despacho liminar

- O credor hipotecário, ao pedir na execução o pagamento dos juros vincendos, não carece de lhes assinalar qualquer limite temporal. - O controlo oficioso da regularidade da acção executiva termina, para o Tribunal, com a prolação do despacho liminar, salvo havendo oposição à execução, se nessa oposição for suscitada questão que tenha escapado à fieira do despacho liminar. Por isso, não tendo o...

I – A competência do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos). II - A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa, e que...

Se aquando da prolação do despacho de indeferimento liminar ao abrigo do artº 811º - A do CPC, o processo não revelava irremediavelmente a irregularidade da instância executiva , maxime, a ilegitimidade passiva, é com os elementos existentes no processo naquele momento em que deve ser proferido o despacho liminar, que deve ser rejeitada oficiosamente a execução nos termos do artº 820º sem atender

I - O conhecimento da ineptidão (ou outro motivo de indeferimento) da petição tem lugar, em princípio, logo no despacho liminar e, portanto, antes da citação do réu. II - Porém, se o juiz não tiver conhecido dela nessa oportunidade, deve fazê-lo no despacho saneador, ou, caso o processo não comporte tal peça, até à sentença. III - Ultrapassada a fase do despacho liminar, não poderá já indeferir-se

I - O conhecimento da ineptidão (ou outro motivo de indeferimento) da petição tem lugar, em princípio, logo no despacho liminar e, portanto, antes da citação do réu. II - Porém, se o juiz não tiver conhecido dela nessa oportunidade, deve fazê-lo no despacho saneador, ou, caso o processo não comporte tal peça, até à sentença. III - Ultrapassada a fase do despacho liminar, não poderá já indeferir-se

1 - No processo de contra-ordenação, a lei (artigos 63º, nº 2, e 73º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro) apenas admite recurso para o Tribunal da Relação da sentença e do despacho judicial que, na 1ª instância, tiverem apreciado a impugnação da decisão da autoridade administrativa (verificada que seja uma das cinco situações incluídas nas alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 73º) e do...

I - É no despacho liminar, em processo executivo, que devem ser apreciados os pressupostos processuais, porventura com mais rigor que na acção declarativa. II - Não se tendo tomado conhecimento dos ditos pressupostos aquando do despacho saneador, não se pode mais tarde anular o processado posterior a requerimento do exequente, sob a invocação de nulidadde ou irregularidade de que se não tomou...

I - Pela reforma de 1995/96 do CPC cometeu-se ao julgador a missão de evitar, sempre que possível, devendo privilegiar a de mérito, a decisão de forma. II - Constitui regra de direito, aplicável a todo o ramo jurídico e plasmada no art. 249 CC, a rectificação do erro de cálculo ou de escrita revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita.

I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, sendo de compreender a falta de fixação de matéria de facto quando está em causa apenas a apreciação de matéria de direito e tratar-se de um indeferimento liminar. II - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de

I - Em acção de reivindicação não há ineptidão da petição inicial se o autor se limita a pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade, pois que o consequente pedido de restituição se deve considerar implícito. II - Se a ineptidão da petição inicial escapa ao despacho liminar, deve o réu ser absolvido da instância no despacho saneador.

1. A ofensa do caso julgado formal ocorre quando no mesmo processo é proferida decisão contrária a outra sobre a relação processual, salvo se esta última, por sua natureza, for insusceptível de recurso. 2. O relator pode sindicar no despacho liminar a admissibilidade ou não do recurso com fundamento em ofensa do caso julgado a existência ou não de alguma decisão com trânsito em julgado...

1. Tendo sido a providência decretada com vista a evitar a poluição atmosférica de instalação fabril, fundada no receio de lesão do direito à saúde dos requerentes vizinhos, o direito acautelado configura-se como direito de personalidade, inalienável e irrenunciável, não sendo susceptível de extinção e integrável na previsão da citada alínea e) do n.º 1 do artigo 389.º do CPC, pelo simples facto...

I – Nos termos do Título XII do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação da Empresas) – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03, e alterado pelos DL nºs 200/2004, de 18/08; 76-A/2006, de 29/03; 282/2007, de 7/08; 116/2008, de 4/07; e 185/2009, de 12/08 -, título esse dedicado a “disposições específicas da insolvência de pessoas singulares”, é facultado ao devedor/insolven

1. O artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em parte alguma determina que deve haver uma decisão expressa a admitir a ampliação da instância, não se podendo, portanto, concluir que só ocorre ampliação da instância quando esta é expressamente admitida e que não se pode apreciar o pedido contido na ampliação se esta não tiver sido admitida; como, de resto, não está prevista

I - Requerida a citação urgente, em processo de contencioso laboral, cumpre ao tribunal, para efeito de dar ou não seguimento imediato a essa formalidade, analisar as razões de urgência que foram invocadas, deixando para momento posterior as questões que poderão obstar ao prosseguimento do processo ou que poderão afectar a procedência do pedido (artigos 234º, n.º 4, alínea f), e 234º-A, n.º 1, do

1. O n.º3, do art.º743.º do CPC (aplicável ao contencioso administrativo por força do art.º140.º do CPTA) admite que as partes juntem, com as suas alegações, os documentos que lhes seja lícito oferecer, designadamente, os supervenientes e aqueles cuja junção se tornou necessária em virtude da decisão recorrida (art.º706.º, n.º1 e 524.º ambos do CPC). 2. Ao contrário do que sucede no recurso de...

I - Para além dos poderes gerais de convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões comprometedoras da viabilidade da lide (artº 508° do CPCivil), o juiz administrativo detém um amplo leque de poderes de intervenção no sentido de evitar que, perante obstáculos formais susceptíveis de erradicação, o processo soçobre antes de atingir o seu objectivo último que é a decisão de

I - Tendo sido rejeitada liminarmente a providência cautelar, do respectivo despacho cabe recurso nos termos gerais da sua admissibilidade. II - Porém, o objecto de tal recurso há-de limitar-se ao despacho liminar de indeferimento, sendo irrelevante que o recorrente nas conclusões da sua alegação peça que a providência seja decretada. III - A Relação apenas se pode pronunciar sobre o acerto, ou nã

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I - Na petição de execução para prestação de facto, sem que do respectivo título conste prazo para o cumprimento, não manda a lei que o exequente requeira a citação do executado para deduzir oposição à execução, exigindo apenas que, indicado o tempo reputado suficiente para ser cumprida a prestação, seja o prazo fixado judicialmente e que, fixado, o devedor preste o facto dentro do prazo. II - A...

I - Não é de lavrar despacho liminar negativo em impugnação judicial quando dos respectivos fundamentos não resulte ser manifesta a inviabilidade do pedido. II - O que é o caso de os fundamentos da pretensão do impugnante referirem a aplicação de um regime jurídico que solicite exame e discussão adensada do problema posto e de que o despacho recorrido se alheou.

I - O requerimento de abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os “factos” que constituem tal “objecto” terão de ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e,...