destituição gerente
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Anúncio n.º 7962-TF/2007, de 22 de Novembro de 2007
... ou náo, conforme for deliberado em assembleia geral, compete a um gerente, sócio ou náo sócio, eleito em assembleia geral ... 1 - Para obrigar a ...
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Acórdão nº 9553/20.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2021
I)– Aos Tribunais/juízos de Comércio , tendo presente o disposto no art. 128º nº 1 c) da Lei nº 62/2013 de 26/08, compete preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais; II)– Os direitos sociais são aqueles que estão previstos na Lei das Sociedades Comerciais ou no contrato de sociedade III)– Visando o autor na acção intentada que seja decretada a anulação
... , por se tratar de contratos celebrados entre a sociedade e o seu gerente, por pessoa interposta; d)-Nulo, nos termos do disposto no artigo 240.° ... , um inquérito judicial à sociedade ou uma acção para destituição do gerente com justa causa. Pede a nulidade do negócio jurídico da ... -
Acórdão nº 557/10.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015
I - No que se refere ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº 3, do Código Civil, é terceiro todo aquele que não interveio no acordo simulatório, nem represente por sucessão quem nele participou, embora possa figurar como parte representada no negócio simulado. II - Atento o regime do art. 259º do Código Civil, o representado é terceiro em relação ao negócio jurídico celebrado pelo...
... Nessa data e escritura, nomearam única gerente a sócia Maria ... , que a partir daí assumiu a gestão da 1ª A. e a ... em 6.9.2010, foi deliberado, por unanimidade, proceder à destituição da referida Maria ... do cargo de gerente, e à nomeação do 2º A. como ... -
Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
- o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,
... ão da assembleia-geral de 11/01/2006, foi o Autor marido designado gerente da G, Lda., em substituição na gerência do 1º Réu marido F ; § Em ... 20/10/2006 ; Ø Que lhes apresentaram cópia de uma carta de destituição de gerente, datada de 11/10/2006, bem como cópia de uma carta enviada aos ... -
Acórdão nº 12674/21.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I- o recurso de revista é o recurso ordinário que cabe dos acórdãos do Tribunal da Relação, tendo assim como fundamento, a violação da lei substantiva – nas modalidades de erro de interpretação, de aplicação, ou da determinação da norma aplicável -, ou a violação da lei processual, incluindo aquela de que possa resultar alguma nulidade de decisão. II- a competência do Supremo Tribunal de
... e BB, ação especial de destituição de titulares de órgãos sociais e de nomeação judicial com procedimento ... ência prévia, a suspensão imediata do Requerido BB do cargo de gerente da sociedade requerida NUANCESENSAÇÃO, bem como a posterior ... -
Acórdão nº 9720318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - O administrador de sociedade anónima ( como o gerente de sociedade por quotas ), que for destituído sem justa causa, tem direito de indemnização que se terá de reger, na falta disposição especial do pacto social, pelos princípios gerais. II - Esse direito de indemnização pressupõe a existência de danos e, quanto a danos materiais, vale a teoria da diferença, sendo por isso necessária a alegaçã
... Sumário: I - O administrador de sociedade anónima ( como o gerente de sociedade por quotas ), que for destituído sem justa causa, tem ... de factos demonstrativos de que a situação real, após a destituição, é mais gravosa do que aquela em que o lesado se encontraria se não ... -
Acórdão nº 801/06 6TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... a junção de uma certidão do registo comercial a afirmar a destituição de um gerente e a afirmação do Autor desse facto (através da ...
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Acórdão nº 926/11.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Do facto de a lei considerar válida a deliberação social caso se mantenha a maioria necessária para a aprovação, desconsiderados os votos abusivos, decorre a conclusão de que é o vício do voto que afecta a validade da deliberação, face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC. Ou seja: o vício incide primordialmente sobre o voto e só reflexamente sobre a deliberação. II - A...
... gerente da 1ª ré, procedeu à convocatória de todos os sócios, para uma ... e deliberar sobre a necessidade de propor ação para a sua destituição; 2- Analisar a conduta do sócio D… para com a sociedade e deliberar, se ... -
Acórdão nº 154/14.9T8VFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
1. Na acção de nulidade ou de anulação de deliberações sociais compete ao autor invocar e provar os requisitos constitutivos do seu direito a deliberar, ou seja, a sua qualidade de sócio e a existência de deliberação não votada por si, cabendo à ré a prova de que a deliberação foi válida, regularmente convocada, e que se a autora não votou foi por razão que não lhe poderá ser imputável. 2. A
... A sociedade obriga-se com a assinatura de qualquer gerente ... A Autora após consulta das publicações online de actos ... ário da República, a não inclusão, na convocatória, da destituição do gerente, todas questões afloradas na jurisprudência ali citada ... -
Acórdão nº 5416/07.9TBVNG de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... concretos reveladores de que a situação económica real do gerente é, após a destituição, pior do que aquela em que se encontraria se ela ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... /2007, em que foi deliberada a anulação da acta anterior, a destituição do gerente José P ... e a nomeação do sócio F ... Costa como gerente da ...