Acórdão nº 0001542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENDONÇA TORRES
Data da Resolução06 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J B MOURA IN COMPIL DIR TRAB P200. J A MESQUITA IN PODER DISCIPLINAR PAG253. MONTEIRO FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB V1 PAG312.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART1 ART10 N2 G ART12 N2. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART22.

Jurisprudência Nacional: AC STA IN BTE N10 DE 1979/07/11 PAG1865. AC STJ DE 1982/03/12 IN BMJ N315 PAG179. AC STJ DE 1978/06/20 IN AD N202 PAG1250. AC STJ DE 1982/04/30 IN AD N252 PAG1594. AC STJ DE 1981/05/29 IN AD N235 PAG945. AC STJ DE 1982/11/19 IN AD N255 PAG408. AC STJ DE 1980/04/11 IN BMJ N296 PAG130.

Sumário: I - Se a entidade patronal entende que os factos...

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