destituição gerente

I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...

I– A acção de responsabilidade proposta por uma sociedade comercial contra um seu gerente, para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade emergentes do exercício, por contra própria ou alheia, de actividade concorrente com a da sociedade, depende de deliberação prévia dos sócios tomada por simples maioria em assembleia geral (artigos 72º e 75º, n.º 1, do CSC); II– A falta...

I. - Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no artigo 24º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente. ...

I - A alegação de que o acórdão é nulo por falta de fundamentação contradiz a alegação de que é nulo por contradição entre os fundamentos e a decisão (cfr. art. 615.º, n.º 1, als. b) e c), do CPC). II - O art. 63.º, n.º 1, do CSC não atribui às actas das assembleias uma específica força probatória. A sua força depende da sua forma: as actas constantes de documento particular avulso têm o valor...

I) - Não actua com abuso do direito o sócio de uma sociedade por quotas (com apenas dois sócios) que intenta acção judicial, visando a destituição da gerência de outro sócio, decorridos mais de noventa dias sobre o conhecimento de factos passíveis de serem invocados como causa de exclusão, sobretudo, se têm natureza continuada e são lesivos da sociedade. II) - A exclusão de sócio não depende...

• Diário da República

I– A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II– O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III– É o caso do

I-A simples sujeição de determinada ação judicial a registo comercial não é fator de atribuição de competência material para o seu conhecimento aos tribunais de comércio. II-Definindo-se os direitos sociais como todos aqueles que os sócios de uma determinada sociedade têm, pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma qualidade jurídica, dirigidos à proteção dos seus interesses sociais,

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1)A responsabilidade tributária prevista no artigo 8.º do RGIT corresponde a uma responsabilidade de cariz ressarcitório, fundada numa conduta própria, posterior e autónoma relativamente àquela que motivou a aplicação da sanção à pessoa colectiva. 2)A reversão incide sobre as quantias pecuniárias a liquidar pela sociedade arguida, pelo que não contende, nem releva no quadro da responsabilidade...

• Diário da República

I – O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir a sua prática, prevenindo, assim, danos futuros – este mecanismo processual não é o meio próprio para se declarar a nulidade, a inexistência ou qualquer outra forma de invalidade, matéria...

A exclusão judicial do sócio visa, sobretudo, proteger a sociedade do comportamento indevido de um concreto sócio, pelo que a saída voluntária deste da sociedade, através da cedência a terceiro da sua participação social, acaba por responder a essa necessidade do ente colectivo, tornando inútil o prosseguimento da causa em que se discutia a requerida exclusão. (Sumário da Relatora)

I – Não podendo o Autor reclamar o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da insolvente (arts. 128º e 129º do CIRE), pode instaurar acção declarativa contra a insolvente para, caso venha aquela a ser julgada procedente, requerer a verificação ulterior desse crédito no processo de insolvência, até três meses após a sua constituição (art. 146º, nº 1...

1 - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leva a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. 2 - Constatando-se que a materialidade invocada no recurso de revisão já fora invocada no decurso da acção, onde só não foi considerada em virtude de se tratar de...

I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...

I.- A vinculação das sociedades por quotas é feita pela assinatura da maioria dos gerentes ou pelos que o contrato societário estipular – Art.º 261º do CSC. II.- Se a sociedade só se obrigava com a assinatura de dois gerentes e o contrato foi assinado por apenas um deles, os direitos do terceiro de boa-fé têm de ser protegidos em obediência ao princípio da confiança, mormente nas relações

I - Os gerentes das sociedades por quotas são designados sem indicação de prazo certo ou por tempo indeterminado e o exercício de funções apenas termina quando ocorra facto extintivo superveniente do título. II - A situação-regra referida em I pode ser derrogada, como decorre da parte final do art. 256.º do CSC, permitindo que a vigência do título de gerente possa estar sujeita a determinada...

É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte do fornecimento de electricidade destinado a evitar a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcionários no...