destituição sócio gerente

... o princípio da livre destituibilidade dos gerentes, sendo que a verificação de justa causa releva para efeitos de desoneração da sociedade da obrigação do pagamento de indemnização dos prejuízos sofridos ao gerente destituído; É lícita, à luz daquele princípio, a deliberação em que se invoque justa causa mesmo que venha a concluir-se, pela factualidade apurada, que os fundamentos invocados não resultam afirmados. (Sumário da Relatora)

... em que decreta a destituição deste do cargo de gerente. 4- Os únicos requisitos legais para a suspensão e a destituição de gerente é a existência de justa causa, decorrendo o periculum in mora, em sede de incidente de suspensão, da circunstância de se terem apurado indiciariamente factos que consubstanciam justa causa para a destituição da gerência. 5- Existe justa causa subjetiva para efeitos de destituição de gerente quando este, por açã

... termos em que pode ser judicialmente excluído o sócio, devendo a proposição da acção de exclusão ser deliberada pelos sócios. IV. É nula a deliberação de exclusão de sócio com fundamento num invocado comportamento desleal e causador de prejuízos relevantes para a sociedade ré, uma vez que o conteúdo da deliberação não está, no caso concreto, sujeito a deliberação dos sócios, estando antes dependente de decisão judicial, precedida de deliberaç

... quando a "falta definitiva" do gerente cuja intervenção é nominalmente exigida, apesar de decorrer da cessão da respectiva quota social, se encontra suprida pela previsão do contrato social de que todos os sócios são nomeados gerentes. V - Necessita da maioria qualificada referida no nº 1 do art.º 265º do CSC a deliberação social que altera o disposto no pacto social quanto ao número de gerentes ou à forma de vinculação da...

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... conjunto dos poderes de representação de outro gerente, não pode ser imputada a essa pessoa coletiva. 5- Nestes termos não deve ser convidado o curador, com poderes de representação conferidos judicialmente, a ratificar atos praticados nessas circunstâncias porquanto a sua vontade é incapaz de substituir a vontade de sócio gerente em derrogação do pacto social da sociedade.

Nos termos do art.º 257.º do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a lei consagrado o princípio da livre destituibilidade.

... um direito especial à gerência de tais pessoas/sócios. II - Em acção de anulação de deliberação social que destituiu o A da gerência,, invocando o A ser titular de um direito especial à gerência, não se verificam os pressupostos substanciais, previstos no art. 274º n.º 2 al. a) do CPC ( actual art. 266 n.º 2 al. a) para a Ré que se defende sustentando a inexistência desse direito especial, deduzir reconvenção pedindo a destituição do A com...

... pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos ou do termo da cessação da conduta infractora, por aplicação analógica do disposto das normas dos artigos 234º, n.º 2, e 241º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais. II. É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à indemnização pelos mesmos factos ou conduta, face ao que se dispõe no artigo 174º do mesmo código.

... ção da administração social em conjunto, por tres gerentes.

Os registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal dos factos registados poderão ser cancelados no âmbito do processo especial de rectificação previsto nos arts. 81º e seguintes do Código de Registo Comercial

... ão exige a apreciação pelo tribunal das razões do sócio requerente, competindo-lhe apenas verificar se a recusa foi, ou não legítima, à luz do preceituado no art. 375° do Cód. das Sociedades Comerciais, isto é, se, formalmente, se verificam ou não os pressupostos constantes dos n°s 2 e 3 deste artigo. II - O exercício do direito de convocar uma assembleia geral, conforme o que se estatui no n° 3 do art. 375° do Cód. das Sociedades Comerciais,...

I - Salvo situações excepcionais, a destituição de gerente pela assembleia geral de sociedade por quotas é livre, relevando a existência de justa causa apenas para efeitos de indemnização ao destituído. II - Não sendo pedida essa indemnização, torna-se inútil a realização do julgamento para apreciação da inexistência da justa causa invocada como fundamento da destituição.

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I - Para a exclusão judicial do sócio é necessário que os seus comportamentos desleais sócio tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos relevantes à sociedade e, embora não se exija um prejuízo efetivo, impõe-se a capacidade de provocar danos. II - Como a sociedade demandante não tem qualquer atividade, as condutas da sócia excluenda não causaram nem são suscetíveis de causar qualquer prejuízo para o escopo...

... do Código de Insolvência, deve ao incidente de destituição de administrador de insolvência aplicar-se o disposto no art.º 6.º do Código de Processo Civil, nos termos do qual “cumpre ao Juiz (…) dirigir activamente o processo (…) promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção (…) de forma a garantir a justa composição do litígio em prazo razoável”. - Ou seja, a lei...

... por quotas, o direito de exclusão judicial de sócio por comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade (art.º 242º do CSC), está sujeito ao prazo de prescrição de 90 dias - ocorrerá a prescrição do direito à exclusão do sócio se não houver deliberação dos sócios no prazo de 90 dias a contar do conhecimento (pelos sócios) do facto que serve de fundamento à exclusão e se após a deliberação a acção não for...

... públicos reveladores de falta de coesão dos sócios e do empenho deles na prossecução dos fins da sociedade. V. O art. 242º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, não exige que o comportamento desleal do sócio cause prejuízos relevantes imediatamente: a conduta legitimadora da exclusão reporta-se também à possibilidade dessa conduta poder vir a causar tais prejuízos.

... os imperativamente atribuídos à competência dos sócios. 4. A vontade dos sócios expressa nessa deliberação foi a atribuição dum estatuto privilegiado a dois sócios, ainda que temporário, abdicando a sociedade do direito de os destituir livremente do exercício da gerência durante 10 anos;

... 55.º do CPCiv., visando garantir o efeito útil da destituição que venha a ser decretada – não depende da alegação e prova de factos demonstrativos do fundado receio de que a demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação. II – Uma vez alegados os factos que traduzam a existência de justa causa de destituição, não é exigível, para o efeito da suspensão do gerente, a alegação de factos...