destituição sócio gerente

I - A indemnização ao gerente destituído sem justa causa deriva dos prejuízos concretos provados. II - Não é suficiente a alegação do vencimento que estava a receber, de acordo com o n.7 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais.

... os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a não identificação do sócio a destituir e a omissão de indicação mínima dos fundamentos da sua destituição, viola o direito do sócio a defender-se, impondo-lhe, desproporcionalmente, um estado de quase indefesa. 3. A mera indicação, constante do aviso convocatório da assembleia geral de uma sociedade por quotas “destituição de sócio”, sem a...

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... n.º1 do art.º 257.º do C. S. C., ao prever que os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, estabelece o princípio da livre revogabilidade, por ato unilateral e discricionário da sociedade, ficando reservado ao gerente destituído o direito a indemnização pela destituição sem justa causa.

I – Se a petição inicial não for clara e concisa, mas é inteligível e foi compreendida pelo réu, não há motivo para se decidir pela sua ineptidão. II – Causa de pedir é o acto ou facto jurídico, simples ou complexo, mas sempre concreto, donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer. III – A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva. A primeira é...

... ão que altera o equilíbrio remuneratório entre os gerentes, atribuindo gratificação apenas ao sócio maioritário, sendo que essa deliberação, tomada contra as legítimas expetativas do sócio minoritário – a aqui autora – se relacionou com os litígios existentes entre ambos e que culminaram no seu divórcio. III – Tratou-se de deliberação tomada com alheamento pelos interesses da sociedade e com o único propósito de prejudicar o sócio minoritário.

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O sócio-gerente que alegue ter-lhe sido recusada informação, tem o direito à informação (214ºCSC) e pode requerer o inquérito judicial, previsto no artigo 216 º n.º1 do CSC.

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... gnadamente, da violação grave dos deveres a que o gerente está legal e estatutariamente sujeito ou da sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II - Tal justa causa não se verifica quando existam meras irregularidades contabilísticas, cuja prática na empresa, foi sempre tida pelos seus sucessivos gerentes. III - Cabe ao requerente a prova da factualidade integradora da justa causa da destituição das funções do gerente.

... III) constitui fundamento de exclusão judicial de sócio.

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... não foi identificado como requerido também o sócio gerente mas foi requerida a sua citação, essa falta configura uma mera irregularidade do articulado, que poderia ter sido suprida a convite do juiz.

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