Acórdão nº 001399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1986

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução14 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 A D ART27 N3 ART31 N1. ACT DE 1980/06/28 CLAUS112. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 E F ART11 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC783 DE 1985/02/22. AC STJ PROC1253 DE 1986/07/25.

Sumário : I - O desvio pelo trabalhador de dezenas de milhares de contos, em prejuizo da entidade patronal e clientes desta, constitui um comportamento que viola, em elevado grau, o dever fundamental de lealdade expresso no artigo 10, n. 2, alineas e) e f), do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção da Lei n. 48/77, de 11 de Julho, tornando imediata...

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