Acórdão nº 9850094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução04 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: RAU90 ART57 N2. CPP67 ART678 N5 ART792.

Sumário: I - A apelação interposta de sentença que decrete o despejo de prédio não destinado a habitação, tem efeito...

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