destituição sócio gerente

• Diário da República

I – Não podendo o Autor reclamar o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da insolvente (arts. 128º e 129º do CIRE), pode instaurar acção declarativa contra a insolvente para, caso venha aquela a ser julgada procedente, requerer a verificação ulterior desse crédito no processo de insolvência, até três meses após a sua constituição (art. 146º, nº 1...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1 - A circunstância de o sócio ter sido gerente e de os factos que fundamentam a acção que visa a sua exclusão de sócio terem também ocorrido durante o período em que exerceu a gerência não exclui nem impede a aplicação da medida de exclusão, pois que a gerência e a qualidade de sócio têm as sua obrigações próprias e específicas e o cumprimento ou incumprimento das obrigações de gerente não...

O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em conflito entre a sociedade e esse sócio.

O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em conflito entre a sociedade e esse sócio.

1. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer...

I - Os procedimentos cautelares destinam-se, em geral, a acautelar o efeito útil da acção, impedir que, na pendência, a situação de facto se altere, de modo a tornar-se ineficaz uma sentença porventura favorável. II - O pedido de suspensão de uma deliberação social pressupõe a existência dela. Não faz sentido fundamentar-se o requerente na inexistência jurídica da deliberação. III - Deliberação...

I – Para decidir a providência cautelar de suspensão de despedimento, deve atender-se apenas às provas produzidas no respectivo processo, sendo irrelevante o constante do procedimento disciplinar, salvo para determinar os limites da matéria de facto que se pode conhecer na providência cautelar, relativamente à justa causa de despedimento. II – Não se mostrando provados, na providênci

• Diário da República

Tendo a sociedade apenas dois sócios, quer a acção de destituição de gerência, quer de destituição de sócio de um só deles, terá de ser feita em acção judicial movida por um contra o outro sócio.

I) - Não actua com abuso do direito o sócio de uma sociedade por quotas (com apenas dois sócios) que intenta acção judicial, visando a destituição da gerência de outro sócio, decorridos mais de noventa dias sobre o conhecimento de factos passíveis de serem invocados como causa de exclusão, sobretudo, se têm natureza continuada e são lesivos da sociedade. II) - A exclusão de sócio não depende...

I - Depende de deliberação dos sócios a proposição de acções pela socie-dade contra gerentes e sócios, mesmo no caso de a sociedade só ter dois sócios e as quotas serem iguais. II – Tal conclusão vale para os procedimentos cautelares e mesmo que existam réus/requeridos que não sejam gerentes nem sócios, desde que estes este-jam em litisconsórcio necessário. III - A propositura da acção

I - Nos processos de jurisdição voluntária prevalece o princípio da actividade inquisitória do juiz, podendo ser utilizados para fundamentar a decisão factos que este capte, ainda que não hajam sido alegados. II - As situações em que os gerentes ou se demitem do exercício efectivo das suas funções, alheando-se da vida societária, ou incorrem, repetida ou reiteradamente, na omissão do dever de...

I - A exclusão de sócios - a saída de sócio de uma sociedade, em regra por iniciativa desta e por ela e/ou pelo tribunal decidida, com fundamento na lei ou cláusula estatutária está especialmente prevista no CSC apenas para as sociedades em nome colectivo (art. 186º, aplicável também às sociedades em comandita simples - art. 474º) e para as sociedades por quotas (arts. 241º-242º). II - Enquanto

• Diário da República

A destituição do administrador da insolvência só pode ter lugar se existir justa causa, revelada nos factos alegados e provados no processo. A justa causa é sempre alguma circunstância ligada à pessoa ou a uma conduta do administrador que, pela sua gravidade inviabilize, em termos de razoabilidade, a manutenção das suas funções e terá sempre de ser apreciada em concreto, face à factualidade que

• Legislação

I - A livre destituição de gerente prevista no artigo 257º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais tem a sua justificação na necessária confiança entre a sociedade e aqueles que gerem os seus destinos. II - Porém, a sociedade só fica desvinculada do dever de indemnização, se houver justa causa. III - Acaso a sociedade só tenha dois sócios, a apreciação de justa causa para a destituição...

A suspensão de gerente requerida em procedimento cautelar, preparatório da acção de destituição, por justa causa, não é de deferir só porque ele criou mau ambiente ao outro sócio e depositou na sua conta dinheiro da sociedade, sem contudo se indiciar que daí pudesse advir prejuízo para esta, até por confusão de patrimónios.

I - O risco de perda da garantia patrimonial, requisito do decretamento do arresto, abrange qualquer causa idónea a provocar num homem normal o receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito. II - Tal receio é justificado numa situação em que, cumulativamente: - o valor corpóreo do património da sociedade requerida não excede metade do valor do crédito do requerente e o restante são...