Acórdão nº 01A3987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)
| Data | 05 Março 2002 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça A e B propuseram acção declarativa de condenação contra C, Lda., fundamentando o pedido na indevida resolução do contrato de agência com eles celebrado pela ré na sequência do anterior com o seu (dos autores) pai, entretanto falecido, juntando ao articulado inicial 4 documentos. Contestando, a ré, após aceitar parte dos factos e excepcionou a sua ilegitimidade por a causa de pedir respeitar à sociedade D, S.A., herdeira da actividade comercial da ré uma vez que esta, em 1992, foi desactivada deixando de comercializar ao público. Respondendo, os autores requereram a rectificação do lapso manifesto de escrita, que a ré, representada pelo mesmo gerente que desta é administrador, bem compreendeu. No saneador, foi indeferido o pedido de rectificação e julgada procedente a excepção de ilegitimidade. Agravaram, sem êxito, os autores, os quais juntaram documento demonstrativo de que a D, S.A., representada pelo esse mesmo administrador, depois de ter recebido a carta a reclamar a indemnização e já depois de a ré ter sido citada, accionou, com base exactamente nos mesmos factos os autores, deles se reclamando credora. Novo agravo dos autores, a cuja admissibilidade a ré se opõe (invocando ter a Relação confirmado o saneador, sem voto de vencido), concluindo, pela existência de erro ostensivo e sem que a peticionada rectificação envolva violação do princípio da estabilidade da instância. Colhidos os vistos. Decidindo: - 1.- O despacho, confirmado pelo acórdão recorrido, põe termo a este processo, o que constitui uma das situações (a prevista pelo art. 734-1 a) CPC) ressalvadas pelo nº 3 do art. 754 CPC. Insuficiente, portanto, alegar que a Relação confirmou, sem voto de vencido, a decisão proferida na primeira instância. Improcede a questão prévia. 2.- A actual redacção do CPC prescindiu, na generalidade dos casos, do despacho quer de indeferimento liminar quer de aperfeiçoamento, privilegiando, ao alargar o seu âmbito, os poderes do juiz na fase de saneamento do processo. É discutível a bondade da opção mesmo em termos de celeridade processual. Todavia, isso em nada pode prejudicar o uso dos poderes que lhe estão cometidos, devendo ler-se uma codificação de normas no seu todo e procurar obter a harmonia jurídica que foi seu desiderato. Ao estudar o processo após os articulados deve o juiz providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias, nos termos do nº 2 do art. 265 (CPC- 508,1 a)). A ilegitimidade...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 1245/14.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
...RLJ Ano 111.º, 383, LIMA E A. VARELA, CCAnotado, vol. I, 234, Acs. STJ 16.12.1993 (Pº 083756), de 04.05.2000 (Pº 00B262), de 05.03.2002 (Pº 01A3987), de 28.01.2003 (Pº 02A3518), de 05.12.2007 (Pº 06S2963), de 14.02.2008 (Pº 08B29), de 22.09.2011 (Pº Ocorre, porém, uma mera rectificação, qua......
-
Acórdão nº 0586/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014
...0498/13 in: «www.dgsi.pt/jsta»; os Acs. do STJ de 16.12.1993 - Proc. n.º 083756, de 04.05.2000 - Proc. n.º 00B262, de 05.03.2002 - Proc. n.º 01A3987, de 16.04.2002 - Proc. n.º 02A713, de 28.01.2003 - Proc. n.º 02A3518, de 05.12.2007 - Proc. n.º 06S2963, de 14.02.2008 - Proc. n.º 08B29, de 2......
-
Acórdão nº 4606/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
...Coimbra de 24/5/2005, Proc. nº 480/05, Relação de Lisboa de 8/7/2004 Proc. nº 1092/2004-6 e Supremo Tribunal de Justiça de 5/3/2002, Proc. nº 01A3987. 41. Ora, não pode haver dúvidas que o lapso é manifesto, ostensivo e evidente revelado pelo próprio teor do articulado, bastando a leitura d......
-
Acórdão nº 01481/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2023
...(cfr., entre outros, os Acs. do STJ de 16.12.1993 - Proc. n.° 083756, de 04.05.2000 - Proc. n.° 00B262, de 05.03.2002 - Proc. n.° 01A3987, de 16.04.2002 - Proc. n.° 02A713, de 28.01.2003 - Proc. n.° 02A3518 in www.dgsi.pt/jstj; os Acs. do STA de 07.03.2002 - Proc. n.° 048413, de 09.04.2003 ......
-
Acórdão nº 1245/14.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
...RLJ Ano 111.º, 383, LIMA E A. VARELA, CCAnotado, vol. I, 234, Acs. STJ 16.12.1993 (Pº 083756), de 04.05.2000 (Pº 00B262), de 05.03.2002 (Pº 01A3987), de 28.01.2003 (Pº 02A3518), de 05.12.2007 (Pº 06S2963), de 14.02.2008 (Pº 08B29), de 22.09.2011 (Pº Ocorre, porém, uma mera rectificação, qua......
-
Acórdão nº 0586/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014
...0498/13 in: «www.dgsi.pt/jsta»; os Acs. do STJ de 16.12.1993 - Proc. n.º 083756, de 04.05.2000 - Proc. n.º 00B262, de 05.03.2002 - Proc. n.º 01A3987, de 16.04.2002 - Proc. n.º 02A713, de 28.01.2003 - Proc. n.º 02A3518, de 05.12.2007 - Proc. n.º 06S2963, de 14.02.2008 - Proc. n.º 08B29, de 2......
-
Acórdão nº 4606/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
...Coimbra de 24/5/2005, Proc. nº 480/05, Relação de Lisboa de 8/7/2004 Proc. nº 1092/2004-6 e Supremo Tribunal de Justiça de 5/3/2002, Proc. nº 01A3987. 41. Ora, não pode haver dúvidas que o lapso é manifesto, ostensivo e evidente revelado pelo próprio teor do articulado, bastando a leitura d......
-
Acórdão nº 01481/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2023
...(cfr., entre outros, os Acs. do STJ de 16.12.1993 - Proc. n.° 083756, de 04.05.2000 - Proc. n.° 00B262, de 05.03.2002 - Proc. n.° 01A3987, de 16.04.2002 - Proc. n.° 02A713, de 28.01.2003 - Proc. n.° 02A3518 in www.dgsi.pt/jstj; os Acs. do STA de 07.03.2002 - Proc. n.° 048413, de 09.04.2003 ......