destituição sócio gerente

656 resultados para destituição sócio gerente

  • Acórdão nº 2641/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas. 2- O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz antecipatório, que visa...

    ... ação especial de suspensão e destituição de órgãos sociais contra X – Construções em ..., Lda., com sede na Rua …, pedindo que a gerente da Ré M. P. seja: a- de imediato suspensa do ... detidas por várias sociedades, de que era sócio e gerente, as quais explorava e geria com a ajuda ...
  • Acórdão nº 8565/18.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    I – Em princípio, a destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é inteiramente livre, não carecendo sequer de fundamentação ou motivação. II - O direito especial à gerência, tendo sempre de ser convencionado no contrato social, não é atribuível a todos os sócios sob pena de então não ser especial. Coisa diversa é a estipulação da inderrogabilidade da cláusula que atribua a gerênc

    ... a) A nulidade das deliberações de destituição dos Autores e de alteração do pacto social ... 14. Esta quota foi cedida ao sócio J.., por contrato celebrado no dia 7 de Setembro ... a protecção dos interesses do sócio-gerente maioritário pode ter naturalmente lugar através ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... geral e de supervisão da sociedade ou por sócio, bem como por qualquer terceiro que tenha um ..., nomeando, no caso contrário, um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, ... de causa da responsabilidade ou de destituição do responsável. 2 - .. 3 - A deliberação pela ...
  • Acórdão nº 2551/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...

    ... O A alega para tanto, em síntese: é sócio gerente da R, desde a sua constituição em ...destituição do aqui A. qualidade de gerente da R., ação que ...
  • Acórdão nº 110/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Nos termos do art.º 257.º do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a lei consagrado o princípio da livre destituibilidade.

    ...Alegou, para tanto e em síntese, que é sócio da ré, detentor de uma quota representativa de 3% do capital social, tendo sido nomeado gerente para o quadriénio 2015-2018 por deliberação ..., com 77% dos votos a favor, a sua destituição por justa causa com os fundamentos que ficaram a ...
  • Acórdão nº 4759/09.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    I – Contendo o pacto social da Ré uma cláusula estatutária na qual consta que é necessária a intervenção conjunta de dois gerentes para obrigar a sociedade, indicando nominativamente duas pessoas (também sócios e gerentes) e impondo que uma delas tem de intervir para obrigar a sociedade, é de interpretar essa cláusula como consagrando um direito especial à gerência de tais pessoas/sócios.

    ... de Julho de 2009 que aprovou a sua destituição de gerente, por ser titular de um direito ... foi aprovada com os votos favoráveis do sócio D… e da sócia E…, não tendo o sócio B… ...
  • Acórdão nº 3160/13.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I. Nas sociedades por quotas o prazo para o exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos ou do termo da cessação da conduta infractora, por aplicação analógica do disposto das normas dos artigos 234º, n.º 2, e 241º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais. II. É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à

    ... a imediata exclusão do Réu como sócio" da Autora, e a sua condenação no pagamento, a t\xC3"... da acção de exclusão de sócio, destituição de gerente e indemnização por eventuais ...
  • Acórdão nº 067593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1979

    I - Quando a nomeação como gerente não implique a concessão de um direito especial do socio, a sua destituição pode ser feita por simples maioria. II - As deliberações para a destituição de gerentes dependem apenas da vontade dos socios, que se presume exercida em função do interesse social. III - O onus da prova de que o direito da destituição de gerente foi exercido para outro fim que não o do...

    ... Sumário : I - Quando a nomeação como gerente não implique a concessão de um direito especial do socio, a sua destituição pode ser feita por simples ...
  • Acórdão nº 7615/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    Os registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal dos factos registados poderão ser cancelados no âmbito do processo especial de rectificação previsto nos arts. 81º e seguintes do Código de Registo Comercial

    ...sócio A; de declaração de nulidade das deliberações ...A do cargo de gerente da sociedade “A D, L.da”. f) Essa decisão ...ção de funções do gerente A por destituição") e o averbamento de cancelamento n.º 2 à inscri\xC3"...
  • Acórdão nº 1012/11.4TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I - O pedido de convocação judicial de assembleia geral de sociedade comercial, a que se referem os arts. 375°, n° 6 do Cód. das Sociedades Comerciais e 1486° do Cód. do Proc. Civil, não exige a apreciação pelo tribunal das razões do sócio requerente, competindo-lhe apenas verificar se a recusa foi, ou não legítima, à luz do preceituado no art. 375° do Cód. das Sociedades Comerciais, isto é, se,...

    ... Alega que é sócio da requerida em 44% do capital social, sendo o querido sócio e gerente da mesma. Na qualidade de sócio, notificou a ... a revogação de deliberação de destituição de gerente do sócio C…; 2. Deliberar que a ...
  • Acórdão nº 2011/15.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I.    Ainda que não possa considerar-se estar um mandatário forense adstrito ao dever de recorrer de toda e qualquer sentença desfavorável ao seu cliente, no caso dos autos, em que a Relação deu como provado (no uso de presunções judiciais que não cabe a este Supremo Tribunal sindicar, salvo se padecendo de ilogicidade manifesta, o que, no caso, não ocorre) pretender a aqui autora interpor, em acç

    ... da execução da deliberação de destituição que foi declarada nula pela sentença não ...373.º a 389.º do CSC): (a) qualquer sócio por quotas pode exercer os direitos, atribuídos ...ções de destituição por justa causa de gerente e de exclusão de sócio. Explicitado o ...
  • Acórdão nº 3767/13.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Salvo situações excepcionais, a destituição de gerente pela assembleia geral de sociedade por quotas é livre, relevando a existência de justa causa apenas para efeitos de indemnização ao destituído. II - Não sendo pedida essa indemnização, torna-se inútil a realização do julgamento para apreciação da inexistência da justa causa invocada como fundamento da destituição.

    ... seja “anulada a deliberação de destituição da A. da gerência da Ré”. Para o efeito, ...ão o podia fazer por a D… já não ser gerente e porque era necessária a intervenção do ... seria cercear gravemente os direitos do sócio-gerente a destituir, posto que, tratando-se de ...
  • Acórdão nº 03A4381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2004

    1- O artº. 659º, nº. 3 do CPC ao aludir ao exame crítico das provas a que o juiz deve proceder na sentença refere-se apenas às provas que devam ser tidas em conta aquando da elaboração da sentença, não às consideradas aquando das respostas aos quesitos, pois quanto a estas o exame crítico é feito logo após as respostas aos mesmos, nos termos do artº. 653º, nº. 2 do mesmo código. 2- Numa acção...

    ... contra "Stand B, Lda." pedindo a destituição de gerente da Ré do sócio desta C. Alegou que a ...
  • Acórdão nº 470-12.4TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    -O conceito de “justa causa” a que aludem os n.ºs 4 e 6, ambos do art. 257.º do C.S.Comerciais, deve ter-se como preenchido quando o gerente da sociedade é agente de um comportamento que, congigurando um incumprimento grave do dever de agir em função do interesse da sociedade, torna insuportável ou inexigível para a parte não inadimplente a continuação da relação contratual. -Tendo...

    ...ão provisória do Requerido do cargo de gerente da sociedade B ; b)-Seja o Requerido destituído ...; - Porém , o requerido C, para além de sócio gerente da 1ª Ré , é também sócio e gerente ... apenas do pedido principal de destituição do Requerido C das funções de gerente da ...
  • Anúncio n.º 7962-ZV/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ... Castro Ferreira, que desde já é nomeado gerente. 2 - Para validamente representar e obrigar a ... geral por todos os sócios, tendo cada sócio um voto. 5 - A destituiçáo do sócio gerente ...
  • Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I - Para a exclusão judicial do sócio é necessário que os seus comportamentos desleais sócio tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos relevantes à sociedade e, embora não se exija um prejuízo efetivo, impõe-se a capacidade de provocar danos. II - Como a sociedade demandante não tem qualquer atividade, as condutas da sócia excluenda não causaram nem são suscetíveis de causar...

    ... os esforços para afastar o seu único gerente – D.. – assim como a sócia maioritária – ... ações de exclusão de sócia e de destituição de gerente e de anulação de deliberações ... que: 1 - A sociedade pode excluir um sócio nos casos previstos na lei e no contrato e ainda: ...
  • Acórdão nº 2837/13.1TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1. Nas sociedades por quotas, o direito de exclusão judicial de sócio por comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade (art.º 242º do CSC), está sujeito ao prazo de prescrição de 90 dias - ocorrerá a prescrição do direito à exclusão do sócio se não houver deliberação dos sócios no prazo de 90 dias a contar do conhecimento (pelos sócios) do facto que serve de...

    ...á há muito mais de 90 dias que o P (…), sócio (e gerente) da A., tinha conhecimento da ... por pontos da “ordem do dia” a destituição da gerência da sócia M (…), a propositura de ...
  • Acórdão nº 1516-14.7T8SNT-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Tendo em conta que nos termos do art.º 17.º do CIRE que prevê a aplicação subsidiária das Normas do Código de Processo Civil em tudo o que não contrarie as disposições do Código de Insolvência, deve ao incidente de destituição de administrador de insolvência aplicar-se o disposto no art.º 6.º do Código de Processo Civil, nos termos do qual “cumpre ao Juiz (…) dirigir activamente o...

    ... requereu ao Tribunal a quo a destituição da Sra. Administradora de Insolvência, por ... comportamento menos correcto para com o sócio-gerente, o Tribunal a quo proferiu despacho de ...
  • Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2018

    I. A exclusão de sócio, art. 242º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, decretada por via judicial, precedida de deliberação societária, que é a que o preceito prevê, depende de actuação do sócio que age de forma desleal ou adopta procedimentos que, perturbando gravemente o funcionamento da sociedade, tenham causado ou possam causar-lhe graves prejuízos. II. A actuação desleal do sócio, se

    ... ordinário, para exclusão judicial de sócio, contra:  BB Alegando, em síntese, que: - a ré ... os esforços para afastar o seu único gerente – CC – assim como a sócia maioritária – ...ções de exclusão de sócia e de destituição de gerente e de anulação de deliberações ...
  • Acórdão nº 342/13.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A deliberação da sociedade comercial por quotas que atribui a um dos sócios “poderes especiais de gerência por um prazo de 10 anos”, abdica da livre destituibilidade prevista no artigo 257º, nº1, do CSC, na medida em que nos termos do nº3 desse dispositivo legal a destituição dum sócio com o direito especial à gerência só pode ocorrer em acção judicial adrede instaurada e...

    ... de 16-07-2013, nomeadamente, a destituição do A. do cargo de gerente da Ré e a nomeação ...-se com o consentimento nesse sentido do sócio titular (artigo 257º, nº3, do CSC). A ...
  • Acórdão nº 1634/22.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I – A providência de suspensão de gerentes de sociedade – com natureza cautelar, a que alude o art.º 1055.º do CPCiv., visando garantir o efeito útil da destituição que venha a ser decretada – não depende da alegação e prova de factos demonstrativos do fundado receio de que a demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação. II –

    ... e 257.º, n.º 4 do CSC, acção de destituição de titulares de órgãos sociais – ... pretensão, alegou, em resumo: - Que é sócio da sociedade A.., Lda sendo titular de duas ... da mesma com a nomeação de novo gerente; - Que a decisão que pôs termo ao referido ...
  • Acórdão nº 2894/16.9T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um procedimento de natureza cautelar, decretado a título provisório e antecipatório, que tem por objecto a pretensão de suspensão de funções do gerente; - um procedimento ou acção, sujeita às regras dos processos

    ... O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) ... importante, fazer um negócio ruinoso, ser sócio de uma sociedade concorrente como é o caso do ...
  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... sociedade, sem o conhecimento do outro gerente, aqui 1º Autor. c) – Se comunique a decisão ... actual gerência por demissão e/ou destituição e eleição de nova gerência paro o biénio de ... caso, já que, o gerente em causa não é sócio da sociedade, mas sim, como melhor resulta dos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio" pode requerer, no prazo de 10 dias, que a execuç\xC3"... 4 - Sem prejuízo da sua destituição pelo órgão com competência disciplinar, o ... 4 - O gerente do estabelecimento deposita o preço líquido em ...
  • Acórdão nº 65/15.0T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    a) A maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente duma sociedade terá sempre de ser equacionada no contexto da conduta e da estrutura e atividade da empresa. b) Uma das funções do direito à informação é o de alicerçar uma tomada de posição esclarecida e responsável no tocante ao seu direito de voto nas assembleias sociais. c) A violação do dever de informação por parte do...

    ...fosse imediatamente suspenso do cargo de gerente da Ré Hotel F., (ii) que o mesmo Réu G. fosse ... autos os Recorrentes, além da destituição, pediram a imediata suspensão do Recorrido G. da ... 257.º, n.º 4 do CSC permite que qualquer sócio possa requerer a suspensão e a destituição do ...

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