Acórdão nº 9220367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução28 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N1 N3 ART10 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/24 IN BMJ N300 PAG263. AC STJ DE 1982/03/12 IN BMJ N315 PAG179.

Sumário: I - A nota de culpa que integra o processo disciplinar movido ao trabalhador para o seu despedimento deve enunciar precisa e concretamente as circunstâncias conhecidas do modo, lugar e tempo dos factos imputados ao mesmo trabalhador. II - A acusação que não obedeça a estes...

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