige maioria qualificada. III - A destituição judicial de gerente por...

    ... Sumário: I - A destituição do gerente titular de direito especial só pode ...ção é proposta pela sociedade contra o sócio- -gerente, mas deve ser precedida de ...
  • Acórdão nº 0050776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000

    I - A providência cautelar não é um fim, mas um meio; não se propõe dar realização directa e imediata ao direito substancial, mas tomar medidas que assegurem a eficácia de uma providência subsequente, esta destinada à actuação do direito material. II - Este nexo pode definir-se assim: Aquela tem carácter provisório e esta tem carácter definitivo. III - Existindo justa causa, pode qualquer...

  • Acórdão nº 0050776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000

    I - A providência cautelar não é um fim, mas um meio; não se propõe dar realização directa e imediata ao direito substancial, mas tomar medidas que assegurem a eficácia de uma providência subsequente, esta destinada à actuação do direito material. II - Este nexo pode definir-se assim: Aquela tem carácter provisório e esta tem carácter definitivo. III - Existindo justa causa, pode qualquer...

  • Acórdão nº 2541/16.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Uma deliberação social tendente à arguição de uma justa causa apta a motivar a destituição de um gerente terá de procurar descrever comportamentos objectivos, de acção ou omissão, que traduzam uma violação grave dos deveres de gerente ou a sua incapacidade para o exercício dessas funções; associar-lhes o elemento subjectivo, de dolo ou negligência, que suportem a censurabilidade da conduta;...

    ... de 2016, que teve por objecto a destituição do gerente E…. Mais requereu, nos termos do ... 58.º do CSC por visar a obtenção, pelo sócio C…, do poder e controle total da sociedade, uma ...
  • Acórdão nº 0026046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

    O processo previsto no art. 1484 do CPC é o meio próprio para se conseguir a exclusão judicial de sócio (art. 242 do CSC) e a destituição de gerente (art. 257 do CSC).

    ... para se conseguir a exclusão judicial de sócio (art. 242 do CSC) e a destituição de gerente ...
  • Acórdão nº 0019352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1985

    I - A destituição do gerente, que havia sido nomeado no pacto como direito especial, com base em justa causa, só pode fazer-se por via judicial. II - Tendo, em tal caso, sido deliberada a destituição em assembleia geral, essa deliberação será nula. III - Mesmo depois de amortizada a quota de um sócio, nada impede que ele possa continuar como gerente da sociedade. IV - A deliberação da amortização

    ... Sumário: I - A destituição do gerente, que havia sido nomeado no pacto como ... - Mesmo depois de amortizada a quota de um sócio, nada impede que ele possa continuar como gerente ...
  • Acórdão nº 9250350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1992

    I - A cláusula do estatuto de uma sociedade comercial por quotas que confere um direito especial a certo sócio, não pode ser derrogada sem o consentimento dele. II - Mas não é necessária maioria qualificada para os sócios pedirem, por justa causa, a suspensão e destituição judicial do gerente com direito especial à gerência. III - O sócio que não possa, ou não queira, obter previamente a deliberaç

    ... que confere um direito especial a certo sócio, não pode ser derrogada sem o consentimento ..., por justa causa, a suspensão e destituição judicial do gerente com direito especial à ...
  • Acórdão nº 0080482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1993

    acab Há que interpretar a vontade da sociedade tendo presente a vivência jurídica ao tempo em que o pacto social foi elaborado (ou alterado). No domínio anterior ao código das sociedades comerciais a mera atribuição da gerência no pacto das sociedades por quotas aos sócios, não lhes confere, sem mais, direito especial à gerência. Não exigindo o pacto social uma maioria qualificada, nem outros...

    ... requisitos, para a deliberação de destituição de gerente, a maioria simples dos sócios é ... à gerência, não podendo votar o sócio a cuja gerência respeita a deliberação. ...
  • Acórdão nº 0080482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1993

    acab Há que interpretar a vontade da sociedade tendo presente a vivência jurídica ao tempo em que o pacto social foi elaborado (ou alterado). No domínio anterior ao código das sociedades comerciais a mera atribuição da gerência no pacto das sociedades por quotas aos sócios, não lhes confere, sem mais, direito especial à gerência. Não exigindo o pacto social uma maioria qualificada, nem outros...

    ... requisitos, para a deliberação de destituição de gerente, a maioria simples dos sócios é ... à gerência, não podendo votar o sócio a cuja gerência respeita a deliberação. ...
  • Acórdão nº 067445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1978

    I - Alegando-se que a clausula de nomeação do gerente de uma sociedade por quotas no pacto social foi essencial a constituição desta, não ha violação do artigo 664 do Codigo de Processo Civil por invocação de uma nova causa de pedir, quando se investigue, sobre factos articulados, se da natureza constitutiva daquela clausula resulta um direito especial do nomeado a gerencia. II - Para efeito de...

    ...-se que a clausula de nomeação do gerente de uma sociedade por quotas no pacto social foi ... por quotas, visa apenas os casos de destituição judicial e não os deliberados em assembleia l onde deve admitir-se a votar o socio gerente cuja destituição esteja em causa, ...
  • Acórdão nº 067445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1978

    I - Alegando-se que a clausula de nomeação do gerente de uma sociedade por quotas no pacto social foi essencial a constituição desta, não ha violação do artigo 664 do Codigo de Processo Civil por invocação de uma nova causa de pedir, quando se investigue, sobre factos articulados, se da natureza constitutiva daquela clausula resulta um direito especial do nomeado a gerencia. II - Para efeito de...

    ...-se que a clausula de nomeação do gerente de uma sociedade por quotas no pacto social foi ... por quotas, visa apenas os casos de destituição judicial e não os deliberados em assembleia l onde deve admitir-se a votar o socio gerente cuja destituição esteja em causa, ...
  • Acórdão nº 9150469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1992

    I - A acção em que um sócio alegando justa causa, requer contra a sociedade a suspensão e destituição do gerente, é instaurada em processo comum, e não em processo especial previsto no artigo 1484 do Código de Processo Civil. II - Sendo a forma ordinária a adequada por ter valor superior à alçada da Relação, é o Tribunal de Círculo o competente para dela conhecer.

    ... Sumário: I - A acção em que um sócio alegando justa causa, requer contra a sociedade a suspensão e destituição do gerente, é instaurada em processo comum, e ...
  • Acórdão nº 2636/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2000

    1. O artº 37º do C.Comercial, não revogado pelo artº 3º do DL 262/86 de 2.9, estabelece a obrigatoriedade comum a todos os tipos sociais, de existência de um livro de actas em ordem ao Lançamento das "deliberações tomadas e tudo o mais que possa servir para fazer conhecer e fundamentar estas, e ser assinadas pela mesa, quando a houver, e não a havendo, pelos assistentes" 2. No que concerne à...

  • Acórdão nº 086711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995

    I - A cláusula do contrato que atribui a um sócio um direito especial à gerência não pode ser alterada sem consentimento do mesmo sócio. II - Podem, todavia, os sócios deliberar que a sociedade requeira a suspensão e destituição do gerente por justa causa e designar para tanto um representante especial. III - A ilegitimidade significa que as partes não são os efectivos titulares da situação...

    ... - A cláusula do contrato que atribui a um sócio um direito especial à gerência não pode ser ... a sociedade requeira a suspensão e destituição do gerente por justa causa e designar para tanto ...
  • Acórdão nº 086711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995

    I - A cláusula do contrato que atribui a um sócio um direito especial à gerência não pode ser alterada sem consentimento do mesmo sócio. II - Podem, todavia, os sócios deliberar que a sociedade requeira a suspensão e destituição do gerente por justa causa e designar para tanto um representante especial. III - A ilegitimidade significa que as partes não são os efectivos titulares da situação...

    ... - A cláusula do contrato que atribui a um sócio um direito especial à gerência não pode ser ... a sociedade requeira a suspensão e destituição do gerente por justa causa e designar para tanto ...
  • Acórdão nº 0030256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - O disposto no artigo 986 n. 1 do Código Civil não é aplicável às sociedades comerciais. II - No domínio da Lei das Sociedades por Quotas, o gerente desta pode ser destituído por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, ainda que nomeado no pacto social (desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial) e apenas sejam dois os sócios, ambos com quotas iguais.

    ...ínio da Lei das Sociedades por Quotas, o gerente desta pode ser destituído por maioria simples ... determinar se havia ou não lugar a destituição. IV - Ainda no domínio da mesma lei, o sócio ...
  • Acórdão nº 0030256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - O disposto no artigo 986 n. 1 do Código Civil não é aplicável às sociedades comerciais. II - No domínio da Lei das Sociedades por Quotas, o gerente desta pode ser destituído por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, ainda que nomeado no pacto social (desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial) e apenas sejam dois os sócios, ambos com quotas iguais.

    ...ínio da Lei das Sociedades por Quotas, o gerente desta pode ser destituído por maioria simples ... determinar se havia ou não lugar a destituição. IV - Ainda no domínio da mesma lei, o sócio ...
  • Acórdão nº 0074912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    A regra de que o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões e de que eles visam modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre matéria nova, só é exacta no domínio das questões disponíveis, cedendo quando se trate de questões a que a lei impõe o conhecimento oficioso. O Código das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com...

    ... das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com dois ...1484 do CPC, um sócio pede a destituição do outro sócio da gerência ...
  • Acórdão nº 0074912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    A regra de que o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões e de que eles visam modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre matéria nova, só é exacta no domínio das questões disponíveis, cedendo quando se trate de questões a que a lei impõe o conhecimento oficioso. O Código das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com...

    ... das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com dois ...1484 do CPC, um sócio pede a destituição do outro sócio da gerência ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ...ão imediata do requerido BB do cargo de gerente da sociedade CC- .., Lda., sem audiência prévia ...ço, telemóvel e computador; - A destituição do requerido BB de gerente da sociedade CC, Lda. ... gerentes no contrato de sociedade, o sócio BB e o não sócio EE (este era à data sócio ...
  • Acórdão nº 134/14.4T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- A representação em assembleia geral é o meio de que um sócio ou accionista dispõe para se fazer substituir na assembleia quando, antecipadamente, saiba que não poderá estar presente. II- Todavia, a presidência da assembleia geral não pode ser assumida pelo representante do sócio-gerente ausente, pois que, pertencendo a presidência da assembleia geral ao sócio nela presente que possuir ou...

    ... Autores/Apelantes, a saber: se a falta do gerente convocante, CC, à continuação da assembleia ... da deliberação impugnada de destituição do Apelante por violação do direito especial de ... questão da presidência por terceiro não sócio da assembleia geral da recorrida, o erro de ...
  • Acórdão nº 2723/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário (da relatora): .1- Quando no recurso forem invocadas nulidades da sentença que o tribunal a quo entenda serem de proceder, deve modificar a decisão com a prolação de despacho, o qual a complementará, que nela intervenha apenas nas partes necessitadas de mudança, justificando cada alteração. .2- O artigo 66º nº 2 dos Estatutos da Ordem dos Advogados não está numa relação de...

    ... o titular da outra quota, a qualidade de gerente. A requerida vinculava-se com a assinatura de ... gerentes, mas foi deliberada a destituição do A. do cargo de gerente – ponto um – e a ... nominal de € 293.250,00, pertença do sócio S. D., e outra, no valor nominal de € ...
  • Acórdão nº 111/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    O art. 257.º, n.º 1, do CSC consagra o princípio da livre destituibilidade dos gerentes, sendo que a verificação de justa causa releva para efeitos de desoneração da sociedade da obrigação do pagamento de indemnização dos prejuízos sofridos ao gerente destituído; É lícita, à luz daquele princípio, a deliberação em que se invoque justa causa mesmo que venha a concluir-se, pela factualidade apurada,

    ... qual destituiu o autor (…) do cargo de gerente da mesma sociedade; sendo que a mesma ...ém perfilhamos: “se não assistisse ao socio maioritário o direito referido em 2, nem sequer ... sentença, por um lado refere que a destituição unilateral de gerente é um acto lícito, podendo ...
  • Acórdão nº 4212/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O Tribunal da Relação não deve proceder à reapreciação da matéria de facto, quando os factos objecto da impugnação não forem susceptíveis de ter relevância jurídica, sob pena de praticar actos inúteis. II. O art. 241º do Código das Sociedades Comerciais prevê a exclusão de sócio nos termos de previsão contratual, em casos respeitantes à sua pessoa ou ao seu...

    ... acção de anulação de exclusão de sócio e de destituição de gerente, com processo comum ...

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