despacho ministerial
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Despacho (extracto) n.º 19667/2008, de 24 de Julho de 2008
... Despacho Ministerial de 2 de Julho de 2008, exonerando -a do referido cargo e colocando -a na Misso Temporria de Portugal em Sarajevo. A cessao do cargo produz efeitos ...
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Acórdão nº 332/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I-Apenas com a redação introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de dezembro na norma do n.º 3 do art. 90.º do CIRC, passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efetuada a retenção na fonte. As Circulares não vinculam os particulares; II-A alteração legislativa, com efeitos retroativos, ocorrida com a Lei nº 67-A/2007, de 31
... ção introduzida no CIRC pela Lei n° 32-B/2002 de 30/12 e pelo despacho ministerial n° 11.701/2003 de 28/05, que fixou a forma e o momento para a ... -
Despacho n.º 22412/2004(2ªSérie), de 03 de Novembro de 2004
... que não implique a necessidade de novo recrutamento; 2.7 - Conceder bolsas no âmbito de programas de formação aprovados por despacho ministerial, no domínio das atribuições das respectivas entidades; 2.8 - Assinar os termos de aceitação e conferir posse aos funcionários por mim nomeados, ...
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Despacho n.º 22124/2003(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2003
... que não implique a necessidade de novo recrutamento; 2.9 - Conceder bolsas no âmbito de programas de formação aprovados por despacho ministerial, no domínio das atribuições das respectivas entidades; 2.10 - Assinar os termos de aceitação e conferir posse aos funcionários por mim ...
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Acórdão nº 01248/08.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2019
... Acrescendo que o despacho ministerial que possibilitava o financiamento das referidas actividades ...
- Despacho n.º 7140/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
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Acórdão nº 0158/01.1BTLRS 0738/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Tendo a presente acção administrativa especial por objecto o despacho de indeferimento da requerida compensação entre as dívidas tributárias identificadas pela Recorrente e o alegado crédito constituído pela dação em pagamento, não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode dar como verificado o primeiro dos requisitos para a compensação, i. é, a existência de um crédito a favor do...
... a acção administrativa especial que intentara contra o despacho proferido pelo Subdirector Geral dos Impostos, em 12/12/2000, que lhe ... 284º do CPT, considerou que a dação opera-se com o despacho ministerial que a autoriza nos termos do nº 8 do citado artigo e, como tal, passados ... -
Despacho n.º 3624/2019
... a atividade nas datas em que for concedida tolerância de ponto, beneficiarão de idêntico período compensatório, caso o despacho ministerial assim o preveja, a fixar pelo superior hierárquico, em datas a acordar com o trabalhador. Artigo 30.º Gestão do sistema de controlo da assiduidade ...
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Despacho n.º 3624/2019
... a atividade nas datas em que for concedida tolerância de ponto, beneficiarão de idêntico período compensatório, caso o despacho ministerial assim o preveja, a fixar pelo superior hierárquico, em datas a acordar com o trabalhador. Artigo 30.º Gestão do sistema de controlo da assiduidade ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
... «membros não diplomatas» ... 2 — O despacho ministerial constitutivo do júri designa de entre os membros da carreira di- ... plomática: ... a) O presidente; ... b) O 1.º vogal efetivo que haja de ...
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Despacho n.º 12657/2023
... 2 — O despacho ministerial constitutivo do júri designa de entre os membros da carreira diplomática: a ) O presidente; b ) O 1.º vogal efetivo que haja de substituir o ...
- Acórdão nº 021686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1999
- Despacho n.º 16170/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Agosto de 2000
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Despacho n.º 8567/2019
... licenciada Maria Julieta Henriques Carvalho dos Santos, como dirigente intermédia de 2.º grau, no cargo de chefe de divisão da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral da Economia.Torna-se público que, por meu despacho de 19 de julho de 2019, foi renovada a comissão de serviço à ...
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Aviso n.º 15475/2018
... º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro, Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de ... de refeições é estipulada anualmente, através do despacho ministerial que consagra as definições e aplicação das regras de Ação Social ...
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Acórdão nº 10298/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2013
1. A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu,...
... Rural e das Pescas exarou, em 18/05/2011, o seguinte despacho "Concordo com a implementação do sistema alternativo proposto, dado que ... supra na alínea O consta, por transcrição, o despacho ministerial datado de 18.05.2011 de concordância com o modelo alternativo proposto, ... -
Aviso n.º 12045/2021
... de educação pré-escolar e do ensino básico é fixado por despacho do membro do governo responsável pela área da educação, publicado no ... uma taxa adicional, calculada tendo como base o despacho ministerial que define, anualmente, orientações nesse sentido. 4 - A ausência de ...
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Acórdão nº 0569/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
... ” XIV - Para concluir que “Com efeito, conforme resulta do despacho" n.º 1016104, de 9 de Junho de 2004, o Exmo. Sr. Subdirector Geral o IRC, \xC3" ... 200 cópia do despacho ministerial" de 05-03-99 onde se aponta que, para efeitos do nº 2 da norma agora em an\xC3" ...
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Regulamento n.º 993/2022
... em cada ano letivo por despacho do membro do governo responsável pela área da educação ... 2 — Sem ... uma taxa adicional, calculada tendo como base o despacho ministerial ... que define, anualmente, orientações nesse sentido ... 4 — A ...
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Aviso n.º 6940/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005
... despacho conjunto de 6 de Julho de 2005 exonerando-o das referidas funções e ... ministerial de 27 de Junho de 2005 colocando-o na Delegação Permanente de Portugal ...
- Despacho n.º 22809/2002(2ªSérie), de 24 de Outubro de 2002
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Acórdão nº 1074/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
A notificação do acto de aprovação de relatório inspectivo na data em que se encontra publicado o acto de nomeação do titular de órgão competente para a sua prática, preclude, no circunstancialismo concreto, eventual efeito anulatório assacável à falta de publicação contemporânea daquele.
... da matéria tributável por aplicação de métodos indiretos por despacho do diretor de finanças nos termos do artigo 92º, nº 6 da LGT em face da ... , quando a publicação no Diário da República do despacho ministerial de nomeação da mesma para o cargo de Directora de Finanças Adjunta da ... -
Acórdão nº 1279/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
Os formulários destinados a provar a residência do beneficiário dos rendimentos têm caráter “ad probationem” e não “ad substantiam”.
... ções tributárias estrangeiras dos formulários aprovados pelo Despacho Ministerial n°11701/2003, de 28.05.2003, da Ministra de Estado e das ... -
Despacho n.º 14629/2016
Despacho n.º 14629/2016Delegação de competências no Chefe da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa NacionalNo âmbito da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto ...
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Acórdão nº 020158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996
Se na petição de recurso contencioso o acto recorrido é identificado como despacho do Subdirector-Geral Dr. Celestino Geraldes, proferido por subdelegação ministerial, e a esse articulado é junto, como doc. n. 1, um ofício de notificação de despacho do Subdirector-Geral das Alfândegas Dr. Celestino Geraldes, proferido por subdelegação ministerial em 18-3-92, a manter, com fundamentação...