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Acórdão nº 9651410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução07 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART939 ART940 ART467 N1 A ART801 ART193 N1 N2 A N3 ART474 N1 A ART288 N1 B ART493 N1 N2 ART494 N1 A N2 ART495 ART801.

Sumário: I - Na petição de execução para prestação de facto, sem que do respectivo título conste prazo para o cumprimento, não manda a lei que o exequente requeira a citação do executado para deduzir oposição à execução, exigindo apenas que, indicado o tempo reputado suficiente para ser cumprida a prestação, seja o prazo fixado judicialmente e que, fixado, o devedor preste o facto dentro do prazo. II - A indicação do...

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