Acórdão nº 0002644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995

Data18 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCCT89 ART9 N1 N2 A ART10 N8 N9 ART13 N3 C. CPT81 ART43. LCT69 ART20 N1 A C D E.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1989/11/14 IN CJ ANO1989 T5 PAG97. AC RC DE 1995/02/02 IN CJ ANO1995 T1 PAG73 PAG76.

Sum·rio: I - N„o se verifica a nulidade do processo disciplinar quando a decis„o final de despedimento se limita a dar como reproduzida a nota de culpa, desde que esta individualize os factos concretos imputados ao trabalhador, com a indicaÁ„o das circunst‚ncias de tempo e lugar em...

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