destituição sócio gerente

... um direito especial à gerência de tais pessoas/sócios. II - Em acção de anulação de deliberação social que destituiu o A da gerência,, invocando o A ser titular de um direito especial à gerência, não se verificam os pressupostos substanciais, previstos no art. 274º n.º 2 al. a) do CPC ( actual art. 266 n.º 2 al. a) para a Ré que se defende sustentando a inexistência desse direito especial, deduzir reconvenção pedindo a destituição do A com...

“Se na pendência de uma acção de anulação de deliberações sociais, a Sociedade Ré vier dar conhecimento ao processo de que as deliberações sociais impugnadas foram renovadas, deve a acção ser julgada improcedente, devendo, no entanto, as custas ser suportadas pela referida Ré”.

... em; actos esses que constituem justa causa para a destituição do exercício das funções de gerência, nos moldes a que se alude no ponto V, porquanto contrariam os interesses sociais que têm que ser salvaguardados e lesam objectivamente o património da sociedade, afectando irremediavelmente o vínculo de confiança que a mesma nele depositara – artigos 64.º, n.º 1, al. b), e 257.º, n.º 6, ambos do CSC.

... cessual.” 3 –  O direito dos sócios de requerer a destituição judicial de administradores ou gerentes de sociedades comerciais, fundada em justa causa, está sujeito ao prazo especial de prescrição societária regulado no art. 174.º, n.º 1, al. b), do CSC de cinco anos, não sendo aplicável o prazo de 90 dias previsto no art. 254º nº6 do mesmo diploma. 4 – O art. 257º nº4 do CSC, na medida em que restringe a legitimidade ativa aos sócios, não é...

... se concilia o direito à informação por parte do sócio com o desenvolvimento da vida societária, sendo esta interpretação a que se coaduna com o caracter instrumental do direito à informação relativamente ao direito de voto.

... erciais. VII - Numa sociedade por quotas com seis sócios, titulares de quotas de idêntica proporção, a divergência entre um deles e todos os demais não torna a situação análoga à da existência de apenas dois sócios, designadamente no contexto de uma sociedade em nome colectivo.

... l, os sócios não podiam destituir ou substituir o gerente, com direito especial à gerência, mas, podiam deliberar, em consonância com os estatutos, intentar ação de destituição com justa causa, como fizeram. VII - Não proibindo os estatutos da sociedade que possam ser nomeados mais do que dois gerentes, o direito especial à gerência de um gerente, não sofre restrições com a deliberação de nomeação de um outro gerente. VIII - Compete ao STJ, como

... a deliberação de amortização de quota de sócio falecido, quando a respectiva contrapartida ainda não foi entregue aos respectivos herdeiros, pese embora já tenha sido efectuado o registo da deliberação. V.–Mostra-se preenchido o requisito “dano apreciável”, uma vez que a total execução da deliberação de amortização da quota do sócio falecido irá privar os herdeiros do sócio falecido de exercerem os seus direitos sociais como...

I. Se, na pendência de uma acção pela qual se peticiona a anulação e nulidade de uma deliberação social, tiver sido aprovada uma deliberação renovadora da mesma, à qual foi atribuída eficácia retroactiva, tendo também esta sido judicialmente impugnada em acção autónoma, deverá a primeira acção ser sobrestada até que a segunda seja definitivamente decidida. II. A primeira acção (suspensa)...

I. A sentença ou despacho que haja recaído unicamente sobre a relação processual e que não seja mais susceptível de recurso ordinário ou de reclamação fica a ter força obrigatória dentro do processo (caso julgado formal), impedindo que o mesmo tribunal, na mesma acção, possa alterar a decisão proferida. II. Decidido por acórdão proferido em sede de reclamação - apresentada de recurso de apelação...

... º); - Quando o sócio não compareceu à assembleia (sócio ausente), mas diligenciou, no prazo de 30 dias subsequentes ao seu encerramento, por obter informação sobre o que aí se passou, obstaculizando ou impedindo a sociedade o acesso à informação respetiva, o prazo de instauração da ação conta-se da data em que teve conhecimento dessa deliberação (alínea c) do número 3 do art. 59.º), porquanto só nesse momento o sócio está habilitado a agir.

Os registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal dos factos registados poderão ser cancelados no âmbito do processo especial de rectificação previsto nos arts. 81º e seguintes do Código de Registo Comercial

... demandada nos autos, não significa que ao sócio autor tenha de ser reconhecido o direito que se arroga de ver o gerente, também sócio, destituído.

... ão exige a apreciação pelo tribunal das razões do sócio requerente, competindo-lhe apenas verificar se a recusa foi, ou não legítima, à luz do preceituado no art. 375° do Cód. das Sociedades Comerciais, isto é, se, formalmente, se verificam ou não os pressupostos constantes dos n°s 2 e 3 deste artigo. II - O exercício do direito de convocar uma assembleia geral, conforme o que se estatui no n° 3 do art. 375° do Cód. das Sociedades Comerciais,...

... que a sociedade (que se faz representar por dois gerentes), é demandado por um dos sócios gerentes, o outro gerente, por si só e não havendo convenção contrária, pode representar a sociedade e outorgar procuração para a sua defesa.

... - Para efeitos de justa causa de suspensão e/ou destituição não é bastante a simples violação de deveres de conduta impostos ao gerente ou o impedimento, por razões de doença, do exercício das suas funções, sendo mister que essa violação ou impedimento assumam foros de gravidade que comprometam a confiança dos sócios no gerente, tornando inexigível à sociedade ou aos demais sócios a permanência do gerente no seu cargo.

... procedimento cautelar instrumental da acção de destituição de gerentes, mas antes a providência cautelar destinada a evitar a perda da garantia patrimonial do crédito, não tem cabimento legal a justificação da necessidade de o arresto ter de ser proposto por um dos sócios contra o outro, como acontece com aquela. 5. O sócio, por não ser representante legal da sociedade, não sofre do impedimento de depor como testemunha, por não poder depor...

... III- Sempre que, existindo fundamento legal para destituição do gerente, todavia não seja possível formar o consenso necessário para aprovar a deliberação nos termos da 2.a parte do n.° 2 do art.° 257.° do Cod. Sociedades Comerciais, nem por isso fica vedado aos sócio vencidos ou minoritários o recurso à acção inibitória nos termos do n.° 4 do mesmo artigo.

... 6º do CIRE. IV- Faltando definitivamente todos os gerentes de uma sociedade por quotas, por força do disposto no art.º 253º, nº1, do CSC, todos os sócios assumem automaticamente os poderes de gerência, independentemente de qualquer designação ou aceitação e sem que seja lícita a renúncia. V- Não tendo os demais sócios da insolvente que exerceram funções de gerência no período relevante para efeitos de qualificação da insolvência como culposa...

... da Assembleia, mas para proceder à entrega ao sócio de determinado expediente - revelador do seu repúdio pelos actos por este praticados ( incluindo a convocação da Assembleia ). IV - A inércia da sócia que exercia os poderes de gerência em convocar a Assembleia Geral teria que ser superada através dos procedimentos previstos no artº 375º, nº 2 a 6, aplicável à sociedade por quotas em conformidade com o disposto no artº 248º, nº 2, ambos do...

... rt. 252º do CSC. V - Não constitui justa causa de destituição o facto de a requerida, no mesmo dia em que, em assembleia geral, com o voto do requerente [representativo de 55% do capital social], foi deliberada a sua destituição da gerência e a perda da respetiva remuneração, sua única fonte de rendimento, ter procedido ao levantamento, em numerário, de determinada quantia da conta de depósito à ordem titulada pela sociedade [ficando esta...

• Diário da República

I - Para a exclusão judicial do sócio é necessário que os seus comportamentos desleais sócio tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos relevantes à sociedade e, embora não se exija um prejuízo efetivo, impõe-se a capacidade de provocar danos. II - Como a sociedade demandante não tem qualquer atividade, as condutas da sócia excluenda não causaram nem são suscetíveis de causar qualquer prejuízo para o escopo social...

... que o requeira, por escrito, a qualquer dos gerentes, cabendo-lhe indicar com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e justificando a necessidade da reunião da assembleia. A injustificada rejeição do seu pedido confere-lhe o direito a requerer a convocação judicial da assembleia. II – A convocação de uma assembleia geral de uma sociedade comercial, em resposta à pretensão de um dos sócios, não pode corresponder a um capricho, antes

... públicos reveladores de falta de coesão dos sócios e do empenho deles na prossecução dos fins da sociedade. V. O art. 242º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, não exige que o comportamento desleal do sócio cause prejuízos relevantes imediatamente: a conduta legitimadora da exclusão reporta-se também à possibilidade dessa conduta poder vir a causar tais prejuízos.